ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui gratificação para os servidores da Câmara Municipal de Alexandria/RN designados para atuar nas licitações e contratos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Atuação em Contratações Públicas (GACP), no valor mensal de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), devida ao servidor da Câmara Municipal de Alexandria/RN designado por portaria do Presidente para as seguintes funções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, observado o número máximo de beneficiários indicado em cada inciso:
I – Agente de contratação ou pregoeiro: 2 (dois);
II – Membro de comissão de contratação: 3 (três);
III – membro de equipe de apoio: 3 (três);
IV – Fiscal de contrato: 2 (dois);
V – Gestor de contrato: 2 (dois).
Parágrafo único. A comissão de contratação e a equipe de apoio poderão ser compostas por servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão, devendo a designação destes ser feita por portaria motivada que indique as atribuições de assessoramento a serem desempenhadas e a falta de servidores efetivos aptos.
Art. 2º A GACP:
I – Será paga mensalmente enquanto o servidor permanecer designado para a função;
II – Não é cumulativa, recebendo uma única gratificação o servidor designado para mais de uma função no setor de licitação;
III – integra a base de cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração de férias, acrescida do terço constitucional, e auxílio alimentação;
IV – não se incorpora à remuneração e não integra os proventos de aposentadoria;
V – cessa com a dispensa da função.
Art. 3º O valor da GACP será atualizado pela revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 12 de novembro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:ACCF4D23