ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 956/2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao Orçamento vigente do Município de Baraúna/RN, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para execução de ações vinculadas ao PROCAD-SUAS, com recursos da Fonte 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, mediante anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Baraúna/RN, exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 42.041,97 (quarenta e dois mil, quarenta e um reais e noventa e sete centavos), destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para execução de ações vinculadas ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD-SUAS.
§ 1º O crédito autorizado no caput será classificado na Unidade Orçamentária 04.001 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, observada a estrutura orçamentária municipal vigente e o detalhamento constante dos Anexos I, II e III desta Lei.
§ 2º A Fonte/Destinação de Recursos a ser utilizada será a 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, preservada a vinculação específica dos recursos federais de assistência social.
Art. 2º A abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei dar-se-á mediante anulação parcial de dotação orçamentária existente, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme demonstrativo constante do Anexo II.
Parágrafo único. Fica reduzida, para cobertura do crédito de que trata esta Lei, a dotação vinculada à Ação 2053 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Assistência Social, Natureza de Despesa 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado, Fonte 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$ 42.041,97.
Art. 3º O crédito autorizado por esta Lei destina-se à execução das despesas necessárias ao fortalecimento da gestão do Cadastro Único e das ações socioassistenciais, abrangendo, conforme a necessidade administrativa e a programação aprovada, despesas com pessoal temporário, diárias, material de consumo, serviços de terceiros, equipamentos, material permanente e demais despesas compatíveis com as normas do PROCAD-SUAS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, os atos necessários à abertura do crédito adicional especial, à redução da dotação indicada no Anexo II, à adequação das codificações orçamentárias e ao detalhamento da execução no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 5º As despesas executadas com fundamento nesta Lei deverão observar a finalidade vinculada da Fonte 16600000, as normas federais aplicáveis aos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, os procedimentos de controle interno, transparência, registro contábil e prestação de contas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o presente crédito com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, exclusivamente no limite necessário à execução da presente autorização legislativa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN 07 de julho de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A SER ABERTO
Valor total do crédito especial: R$ 42.041,97
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Órgão/Unidade |
Ação/Finalidade |
Natureza |
Descrição da Despesa |
Fonte |
Descrição da Fonte |
Valor |
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04.001 Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania |
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS |
3.3.90.14 |
Diárias - Civil |
16600000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
R$ 9,531,48 |
|
04.001 Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania |
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
16600000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
R$ 7.992,69 |
|
04.001 Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania |
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
16600000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
R$ 24.517,80 |
Observação: o detalhamento entre as naturezas de despesa poderá ser promovido no QDD e no decreto de abertura, observada a programação aprovada, a disponibilidade orçamentária e a finalidade vinculada dos recursos do FNAS.
ANEXO II - DOTAÇÃO A SER ANULADA/REDUZIDA
Tipo de abertura do crédito: Anulação parcial de dotação orçamentária.
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Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Natureza |
Fonte |
Descrição da Fonte |
Valor a Anular |
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04.001 |
2053 |
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Assistência Social |
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado |
16600000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
R$ 42.041,97 |
A anulação indicada neste Anexo constitui a fonte de recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
ANEXO III - RESUMO DA FONTE, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
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Fonte/Destinação |
Descrição |
Programa/Ação vinculada |
Valor |
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16600000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
PROCAD-SUAS - Fortalecimento do Cadastro Único e das ações socioassistenciais |
R$ 42.041,97 |
A execução deverá respeitar a finalidade do recurso federal, a programação aprovada no âmbito da Assistência Social, as normas do SUAS e os registros contábeis/orçamentários exigidos para recursos vinculados.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
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DESCRIÇÃO |
CÓDIGO |
DETALHAMENTO |
VALORES |
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UNID. ORÇAM: |
04.001 |
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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AÇÃO: |
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PROGRAMA DE FOTALECIMENTO DO CADASTRO ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROCAD SUAS. |
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NATUREZA: |
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
R$ 9,531,48 |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 7.992,69 |
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3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 24.517,80 |
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16600000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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TOTAL |
R$ 42.041,97 |
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Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:ACE24186