ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.980/ 2019 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

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Autoria: Chefe do Executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 10 de junho de 2019

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

LEI N.º 1.980/ 2019

 

Dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Municipal ao Senhor Alexandre Ferreira da Silva, para construção de prédio comercial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. – Fica doado a ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 335.615.407-91, (01) um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado na Rua Luiz Bernardo Sobrinho, na localidade da Cangaíba, no Município de Goianinha/RN, limitando-se ao:

 

NORTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 15,00 metros;

SUL: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 15,00 metros;

LESTE: com a Rua Luiz Bernardo Sobrinho, medindo 10,00 metros;

OESTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 10,00 metros.

Artigo 2º. – O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de um prédio comercial, e ainda que edificado não poderá ser negociado ou permutado, durante um período de 05 (cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem pagamento de qualquer indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.

 

Artigo 3º. - Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionada no artigo anterior, não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se nesta hipótese sem nenhum aviso prévio, ao Patrimônio do Município.

 

Parágrafo Único. As benfeitorias acaso realizadas no terreno doado reverterão, integralmente, ao Patrimônio Público Municipal, caso a construção não se realize no prazo previsto no caput deste artigo.

 

Artigo 4º. - A transferência do terreno citado no Artigo 1º. desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:ACE8832E