ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.043 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a preferência no atendimento para pessoas com diabetes em toda a rede de saúde pública e privada, e dá outras providências no âmbito do Município de Jardim de Piranhas/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido o atendimento prioritário para pacientes com diabetes nas unidades básicas de saúde (UBS), clínicas, hospitais, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde localizados no Município de Jardim de Piranhas/RN.
Parágrafo único. O direito à prioridade de que trata este artigo será assegurado exclusivamente nos casos em que os pacientes necessitem realizar exames que exijam jejum por determinação médica, como coleta de sangue e ultrassonografia abdominal.
Art. 2º - Para usufruir do atendimento preferencial previsto nesta Lei, os pacientes com diabetes deverão apresentar comprovação médica, por meio de laudo ou exame que ateste a condição.
Parágrafo único. No momento do agendamento do exame, o paciente deverá informar ao estabelecimento que é portador de diabetes.
Art. 3º - O atendimento prioritário aos pacientes com diabetes seguirá as mesmas diretrizes já estabelecidas para outros grupos com prioridade legal, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 4º - A partir da publicação desta Lei, hospitais, unidades de saúde, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde deverão afixar, em locais visíveis ao público, cartazes informando sobre o direito à prioridade garantido por esta norma.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei pelos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – Se privado:
a) Advertência;
b) Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II – Se público, na responsabilização administrativa do agente responsável, conforme a legislação aplicável.
§ 1º A multa prevista no inciso I, alínea "b", será aplicada aos estabelecimentos privados, observado o porte do empreendimento.
§ 2º Em caso de reincidência, será aplicada a multa prevista na alínea "b", em valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
Art. 6º - Os valores arrecadados com as multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização competentes do Estado serão revertidos para programas de saúde instituídos pelo Poder Público, voltados à promoção do bem-estar dos diabéticos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 22 de abril de 2025.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:ACF1CD0D