ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0262/2026 DE 03 DE JULHO DE 2026

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Apodi/RN e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Apodi/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Apodi/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.

 

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

 

coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;

sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;

realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

 

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I – Secretaria Municipal de Educação; Três titulares e três suplentes

II – Conselho Municipal de Educação do Município de Apodi/RN, um titular e um suplente,

III – Diretores das unidades escolares da rede municipal, um titular e um suplente;

IV – Diretores das unidades escolares da rede estadual, um titular e um suplente;

V – Professores da rede municipal de ensino um titular e um suplente;

VI – Professores da rede Estadual de Ensino, um titular e um suplente;

VII – Representante da rede Privada de Ensino, um titular e um suplente;

VIII – Pais ou responsáveis de alunos, um titular e um suplente;

IX – Estudantes da Educação básica pública, um titular e um suplente;

X – Comissão de Educação da Câmara dos vereadores do Município de Apodi/RN, um titular e um suplente.

XI- Representantes do poder executivo, um titular e um suplente;

XII- Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, um titular e um suplente;

XIII – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde, um titular e um suplente;

XIV- Representantes do conselho tutelar, um titular e um suplente.

 

§ 1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria Municipal de Educação de Apodi/RN, a ser publicada no prazo de até quinze dias após a publicação deste Decreto.

 

§ 2º O exercício das funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não sendo remunerado.

 

§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do Plano Municipal de Educação – PME de Apodi/RN, quando será automaticamente encerrado.

 

§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

 

§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pelo (a) Secretário(a) Municipal de Educação de Apodi/RN ou por servidor(a) por ele(a) designado(a).

 

§ 6º A Secretaria Municipal de Educação de Apodi/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 03 de julho de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:AD0291D9