ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0262/2026 DE 03 DE JULHO DE 2026
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Apodi/RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Apodi/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Apodi/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;
sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;
realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação; Três titulares e três suplentes
II – Conselho Municipal de Educação do Município de Apodi/RN, um titular e um suplente,
III – Diretores das unidades escolares da rede municipal, um titular e um suplente;
IV – Diretores das unidades escolares da rede estadual, um titular e um suplente;
V – Professores da rede municipal de ensino um titular e um suplente;
VI – Professores da rede Estadual de Ensino, um titular e um suplente;
VII – Representante da rede Privada de Ensino, um titular e um suplente;
VIII – Pais ou responsáveis de alunos, um titular e um suplente;
IX – Estudantes da Educação básica pública, um titular e um suplente;
X – Comissão de Educação da Câmara dos vereadores do Município de Apodi/RN, um titular e um suplente.
XI- Representantes do poder executivo, um titular e um suplente;
XII- Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, um titular e um suplente;
XIII – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde, um titular e um suplente;
XIV- Representantes do conselho tutelar, um titular e um suplente.
§ 1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria Municipal de Educação de Apodi/RN, a ser publicada no prazo de até quinze dias após a publicação deste Decreto.
§ 2º O exercício das funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não sendo remunerado.
§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do Plano Municipal de Educação – PME de Apodi/RN, quando será automaticamente encerrado.
§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pelo (a) Secretário(a) Municipal de Educação de Apodi/RN ou por servidor(a) por ele(a) designado(a).
§ 6º A Secretaria Municipal de Educação de Apodi/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 03 de julho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:AD0291D9