ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2885/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 2885/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva Degustar de Parelhas/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°016/2026, de autoria do Vereador Leandro José da Silva Santos do PSDB, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Degustar de Parelhas, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 65.596.331/0001-81, com sede na Rua Francisco de Assis Filho, nº 193, Bairro Ivan Bezerra, no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Degustar de Parelhas, entidade de natureza associativa, sem fins lucrativos, com atuação voltada ao desenvolvimento do esporte amador, especialmente nas modalidades de futebol e futsal, mediante promoção da integração social, incentivo à prática esportiva e participação em competições locais e regionais.

Art. 3º A entidade de que trata esta Lei deverá manter suas atividades e finalidades estatutárias compatíveis com o interesse público e social que fundamenta o reconhecimento previsto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Severino da Silva Oliveira, 02 de junho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
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