ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00657 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 118.500,00 (CENTO E DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Tibau, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais), destinado a criação de natureza de despesa, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
||||
|
Ação |
2093 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Vigilância em Saúde |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte de Recurso |
16000000 |
R$ |
14.000,00 |
|
Valor do Crédito Especial (R$) |
14.000,00 |
|||||
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
||||
|
Ação |
2097 |
Manutenção das Atividades de Postos e Unidades Básicas de Saúde |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte de Recurso |
16000000 |
R$ |
88.500,00 |
|
Valor do Crédito Especial (R$) |
88.500,00 |
|||||
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||||
|
Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
||||
|
Ação |
2099 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Assistência Farmacêutica |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte de Recurso |
16000000 |
R$ |
16.000,00 |
|
Valor do Crédito Especial (R$) |
16.000,00 |
|||||
|
Total do Credito Especial (R$) |
118.500,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
||||
|
Ação |
2093 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Vigilância em Saúde |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319011 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte de Recurso |
16000000 |
R$ |
23.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
23.000,00 |
|||||
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
||||
|
Ação |
2094 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - ESF |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte de Recurso |
16000000 |
R$ |
50.000,00 |
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339040 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
16000000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
52.000,00 |
|||||
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
||||
|
Ação |
2095 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Saúde Bucal |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte de Recurso |
16000000 |
R$ |
15.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
15.000,00 |
|||||
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
||||
|
Ação |
2097 |
Manutenção das Atividades de Postos e Unidades Básicas de Saúde |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte de Recurso |
16000000 |
R$ |
6.000,00 |
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
16000000 |
R$ |
17.500,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
23.500,00 |
|||||
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
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|
Ação |
2104 |
Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Vig. em Saúde |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Corrente |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
16000000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
5.000,00 |
|||||
|
Total das Anulações (R$) |
118.500,00 |
|||||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 15 de dezembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 062/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00657 de 15 de dezembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 118.500,00 (CENTO E DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 15 de dezembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:AD354FA9