ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 50-2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33-2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000.

CNPJ: 08.309.239/0001-50.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2025.

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, propõe o seguinte projeto de lei:

 

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

Art.1º - A presente Lei trata da estrutura de organização da administração pública municipal, quanto à gestão direta, suas secretarias, cargos comissionados, assessorias, nomeações e exonerações.

 

Art. 2° - A estrutura da Administração Direta Municipal se constitui das seguintes secretarias, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

I - Secretaria Municipal de Governo.

II - Controladoria Geral do Município.

III - Advocacia Geral do Município.

IV - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento.

V - Secretaria Municipal de Finanças.

VI - Secretaria Municipal de Esporte e Eventos.

VII - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

VIII - Secretaria Municipal de Transporte e Trâsito.

IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

 

X - Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural.

XI - Secretaria Municipal de Saúde.

XII - Secretaria Municipal de Educação.

XIII – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.

XIV – Secretaria Municipalde Tributação.

XV – Secretaria Municipal de Urbanismo.

XVI – Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

XVII Secretaria Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 3º - Ficam criadas dentro da Estrutura Administrativa Municipal as Secretarias, Assessorias, Gerências, Direções, Coordenadorias, Departamentos e Divisões que comporão a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura, conforme anexo único desta lei.

 

TÍTULO II

DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS

 

CAPÍTULO III

Seção I

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Governo

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Governo é composta de cargos ligados diretamente a ações do Mandatário Chefe do Município, na coordenação de suas ações, diretrizes, e normatizações, de organização e integração dos atos, políticas e programas públicos.

 

Art. 5º Compete à Secretaria do Gabinete do Prefeito – GP:

I – Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;

II – assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;

III – prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito;

IV – elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;

V – encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais;

VI – apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;

VII – coordenar, a articulação com o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Jandaíra;

VIII – controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;

IX – receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;

X – supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;

XI – promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;

 

XII – proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XIII – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

Subseção I

Dos Departamentos.

Art. 6 - A Secretaria Municipal de Governo tem os seguintes departamentos para a execução das suas atribuições:

 

I – Do Cerimonial;

II - departamento de Publicidade Institucional;

III - departamento de Comunicação Social;

IV - departamento da Articulação Política e da Articulação Legislativa.

 

Seção II

Deveres e Atribuições da Controladoria Geral do Município

 

Art. 7º - A Controladoria Geral do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, será exercida por sua Controladoria Geral e visa à avaliação da ação governamental e de gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:

I – Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

 

II – viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultado dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias;

III – comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;

VII – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos Arts. 22 e 23 da LC n° 101/2000;

VIII – tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no Art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

IX – efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo com vista às restrições constitucionais e da LC n°. 101/2000;

X – realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC n°. 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;

XI – certificar a(s) autoridade(s) responsável (eis) e ao Prefeito quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;

XII - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção I

Dos Departamentos.

Art. 8º - A Controladoria Geral do Município é composta pelos seguintes departamentos para a execução das suas atribuições:

I - Departamento de Recursos Materiais, Patrimoniais e Humanos;

II - departamento de Recursos Financeiros e Orçamentários.

 

Seção III

Deveres e Atribuições da Advocacia Geral do Município

Art. 9º - A Advocacia Geral do Município tem como suas atribuições e competências:

I – exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da Administração Municipal em matérias administrativa, constitucional e financeira;

II – assessorar o Prefeito Municipal no processo de elaboração de decretos e projetos de lei;

Seção IV

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento.

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento é o órgão do Sistema Administrativo de assessoramento ao Executivo nas atividades relacionadas com processos disciplinares, gestão de pessoal, de infraestrutura física, mobiliária, de expediente, de suprimentos e patrimônio, competindo-lhe, especialmente:

I – Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos, a política salarial, executando as atividades de administração de pessoal, compreendendo o recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de pessoal da Administração Direta;

II – promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o controle dos atos formais de pessoal e confeccionar a folha de pagamento;

III – promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação de desempenho do pessoal ativo;

IV – desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa;

V – promover, em conjunto com as outras Secretarias Planos e Programas de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores;

VI– coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o patrimônio;

VII – administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso da administração municipal;

VIII – administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade;

IX – registrar e publicar Atos Oficiais;

X– assessorar os demais órgãos, na área de suas competências;

XI – fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de sua responsabilidade, a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

XII - elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município;

XIII - elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município;

XIV – cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis;

XV – coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área específica;

XVI - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção I

Dos Departamentos.

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento têm os seguintes departamentos para a execução das suas atribuições:

I - Departamento de patrimônio e bens;

 

II - departamento de informática;

III - departamento de recursos humanos;

IV – departamento de licitações;

V – departamento de limpeza e conservação predial.

 

Seção V

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Finanças

Art. 12 - A secretaria Municipal de Finanças é o setor responsável por todo o sistema de controle financeiro, ou seja, todas as previsões de pagamento e de recebimento, sendo de sua responsabilidade as liquidações dessas operações, mesmo quando o pagamento ou recebimento é feito via sistema bancário.

 

Art. 13 - É função da Secretaria de Finanças o fluxo de caixa, as contas bancárias, liberando recursos para pagamentos, competindo-lhe, especialmente:

I - Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente.

II - participar em reuniões periódicas de coordenação da Área de Planejamento e Finanças;

III - elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior;

IV - efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação;

V - efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;

VI - proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores de Bancos;

VII - controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria;

VIII - assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as restantes assinaturas;

 

IX - efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilização dos valores;

X - executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira acordado com o Secretário de Finanças e Planejamento;

XI - exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Dos Departamentos.

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Finanças tem os seguintes departamentos para a execução das suas atribuições:

I - Departamento de Compras;

II - departamento de Finanças;

III - departamento de Contabilidade;

IV - departamento de Gestão de Contatos e Convênios;

V - departamento de Empenhos, Liquidação e Pagamento;

VI - departamento de Controle Orçamentário.

 

Seção VI

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Esportes e Eventos.

 

Art. 15 - São atribuições da Secretaria Municipal de Esportes e eventos:

I - Formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;

II - promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais;

III - realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;

IV - sediar eventos esportivos;

V - promover o lazer a toda sociedade;

VI - realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;

VII - proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;

VIII - incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;

IX - implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;

X - conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;

XI – manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;

XII - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XIII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIV - executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XV - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XVI - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;

XVII - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XVIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção I

Dos Departamentos.

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Esportes e Eventos têm os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:

I - Departamento de Esportes;

II - Departamento de Eventos;

 

Seção VII

Deveres e Atribuições da Secretaria de Obras e Infraestrutura

Art. 17 - São atribuições da Secretaria de Obras e Infraestrutura:

I - Prestar assistência direta ao Executivo, no desempenho de suas atribuições;

II - planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal;

III - programação, coordenação e execução da política urbanística do Município, especialmente o cumprimento do Plano Diretor, a obediência do código de posturas e obras e da Lei de ocupação e uso do solo;

IV - identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município;

V - promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;

VI - executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;

VII - promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;

VIII - elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;

IX - promover a elaboração de projetos para o município;

X - encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento de terrenos de interesse social;

XI - orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;

 

XII- apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;

XIII- supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;

XIV- conservar os prédios Municipais;

XV- fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;

XVI- conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;

XVII- garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, caneletas e rios que banham o Município;

XVIII- propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;

XIX- executar outras tarefas correlatas.

 

Subseção I

Dos Departamentos.

Art. 18 - A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:

I - Departamento de Obras;

II- departamento de Infraestrutura;

III - departamento de Controle de Materiais.

 

Seção VIII

Deveres e Atribuições da Secretaria de Transportes e Trânsito

 

Art. 19 - São atribuições da Secretaria de Transportes e trânsito:

I - Manter a frota de veículos do município pronto para seu funcionamento;

II – cuidar do abastecimento de toda frota municipal;

III – realizar o controle de documentação de veículos;

IV – realizar levantamento de multas, registro e responsabilização dos condutores;

V - executar outras tarefas correlatas.

 

Seção IX

Deveres e Atribuições da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

 

Art. 20 - São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:

I – Prestar assistência direta ao Executivo, no desempenho de suas atribuições e nos temas ligados ao meio-ambiente, desenvolvimento sustentável e educação ambiental;

II – executar as ações relacionadas com a Secretaria;

III – fiscalizar ações em conjunto com outras Secretarias a preservação do solo, florestas, rios e lagoas do município;

IV – executar outras tarefas correlatas.

 

Subseção I

Dos Departamentos.

 

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e turismo tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:

I - Departamento de Meio Ambiente;

II - departamento de Controle Ambiental;

 

III - departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.

 

Seção X

Deveres e Atribuições da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural.

 

Art. 22 - São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural:

I – Desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, hídrico e de comercialização de seus produtos;

II – estimular os sistemas de produção integrados a pecuária e agrícola, com fornecimento de semente e mudas; orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específico;

III – estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar;

IV – fiscalizar as atividades da pecuária de acordo com as leis, regulamentos, portarias e instruções editadas pela União e o Estado;

V – prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;

VI – regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros);

VII – zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária do Município;

VIII – executar outras tarefas correlatas.

 

Subseção I

Dos Departamentos.

 

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural têm os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:

I - Departamento de Agricultura;

II - departamento de Recursos Hídricos;

III - departamento do Desenvolvimento Rural;

IV- departamento da Defesa Civil.

 

Seção XI

Deveres e Atribuições da Secretaria de Saúde

Art. 24 - A Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuições planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar; é de sua responsabilidade também planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica competindo-lhe, especialmente:

I – Prestar assistência direta ao Executivo, no desempenho de suas atribuições;

II – planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais;

III – estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de saúde, por meio da formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

IV – executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população;

 

V – atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;

VI – definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do município, no sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde;

VII – promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades de saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema local de saúde;

VIII – garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população;

IX – realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências Estadual e Nacional de Saúde;

X – promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária;

XI – atuar na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercer ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco;

XII – promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;

XIII – implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;

XIV – prestar serviços ambulatoriais de média complexidade no nível de competência do município;

XV – prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município;

XVI – promover assistência à saúde e social aos servidores municipais;

 

XVII – promover campanhas de prevenção de doenças e educativas visando o estado de bem-estar da população municipal;

XVIII – executar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar os convênios e contratos com as entidades públicas e privadas – concernentes à execução das ações de saúde e ao desenvolvimento dos programas e projetos referentes à sua área de responsabilidade;

XIX – executar outras tarefas correlatas.

Subseção I

Dos Departamentos.

Art. 25 - A Secretaria Municipal de Saúde tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:

I - Departamento Administrativo e Financeiro;

II - departamento de Gerenciamento de Vagas;

III - departamento de Controle de Medicamento;

IV - vigilância Sanitária;

V – endemias;

VI - departamento de Exames.

 

Seção XII

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Educação

Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação;

 

II – articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;

III – administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;

IV – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

V – integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;

VI – assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;

VII – planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;

VIII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

IX – exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Dos Departamentos.

Art. 27 - A Secretaria Municipal de Educação tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:

I - Departamento Administrativo e Financeiro;

II – departamento de Merenda Escolar e Limpeza;

 

III – departamento de Transporte Escolar;

IV – departamento de Informática e Computação;

V - departamento Pedagógico;

Seção XIII

Deveres e Atribuições da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

Art. 28 - A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social é o órgão responsável pelas atividades de assistência social aos habitantes do município, bem como pela promoção do bem-estar e da melhoria das condições de vida da sociedade com ênfase na habitação e na geração de emprego e renda. Devendo ainda:

I - Promover o levantamento dos principais problemas sociais, analisar e implementar as possíveis soluções;

II - elaborar programas de assistência social e submetê-los à apreciação do Chefe do Executivo Municipal;

III - promover a execução de programas de educação social e de assistência aos menores, estudando e propondo critérios a serem adotados para a concessão de auxílios e subvenções às entidades sociais e fiscalizar as suas aplicações;

IV - promover o encaminhamento aos órgãos de saúde, de pessoas necessitadas, como também contatar com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para em um trabalho conjunto prestar assistência social aos estudantes carentes;

V - elaborar e executar visitas de assistentes sociais às famílias carentes, estudando-lhes os casos e dando-lhes a orientação ou solução cabível e possível;

VI - planejar e executar programas que visem à melhoria das condições habitacionais da população;

 

VII - planejar e executar a construção de conjuntos habitacionais;

VIII - coordenar a distribuição das casas populares e lotes urbanos;

IX - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;

X - promover e capacitar agentes para sua inserção no mercado de trabalho;

XI - exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Dos Departamentos.

Art. 29 - A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:

I - Departamento de Proteção Social Básica;

II - departamento de Programas Sociais;

III - departamento de Transferência de Renda e Segurança Alimentar;

IV - departamento do Cadastro Único.

 

Seção XIV

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Tributação.

Art. 30 - São deveres e atribuições da Secretaria Municipal de Tributação:

I - Dirigir e executar a política tributária do Município;

 

II - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;

III - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;

IV - aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;

V - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

VI - informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;

VII - inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;

VIII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Dos Departamentos.

Art. 31 - A Secretaria Municipal de Tributação tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:

I - Departamento de Tributação e Arrecadação;

II – departamento de Fiscalização.

 

Seção XV

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Art. 32 - São deveres e atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo:

I - Programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor caso exista e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;

II - fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo;

III - analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;

IV - exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção I

Dos Departamentos.

Art. 33 - A Secretaria Municipal de Urbanismo tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:

I - Departamento de Serviços Urbanos;

II - departamento de Fiscalização.

 

Seção XVI

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Art. 34 - São deveres e atribuições da Secretaria Municipal da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos:

I - Promover articulação de forma integrada o Plano Transdisciplinar;

II - planejar ações, de forma integrada com Escolas, Conselhos de Direitos, Associações, Coletivos e demais órgãos referente ao Direito da Mulher;

III - articular, coordenar, promover e avaliar políticas públicas de Juventude;

IV - incorporar no planejamento administrativo políticas da Igualdade Racial;

 

V – combater e enfrentar o racismo para a consolidação de uma sociedade igualitária, justa e antirracista;

VI - exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Dos Departamentos.

Art. 35 - A Secretaria Municipal da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:

I - Departamento de Mulheres e dos Direitos Humanos;

II - departamento da Juventude e Igualdade Racial.

 

Seção XVII

Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Cultura

Art. 36 - São deveres e atribuições da Secretaria Municipal Cultura:

I - Elaborar e implementar políticas públicas de cultura;

II - Promover eventos culturais, como musicais, teatrais, de dança;

III - Zelar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município;

IV - Promover o acesso da população aos bens culturais

V - Incentivar a produção artística.

Disposições Gerais

Art. 37 - Os Conselhos dispostos da Estrutura Administrativa do Município manterão suas competências, estruturas e funcionamento com base em cada Lei que os instituiu.

Art. 38 - As Assessorias Técnicas Institucionais criadas por esta lei são de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.

 

Dos Secretários Municipais.

Art. 39 - Os Secretários Municipais são os titulares das pastas definidas na presente Lei, realizando a interface institucional e política, autoridade hierárquica máxima em cada Secretaria Municipal, retratando-se ao Prefeito Municipal.

Dos Diretores de Departamentos.

Art. 40 - Os Diretores mediante a orientação dos Secretários comandam os Departamentos definidos na presente Lei, organizando e planejando os trabalhos e atividades, as prioridades e os planos de trabalho, estando sob sua orientação os coordenadores e subcoordenadores.

Dos Coordenadores.

Art. 41 - Os Coordenadores implementam as diretrizes estabelecidas pelos Diretores, dando as linhas gerais de execução, dentro dos planos e metas elaborados no planejamento das ações administrativas.

Dos Subcoordenadores.

Art. 42 - Os Subcoordenadores recebem as informações dos coordenadores, distribuem tarefas e atividades para os servidores, acompanham os resultados dos trabalhos desenvolvidos e das metas alcançadas, elaborando os relatórios para serem apreciados.

Dos Outros Cargos

Art. 43 - As Secretárias e órgãos são compostos por outros cargos específicos, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal por Portaria.

 

Disposições Finais.

Art. 44 - Autoriza-se o Executivo Municipal, por Decreto emanado do Prefeito Municipal, alterar, remanejar, abrir crédito suplementar orçamentário para a execução da presente Lei.

Art. 45 - Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 33/2022.

Art. 46 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Jandaíra/RN, 18 de fevereiro de 2025.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal de Jandaíra/RN

 

I– SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Assessor de Relações Institucionais

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Assessor de Relações Institucionais

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Assessor de Relações Institucionais

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Assessor de Relações Institucionais

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Diretor Executivo

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

SecretárioAdjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Diretor do Departamento de Cerimonial

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do departamento de publicidade Institucional

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento de Comunicação Social

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Coordenador de Publicidade Institucional

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador de Articulação Política e legislativa

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Chefe de Sub-Prefeitura

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe de Sub-Prefeitura

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe de Sub-Prefeitura

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe de Publicidade

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Subcoordenador de Publicidade

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

II – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Controlador Geral do Município

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Controlador Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Diretor de Controle e Fiscalização

CC4

40H

1

R$ 2.100,00

Coordenador Técnico

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Chefe do Departamento de Recursos Materiais, Patrimoniais e Humanos;

CC6

40H

1

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Recursos Financeiros e Orçamentários.

CC6

40H

1

R$ 1.518,00

III – ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Advogado Geral do Município

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Assessor Jurídico

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Assessor Jurídico

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

IV - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Assessor Especial em Administração

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Presidente da Comissão de Contratação

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Diretor administrativo

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor Departamento de Patrimônio e Bens

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor de Departamento de Informática

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento de Recursos humanos

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Coordenador do Departamento de Patrimônio e Bens

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Departamento de Informática

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Departamento de Recursos humanos

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador de Limpeza e Conservação Predial

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Chefe de Departamento de Patrimônio e Bens

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Informática

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Recursos Humanos

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe de Limpeza

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe de conservação Predial

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Tesoureiro

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Gestor de Contratos

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Diretor Financeiro

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor Técnico

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor Contábil

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Coordenador Departamento de Compras;

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador Departamento de Finanças;

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador Departamento de Contabilidade;

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador Departamento de Gestão de Contatos e Convênios;

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador Departamento de Empenhos, Liquidação e Pagamento

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador Departamento de Controle Orçamentário;

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Chefe Departamento de Compras;

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe Departamento de Finanças;

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe Departamento de Contabilidade;

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe Departamento de Gestão de Contatos e Convênios;

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe Departamento de Empenhos, Liquidação e Pagamento

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe Departamento de Controle Orçamentário;

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe de Digitação

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Diretor do Departamento de Esportes

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento de Eventos

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Coordenador do Departamento de Esportes

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Departamento de Eventos

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Chefe de Esportes

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe de Eventos

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Assessor Técnico em Engenharia

CC3

40h

1

R$ 6.890,00

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Diretor do departamento de Obras

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do departamento de Infraestrutura

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do departamento de Controle de Materiais

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Coordenador de Obras

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador de Infraestrutura

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Chefe de Obras

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe de Infraestrutura

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe dos Cemitérios públicos

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Supervisor Geral de Transpotes e Trânsito

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Diretor de Transportes

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Coordenador de Trânsito

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

IX – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Coordenador de Meio Ambiente

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Chefe do Departamento de Controle Ambiental

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

X– SEC. DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Secretario Municipal

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Diretor do Departamento de Agricultura;

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento de Recursos Hídricos;

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento do Desenvolvimento Rural

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Coordenador do Departamento de Agricultura;

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Departamento de Recursos Hídricos

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Rural

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador da Feira Livre

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Mercado Público

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do abatedouro Público

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador da Defesa Cívil

CC5

40H

1

R$ 1.650,00

Chefe do Departamento de Agricultura

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe do Departament de Recursos Hídricos

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Desenvolvimento Rural

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe da Feira Livre

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe do Mercado Público

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe do Matadouro Público.

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe da Defesa Cívil

CC6

40H

1

R$ 1.518,00

XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Secretario Municipal

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Gerente Geral

CC2

40h

1

R$ 2.700,00

Gerente de Unidades básicas

CC2

40h

1

R$ 2.700,00

Gerente de Unidade Mista de Saúde

CC2

40h

1

R$ 2.700,00

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Diretora Técnica em Saúde

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro;

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento de Gerenciamento de Vagas;

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento de Controle de Medicamento

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Coordenador do Departamento Administrativo e Financeiro;

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Departamento de Gerenciamento de Vagas;

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Departamento de Controle de Medicamento

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Departamento de Exames

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador da Vigilância Sanitária

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador de Endemias

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Gerenciamento de Vagas;

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Controle de Medicamento

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe de Informática

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe de digitação

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe Endemias

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe de Vigilância Sanitâria

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe do setor de exames

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

XII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Assessoria Especial em Educação

CC1

40H

1

R$ 4.000,00

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro;

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento de Merenda Escolar.

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento de Transporte Escolar

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento de Informática e Computação;

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento Pedagógico;

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Coordenador do Departamento Administrativo e Financeiro;

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Departamento de Merenda Escolar;

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Departamento de Transporte Escolar

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Departamento de Informática e Computação;

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador Pedagógico;

CC5

40h

5

R$ 1.650,00

Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Merenda Escolar;

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefedo Departamento de Transporte Escolar

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Informática e Computação;

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe Departamento Pedagógico;

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe de Limpeza

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe de Conservação Predial

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

XIII - SEC. DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Secretário de Assistência Social

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Secretario Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento de Programas Sociais;

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento de Transferência de Renda e Segurança Alimentar;

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento do Cadastro Único;

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Coordenador do Departamento de Proteção Social Básica

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador de Programas Sociais

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Departamento de Transferência de Renda e Segurança Alimentar;

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Cadastro Único;

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do CRAS;

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do CREAS;

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Chefe do Cadasto Único;

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe Departamento de Transferência de Renda e Seguurança Alimentar;

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe de Programa de Benefícios Eventuais

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe de Programas Sociais

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Proteção Sócial Básica

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

XIV – SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Coordenador do Departamento de Tributação e Arrecardação

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Departamento de Fiscalização

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor do Departamento de Fiscalização

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Chefe do Departamento de Urbanismo

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe do Departamento de Fiscalização

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

XVI– SEC. MUN. DA MULHER, DA JUVENTUDE, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Diretor Departamento de Mulheres e dos Direitos Humanos

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Diretor de Departamento da Juventude, e Igualdade Racial

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Coordenador do Departamento de Mulheres e dos Direitos Humanos

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Departamento da Juventude, e Igualdade Racial

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Chefe da Juventude e Igualdade Racial

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

Chefe da Mulheres e dos Direitos Humanos

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

XVII– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Cargo

Síbolo

Carga Horária

Vagas

Vencimentos

Secretário Municipal

CC1

40h

1

R$ 4.000,00

Secretário Adjunto

CC3

40h

1

R$ 2.600,00

Diretor Departamento de Cultura

CC4

40h

1

R$ 2.100,00

Coordenador do Departamento de Cultura

CC5

40h

1

R$ 1.650,00

Chefe do Departamento de Cultura

CC6

40h

1

R$ 1.518,00

 


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Flávia Suyane Pinto do Nascimento
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