ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 323/2019 DE 11 DE JULHO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA -VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As metas 7, 13, 14, 15 e 20 do Plano Municipal de Educação, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria no fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 5,5 nos anos finais do Ensino Fundamental e 5,2 no Ensino Médio.
Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação de nível de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício para 75% (setenta e cinco por cento), sendo do total, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento), doutores até a vigência deste plano.
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
Meta 15: Garantir a formação e valorização dos profissionais da educação, assegurando que todos os professores da educação básica municipal possuam formação específica em nível superior, até a vigência deste plano.
Meta 20: Garantir mecanismos de acompanhamento, participação e fiscalização da aplicação dos investimentos públicos em educação para que aconteça de forma eficiente e transparente, garantindo no mínimo, a aplicação de 7% (sete por cento) do produto interno bruto – PIB do país no 5º (quinto) ano de vigência deste plano e no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) ao final da vigência deste plano.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Município de Venha Ver - Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de julho de 2019.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:AD3FD335