ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 15 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Taipu Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com fundamento no art. 87, I, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública do Município de Taipu – RN poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, a situação de calamidade pública, assim considerada aquela anormal e decorrente de desastre, doença ou outro evento que acarrete prejuízos suficientes para comprometer de forma substancial a capacidade de resposta do Município de Taipu – RN ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para o seu devido enfrentamento.

Art. 3º A contratação de que trata esta Lei será realizada por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos:

I – para as situações de calamidade pública, devidamente reconhecidas pelo Poder Público, incluindo as emergências em saúde pública, o prazo de até seis meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período;

II – quando a necessidade envolver a contratação de professor substituto, o prazo de até seis meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, contados do último concurso público realizado para a investidura de professores nos respectivos cargos públicos de provimento efetivo integrantes do quadro pessoal do Município.

§ 1º O número total de professores de que trata o inciso II, do caput, deste artigo não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do total dos respectivos cargos públicos de provimento efetivo integrantes do quadro pessoal do Município.

§ 2º A contratação de professor substituto de que trata o inciso II, do caput, deste artigo poderá ocorrer para suprir a falta de professor ocupante do respectivo cargo público de provimento efetivo nas seguintes hipóteses:

I - vacância do cargo em razão de falecimento do titular ou sua exoneração a pedido;

II - afastamento ou licença do titular, na forma da lei que lhe seja aplicável.

§ 3º A contratação realizada de com base no inciso II, do § 2º, deste artigo será firmada pelo tempo necessário ao retorno do servidor público a suas atividades, estando limitada, todavia, ao prazo contratual máximo previsto no inciso II, do caput, deste artigo.

Art. 4º As contratações de que trata esta Lei ocorrerão mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, devendo o ato de convocação expressar a fundamentação legal por que se dará a contratação temporária, bem como as demais regras e condições pertinentes à contratação.

Parágrafo único. A contratação para atender as necessidades decorrentes de situação de calamidade pública, devidamente reconhecida pelo Poder Público, incluindo as emergências em saúde pública, poderá, a critério da Administração Pública Municipal, prescindir do processo seletivo simplificado de que trata o caput deste artigo.

Art. 5º A contratação de que trata esta Lei somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica e suficientes recursos financeiros, observados ainda os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º Não poderão ser contratados os servidores públicos da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores públicos de suas subsidiárias.

§ 1º Excetuam-se da previsão do caput deste artigo contratações que ensejem as cumulações de postos públicos de trabalho amparadas pela Constituição Federal, condicionadas à formal comprovação da compatibilidade de horários.

§ 2º Além da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo implicará responsabilidade pessoal dos envolvidos na irregularidade.

Art. 7º A contratação realizada nos termos desta Lei submete-se a regime jurídico-administrativo de caráter excepcional, aplicando-se, naquilo que couber, aos contratados as disposições previstas na Lei Municipal nº 269, de 2 de outubro de 2001, atinentes a:

I – ajuda de custo;

II – diárias;

III – adicional por tempo de serviço;

IV – adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;

V – adicional por serviço extraordinário;

VI – adicional noturno;

VII – adicional de férias;

VIII – férias;

IX – direito de petição;

X – regime disciplinar;

XI – responsabilidades;

XII – penalidades.

§ 1º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada nos respectivos contratos:

I - em importância não superior ao valor da remuneração auferida por servidores públicos municipais que desempenhem função semelhante;

II - de acordo com os valores médios praticados no mercado de trabalho regido pela iniciativa privada para funções semelhantes, quando não houver a semelhança de que trata o inciso I, do § 1º, deste artigo.

§ 2º Para os efeitos do § 1º deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo tomados como paradigma.

§ 3º A inobservância do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo implica a rescisão contratual, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos envolvidos na irregularidade.

§ 4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas de acordo com as competências administrativas ordinariamente previstas na legislação municipal.

Art. 8º A pessoa contratada, na forma desta Lei, não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeada ou designada, ainda que a título precário ou por substituição, para o exercício de cargo público de provimento em comissão ou função de confiança.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo implica a rescisão contratual, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos envolvidos na irregularidade.

Art. 9º O contrato de que trata esta Lei extinguir-se-á:

I – pelo término do respectivo prazo;

II – por iniciativa do contratado;

III – por iniciativa do contratante, nos casos de irregularidade jurídico-administrativa praticada pelo contratado, devidamente comprovada pela Administração Pública Municipal.

Art. 10º Os cargos, quantitativos e respectivas remunerações constam do ANEXO ÚNICO desta Lei, devendo ser observado, quando houver necessidade, eventual previsão em Lei Municipal que trata da remuneração dos servidores públicos efetivos, verificada a equivalência da primeira referência do cargo.

Art. 11º Esta Lei retroagirá seus efeitos à 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Taipu/RN, 15 de junho de 2021.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

GOVERNO MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

PALÁCIO PREFEITO ALUÍZIO VIANA

 

ANEXO ÚNICO

01 - GABINETE DO PREFEITO

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANT.

VALOR

R$

GRATIFICAÇÃO

MOTORISTA (CATEGORIA B)

02

1.100,00

Até 50%

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

01

1.400,00

Até 50%

SECRETÁRIA

01

1.100,00

Até 50%

 

*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base

02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANT.

VALOR

R$

GRATIFICAÇÃO

ARQUIVISTA

02

1.100,00

Até 50%

AGENTE ADMINISTRAITVO

04

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

04

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR OPERACIONAL

02

1.100,00

Até 50%

OPERADOR DE AGÊNCIA COMUNITÁRIA

03

1.100,00

Até 50%

OPERADOR DE MICRO

02

1.100,00

Até 50%

VIGIA

02

1.100,00

Até 50%

 

*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO/FUNÇÃO

 

QUANT.

VALOR

R$

GRATIFICAÇÃO

01 - ENDEMIAS

 

 

-

AGENTE DE ENDEMIAS

05

1550,00

-

02 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 

 

-

AGENTE DE SAÚDE

07

1.550,00

-

03 - ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

 

-

ENFERMEIRO

05

2.900,00

Até 50%

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

08

1.100,00

Até 50%

04 - SAÚDE BUCAL

 

 

-

AUX. DE CONSULTÓRIO

05

1.100,00

-

DENTISTA

05

2.500,00

-

TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL

05

1.200,00

-

05 - HOSPITAL

 

 

 

AUXILIAR DE COZINHA

05

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR DE FARMÁCIA

04

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

10

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR OPERACIONAL

01

1.100,00

Até 50%

COORDENADOR DE ENFERMAGEM HOSPITALAR

01

1.400,00

Até 50%

COPEIRO

02

1.100,00

Até 50%

COZINHEIRA

02

1.100,00

Até 50%

DIGITADOR

02

1.100,00

Até 50%

FISIOTERAPEUTA

03

1.600,00

Até 50%

FARMACÊUTICO

02

2.500,00

Até 50%

BIOQUÍMICO

04

2.500,00

Até 50%

MEDICO 24HS

06

8.000,00

-

MÉDICO (MAC) 20hs

01

3.500,00

-

MÉDICO CARDIOLOGISTA 20hs

01

3.500,00

-

MÉDICO GINECOLOGIA/OBSTETRICIA 20hs

01

3.500,00

-

MÉDICO PEDIATRA 20hs

01

3.500,00

-

MÉDICO PSIQUATRA 20hs

01

3.500,00

-

ENFERMEIRO PLANTONISTA (POR PLANTÃO

03

350,00

-

RECEPCIONISTA

04

1.100,00

Até 50%

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

08

1.100,00

Até 50%

NUTRICIONISTA 30HS

02

1.800,00

Até 50%

TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR

02

1.400,00

Até 50%

VIGIA

04

1.100,00

Até 50%

06 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

 

 

FISCAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA

02

1.400,00

Até 50%

 

*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base

04 – SECRETRARIA. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANT.

VALOR

R$

GRATIFICAÇÃO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (G.LEITE)

03

1.100,00

Até 50%

ASSISTENTE SOCIAL 30HS

03

1.800,00

Até 50%

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

02

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

07

1.100,00

Até 50%

SUPERVISOR CRIANÇA FELIZ

01

1.400,00

Até 50%

ENTREVISTADOR

02

1.100,00

Até 50%

VISITADOR

03

1.100,00

Até 50%

DIGITADOR

02

1.100,00

Até 50%

COORDENADOR DO CRAS

01

1.400,00

Até 50%

COORDENADOR ACESSUAS

01

1.400,00

Até 50%

COZINHEIRO

06

1.100,00

Até 50%

COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO

01

1.400,00

Até 50%

MOTORISTA (CATEGORIA – B)

02

1.100,00

Até 50%

ARTESÃO

01

1.100,00

Até 50%

TÉCNICO REFERÊNCIA DO SCFV

01

1.800,00

Até 50%

ORIENTADOR SOCIAL ( SCFC IDOSO)

04

1.200,00

Até 50%

ORIENTADOR SOCIAL(SCFV CRIANÇA)

04

1.200,00

Até 50%

OFICINEIRO

04

1.200,00

Até 50%

PEDAGÓGO (ACESSUAS)

01

1.300,00

Até 50%

PSICOLÓGO 30HS

03

1.800,00

Até 50%

RECEPCIONISTA

04

1.100,00

Até 50%

SECRETÁRIA

02

1.100,00

Até 50%

VIGIA

07

1.100,00

Até 50%

ADVOGADO

01

3.500,00

-

 

*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANT.

VALOR

R$

GRATIFICAÇÃOO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

02

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

04

1.100,00

Até 50%

COVEIRO

03

1.100,00

Até 50%

ELETRICISTA

02

1.100,00

Até 50%

ENGENHEIRO CIVIL

01

2.600,00

Até 50%

JARDINEIRO

03

1.100,00

Até 50%

MESTRE DE OBRA

02

1.400,00

Até 50%

MOTORISTA – CATEGORIA – B

02

1.100,00

Até 50%

MOTORISTA – CATEGORIA – D

02

1.600,00

Até 50%

ENCANADOR

01

1.100,00

Até 50%

PEDREIRO

02

1.100,00

Até 50%

PINTOR

02

1.300,00

Até 50%

SERVENTE

04

1.100,00

Até 50%

VIGIA

05

1.100,00

Até 50%

 

*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base

06– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANT.

VALOR

R$

GRATIFICAÇÃO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

02

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

02

1.100,00

Até 50%

VETERINÁRIO

01

1.800,00

-

VIGIA

02

1.100,00

Até 50%

MOTORISTA (CATEGORIA – B)

01

1.100,00

Até 50%

 

*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANT.

VALOR

R$

GRATIFICAÇÃO

AUXILIAR DE CLASSE

10

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

20

1.100,00

Até 50%

COORDENADOR PEDAGÓGICO

05

1.400,00

Até 50%

MAESTRO DE BANDA

01

1.930,00

Até 50%

MONITOR DE BANDA

04

1.100,00

Até 50%

MOTORISTA (CATEGORIA – B)

02

1.100,00

Até 50%

MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR (CATEGORIA – D)

06

1.600,00

Até 50%

MERENDEIRA

15

1.100,00

Até 50%

NUTRICIONISTA 30HS

01

1.800,00

Até 50%

OPERADOR DE MICRO

02

1.100,00

Até 50%

ORIENTADOR MUSICAL

04

1.730,00

Até 50%

PROFESSOR (ENS INFATIL/FUND I) 30HS

30

1.400,00

-

PROFESSOR (ENS FUNDAMENTAL II) 30HS

25

1.600,00

-

SECRETÁRIO

05

1.100,00

Até 50%

VIGIA

05

1.100,00

Até 50%

 

*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base

08 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANT.

VALOR

R$

GRATIFICAÇÃO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

08

1.100,00

Até 50%

VIGIA

08

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR DE COORDENAÇÃO

04

1.200,00

Até 50%

JARDINEIRO

01

1.100,00

Até 50%

 

*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base

09 – SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANT.

VALOR

R$

GRATIFICAÇÃO

VIGIA

04

1.100,00

Até 50%

MOTORISTA (CAT B)

04

1.100,00

Até 50%

MOTORISTA (CAT D)

04

1.600,00

Até 50%

TRATORISTA

04

1.100,00

Até 50%

OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA

01

1.300,00

Até 50%

OPERADOR DE MOTONIVELADORA

01

2.400,00

Até 50%

OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA

01

1.800,00

Até 50%

MECÂNICO

01

1.500,00

Até 50%

AUXILIAR DE MECÂNICO

01

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

04

1.100,00

Até 50%

ELETRICISTA DE AUTOMÓVEL

01

1.500,00

Até 50%

 

*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base

10 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E ASSUNTOS ESPECIAIS

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANT.

VALOR

R$

GRATIFICAÇÃO

FOTOGRAFO

01

1.100,00

Até 50%

SOCIAL MIDIA

01

1.400,00

Até 50%

CERIMONIALISTA

02

1.200,00

Até 50%

 

*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base

11– SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANT.

VALOR

R$

GRATIFICAÇÃO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

1.100,00

Até 50%

MOTORISTA (CAT B)

01

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

01

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR CONTÁBIL

01

1.100,00

Até 50%

FISCAL

01

1.100,00

Até 50%

 

*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base

 

12 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANT.

VALOR

R$

GRATIFICAÇÃO*

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

02

1.100,00

Até 50%

FISCAL DO MEIO AMBIENTE

02

1.200,00

Até 50%

 

*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base

13– SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANT.

VALOR

R$

GRATIFICAÇÃO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

1.100,00

Até 50%

MOTORISTA (CAT. B)

01

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

01

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR CONTÁBIL

01

1.100,00

Até 50%

AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO

01

1.200,00

Até 50%

 

*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base

 

TAIPU/RN, 15 DE JUNHO DE 2021.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:AD40CD22