ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO
DECRETO 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN

RUA 15 DE NOVEMBRO, 63, Centro - MAXARANGUAPE/RN CEP: 59580000 –

 

DECRETO Nº 15, DE 01 de junho de 2026

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 828.235,52, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 828.235,52 (oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 02 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

MAXARAGUAPE/RN, 01 de junho de 2026

 

025.825.454-81

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

828.235,52

06 .001 Sec

Mun.de Educação, Cultura e Esporte

 

 

 

160.000,00

 

2041 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - ENS. FUNDAMENTAL

 

 

 

160.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15400000

0001

160.000,00

08 .001 Sec Mun de Desenvolvimento e Turismo

 

 

 

 

7.200,00

 

2057 REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS E PROMOÇÃO DO POTÊNCIAL TURISTICO DO MUN. DE MAXARANGUAPE

 

 

 

7.200,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

7.200,00

09 .001 Sec. Mun. de Fin., Orçam. e Planejamento

 

 

 

 

36.970,97

 

2061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

 

 

 

3.224,14

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.638,14

 

 

3.3.91.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15000000

0001

586,00

 

2063 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

 

 

33.746,83

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15000000

0001

33.746,83

13 .001 Sec Mun de Assist Social Trab. Habitaçã

 

 

 

 

85.800,00

 

2074 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

85.800,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

75.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

10.800,00

16 .001 Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

 

435.036,15

 

2092 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

225.036,15

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

225.036,15

 

2103 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTRATO DE GESTÃO C/ INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

 

 

 

210.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15001002

0001

210.000,00

18 .001 Sec Mun. de Infraestrutura e Mob. Urban

 

 

 

 

103.228,40

 

2098 MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

103.228,40

 

 

3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

15000000

0001

103.228,40

Anexo II (Redução)

828.235,52

06 .001 Sec Mun.de Educação, Cultura e Esporte

 

 

 

 

160.000,00

 

2041 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - ENS. FUNDAMENTAL

 

 

 

160.000,00

 

 

3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

15400000

0001

160.000,00

08 .001 Sec Mun de Desenvolvimento e Turismo

 

 

 

 

7.200,00

 

2058 PADRONIZAÇÃO DE EQUIPE DE ATENDIMENTO AO TURISTA

 

 

 

7.200,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

7.200,00

09 .001 Sec. Mun. de Fin., Orçam. e Planejamento

 

 

 

 

36.970,97

 

2060 AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA JUNTO A RFB/INSS

 

 

 

34.420,93

 

 

3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

15000000

0001

33.746,83

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

674,10

 

2061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

 

 

 

2.550,04

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

1.964,04

 

 

3.3.91.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15000000

0001

586,00

13 .001 Sec Mun de Assist Social Trab. Habitaçã

 

 

 

 

85.800,00

 

2074 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

15.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

16600000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

10.000,00

 

2075 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDSUAS

 

 

 

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

10.000,00

 

2119 APOIO AO CONTROLE SOCIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

10.000,00

 

2122 APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

10.000,00

 

2123 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

 

800,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

16600000

0001

800,00

 

2143 MANUTENÇÃO DO PROCAD SUAS

 

 

 

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

20.000,00

16 .001 Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

 

435.036,15

 

2083 MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

225.036,15

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

225.036,15

 

2092 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

210.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

210.000,00

18 .001 Sec Mun. de Infraestrutura e Mob. Urban

 

 

 

 

103.228,40

 

2098 MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

103.228,40

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

103.228,40


Publicado por:
Joelson da Silva
Código Identificador:AD4A451D