ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
I FEIRA CULTURA E ARTE NA PRAÇA “EDITAL PARA SELEÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS NA I FEIRA CULTURA E ARTE NA PRAÇA POR MEIO DE SELEÇÃO DE PROJETOS FIRMADOS ATRAVÉS DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS LEI FEDERAL ALDIR BLANC Nº 14.339
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, em conformidade com a Lei nº 14.339 de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023, e demais legislações pertinentes a matéria e, ainda regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Chamamento Público para Seleção de Projetos de Apresentações Artistico-cultural durante a I Feira Cultura e Arte na Praça,que acontece no dia 14 de dezembro de 2024 com regramento abaixo discriminado, objetivando assim, a implementação da Política Nacional Aldir Blanc em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Este Edital se orientará pelo seguinte cronograma:
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ETAPA |
DATA |
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Lançamento do edital |
18 de novembro de 2024 |
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Inscrições |
19 e 20 de novembro de 2024 |
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Divulgação preliminar dos habilitados |
21 de novembro de 2024 |
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Recurso a fase de habilitação |
22 e 23 de novembro de 2024 |
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Publicação dos habilitados |
25 de novembro de 2024 |
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Seleção |
26 de novembro de 2024 |
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Publicação e convocação dos contemplados |
28 de novembro de 2024 |
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Período de formalização de termo de execução cultural |
29 de novembro de 2024 |
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Fase de pagamento |
até 16 de dezembro de 2024 |
OBJETO
– Este Edital é para seleção de projetos culturais para apresentação a serem desenvolvidos por meio de pagamento de cachê para apresentação Artistico Cultural com apoio financeiro nas diversas categorias, celebrando Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar e manter as diversas formas de manifestações culturais do município de Tenente Ananias/RN.
– Para celebração é indispensável o Termo de Execução Cultural.
- Cada proponente poderá realizar apenas 01 (uma) inscrição, exclusivamente por meio do preenchimento de todos os itens solicitados neste edital.
– Quando houver duas inscrições pelo mesmo proponente, será considerada a data da última inscrição.
DOS RECURSOS DISPONÍVEIS
– O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), dividido entre as seguintes categorias de apoio:
b) – 15 projetos de apresentação Artistico-cultural no valor R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada
c)- 03 projeto de exposição fotografica no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) com imagens de nossa cidade (natureza, lugares, história), expressões culturais, esportivas, biografias etc, totalizando R$ 3.000,00 reais
– Quando não houver número de inscritos ou contemplados dentro das vagas ofertadas, os valores deverão ser remanejados prioritariamente dentro de suas categorias, sendo divididos entre os proponentes selecionados.
– Os projetos com suplementação de recursos apresentarão forma de aplicação na prestação de contas, sem necessidade de enviar uma nova planilha de custos.
– Na hipótese de não haver inscrições de projetos por categoria ou atingido o número de vagas, o valor será destinado aos projetos suplentes na ordem de pontuação decrescente das demais categorias.
– A despesa correrá à conta de Dotação Orçamentária, Conforme Lei 328/2024, de 21 de maio de 2024, LOA- Lei Orçamentária Anual do Município de Tenente Ananias/RN.
– Os recursos destinados aos contemplados seguirá ordem de assinatura do Termo de Execução Cultural, sem necessidade de aguardar ordem cronológica de pagamentos.
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS
3.1– O apoio financeiro as demais áreas culturais, será orientado as seguintes características:
a) Projeto de Apresentação Cultural : Refere-se ao apoio concedido a pessoas físicas, pessoas jurídicas, coletivos culturais com reconhecida atuação no setor artístico cultural, identificado no Cadastro Cultural do município, para desenvolvimento de uma apresentação durante o evento I Feira Cultura e Arte na Praça, que acontece no dia 14 de dezembro de 2024 na Praça Prestes da Rocha Formiga.
I – A destinação de recursos será efetuada em forma de Cache pela apresentação
– Propostas apresentadas por pessoa jurídica é necessária a apresentação de prova da existência de atividades realizadas anteriormente na área proposta a ser comprovada através de fotos, links, materiais e outros documentos.
3.2– Propostas apresentadas por pessoas físicas deverão ser acompanhar comprovações em atividades artísticos culturais de forma contínua, devendo estar em desenvolvimento há pelo menos 12 meses, antes da inscrição, a ser comprovada através de fotos, links, materiais e outros documentos.
b) Exposição Fotográfica
O projeto de exposição fotografica com imagens de nossa cidade (natureza, lugares, história), expressões culturais, esportivas, biografias etc
As fotos impressas devem ter um tamanho minimo de 20x30 cm alem de ser permitida imagens digitais
Os expositores também podem acrescentar imagens digitais, documentários e outros recursos tecnologicos aao projeto, sem prejuizos ou supressão do material impresso
É permitido aos expossitores comercialização de réplicas das imagens expotas.
DA PARTICIPAÇÃO
– Poderão participar deste edital:
Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
Pessoa jurídica com fins lucrativos;
Pessoa jurídica sem fins lucrativos, de direito privado;
Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Proponente pessoa física residente e domiciliado no município de Tenente Ananias/RN, há pelo menos 12 meses, exceto quando for representante legal de Organizações da Sociedade Civil ou sócio, com participação no desenvolvimento de projetos.
Proponente pessoa jurídica ou coletivo cultural com constituição no município, há pelo menos 24 meses.
– O proponente é a pessoa física ou pessoa jurídica, responsável pela inscrição do projeto.
– Nas inscrições de grupo ou coletivo cultural sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, conforme modelo constante no Anexo II.
– O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque com capacidade de decisão no projeto, sob pena de desclassificação imediata da proposta.
DAS VEDAÇÕES
– Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
– Sejam menores de 18 anos de idade;
– Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
- Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do Chefe do Executivo, do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos órgão responsável pelo edital, e da Comissão Especial Gestora do Fundo Municipal de Cultura.
- Sejam membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Executivo (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais).
– O proponente que integrar Conselho Municipal Cultural poderá concorrer neste Edital para receber recursos, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
– Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos quando o seu representante legal, presidente e/ou coordenador se enquadrarem nas situações descritas no tópico 5.1.
– A participação de proponentes nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital.
– É terminantemente proibido apresentação de projetos intermediados por terceiros ou por procuração.
DAS COTAS
– Ficam garantidas cotas étnicas-raciais nas seguintes proporções:
O total de 20%, correspondente a duas vagas para pessoas negras;
O total de 10% correspondente a uma vaga para pessoas indígenas. (Não se aplica ao município haja vista que não há população indígena em nosso município, de acordo com dados do IBGE, devendo essas vagas serem disponibilizadas no quantitativo geral de ampla concorrência)
– Os proponentes que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
– Os proponentes negros e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
– Na desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
– Quando não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
– Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 6.1, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
– Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo IV.
Para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados os seguintes procedimentos complementares:
- Procedimento de heteroidentificação;
- Solicitação de carta consubstanciada;
- outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras.
– As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo
– Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras ou indígenas;
– Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
– pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas; e
– Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO
- A seleção das propostas se dará em três etapas: inscrição, habilitação e avaliação.
- As inscrições serão gratuitas, abertas no período estabelecido no cronograma deste edital
- O proponente deve encaminhar a documentação física no endereço da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, localizada na Rua Maria Arlinda nº 39, Centro, CEP.: 599955-00, Tenente Ananias/RN, no horário de expediente de segunda-feira a sexta- feira, das 08h às 11h, respeitando o cronograma de inscrições do edital.
DA HABILITAÇÃO DE PROPOSTAS
– Na etapa de habilitação será avaliado o correto preenchimento do formulário, contendo todos os anexos obrigatórios, e o atendimento às condições previstas nos itens 9, 10 e 11.
– Os procedimentos necessários à etapa de habilitação serão realizados pela equipe administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
– A lista de habilitados e inabilitados será publicada nos canais oficiais e no site da Prefeitura Municipal de Tenente Ananias/RN (www.tenenteananias.rn.gov.br)
– Caberá recurso na fase de habilitação, por meio de documento destinado CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
– Não será permitido a inclusão de novos documentos após análise documental na fase de habilitação.
– DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA:
Formulário de inscrição (Anexo I) que constitui o Plano de Trabalho (projeto/proposta);
Portifólio do proponente (documento contendo fotos, matérias, prints, links, páginas que comprovem a atuação cultural);
Documentos pessoais do proponente CPF e RG;
Comprovante de residência (contas, faturas ou boletos expedidos nos últimos 90 dias) em nome do requerente e quando for em nome de terceiro assinar Declaração de residência, conforme anexo III, anexando o comprovante.
Comprovantes de dados bancários contendo número da agência, número da conta e nome do banco de relacionamento.
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
d) Mini currículo dos integrantes do projeto;
Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
Declaração étnico-racial, Anexo IV, quando concorrer por cotas.
– DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA:
Cópia atualizada do cartão do CNPJ;
Cópia atualizada do contrato social pra empresas ou estatuto para Organizaçãoes da Soceidade Civil e suas alterações;
Cópia de ata do do representante legal, quando se tratar de Organização da Sociedade Civil – Não se aplica paara empresas com fins lucrativos.
Cópia do RG e CPF representante legal da pessoa jurídica;
Comprovante de residência (contas, faturas ou boletos expedidos nos últimos 90 dias) em nome do representante legal e quando for em nome de terceiro assinar Declaração de Residência, conforme anexo III, anexando o comprovante.
Dados bancários da pessoa jurídica (nome do banco, agência e conta corrente);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais,
Certidão Negativa Conjunta de Débitos Estadual;
Certidão de Débitos Municipal;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
– Certidão de Regularidade Fiscal da Caixa Economica Federal;
– Portifólio do proponente (documento contendo fotos, matériais, prints, links, páginas que comprovem a atuação cultural)
n) Anexo I – Ficha de inscrição.
– DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA PESSOA FÍSICA, RESPONSÁVEL POR COLETIVO CULTURAL:
Formulário de inscrição (Anexo I) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
Portifólio do coletivo cultural (documento contendo fotos, matérias, prints, links, páginas que comprovem a atuação cultural);
Documentos pessoais do representante CPF e RG;
Comprovante de residência do representante (contas, faturas ou boletos expedidos nos últimos 90 dias) em nome do requerente e quando for em nome de terceiro assinar Declaração de residência, conforme anexo III, anexando o comprovante.
Comprovantes de dados bancários contendo número da agência, número da conta e nome do banco de relacionamento do representante.
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
Mini currículo dos integrantes do projeto;
Declaração de representante de coletivo, assinado por pelo menos 5 integrantes maiores de 18 anos, conforme Anexo III.
– O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
– Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo uma proposta e poderá ser contemplado.
– Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a 12 meses.
– O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
– As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
– ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
– A análise dos projetos culturais será realizada pela Comissão Especial Gestora do Fundo Municipal de Cultura, nomeada pela Portaria nº 117/2023, coordenada por seu presidente o Sr. José Eronildes Pinto, Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
– Os membros da Comissão Especial Gestora do Fundo Municipal de Cultura ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
- Tenham interesse direto na matéria;
- Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos 12 meses, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
- Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
– O membro da Comissão Especial Gestora do Fundo Municipal de Cultura que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, por meio de documento oficial, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
– Para esta seleção serão considerados os seguintes critérios de pontuação estabelecidos:
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Identifição do critério |
Descrição do critério |
Pontuação máxima |
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A |
Trajetória cultural do proponente – Será́ considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo/portifólio e nas comprovações enviadas juntamente com a inscrição. OBS: (Aplicar 1 ponto para cada ano, até a pontuação máxima) |
0 a 20 |
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B |
Categoria projetos de fomento – Quantidade de Projetos aprovados no ambito municipal |
0 a 20 |
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C |
Relevância da entidade que propõe concessão de subsídio, do agente cultural e do projeto de fomento para o cenário cultural do Município de Tenente Ananias/RN - A análise deverá considerar, para fins de avaliação a continuidade, preservação, manutenção da linguagem ou das linguagens culturais, se a ação contribui para o enriquecimento municipal. |
0 a 20 |
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D |
Aspectos de integração comunitária da entidade, do agente cultural ou na ação proposta pelo projeto - Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o proponente apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social |
0 a 10 |
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E |
Coerência do plano de divulgação - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público-alvo do proponente, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá- lós, durante ações realizadas anteriormente ou propostas de realizações futuras. |
0 a 10 |
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F |
Contrapartida - Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural (aplica-se para o Termo de Execução Cultural). |
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0 a 20 |
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TOTAL |
100 |
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– O proponente que não atingir o ponto de corte equivalente a nota mínima de 50 pontos, será desclassificado.
– A nota da Comissão Especial Gestora do Fundo Municipal de Cultura será aplicada de forma coletiva, sendo verificado os critérios descritos no item 12.5, vedado nota individual.
- Em caso de empate na nota final serão selecionados os projetos com melhor pontuação, de acordo com os seguintes critérios:
maior pontuação no item A;
maior pontuação no item B;
maior pontuação no item C.
- Persistindo o empate, o Comissão Especial Gestora do Fundo Municipal de Cultura estabelecerá o desempate, por maioria absoluta.
12.09 – A Comissão Especial Gestora do Fundo Municipal de Cultura indicará uma lista de suplentes. Caso haja disponibilidade de recursos orçamentários, os mesmos poderão ser contemplados posteriormente, de acordo com a pontuação em ordem decrescente.
– A relação dos pré-selecionados será publicada nos canais oficiais e no site da Prefeitura Municipal de Tenente Ananias/RN (www.tenenteananias.rn.gov.br)
– Contra a decisão na fase de mérito cultural, caberá recurso destinado ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
– Os recursos deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis, quando houver fato novo, conforme inciso III, do Art. 16, Decreto de Fomento 11.153/2023, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
– Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
– Após o julgamento dos recursos, o resultado da análise de mérito cultural será divulgado no site da Prefeitura municipal de Tenente Ananias/RN (www.tenenteananias.rn.gov.br ) e Diário Oficial https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
- Caso o proponente não apresente certidões negativas requisitadas nos itens 9, 10 e 11 ficará impedido de receber recursos de que trata este Edital.
– Após cada avaliação de projetos, será lavrada uma ata a qual deve ir assinada por todos os presentes, podendo ser publicada no Diário Oficial do Município https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ e nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Tenente Ananias/RN.(www.tenenteananias.rn.gov.br)
-PROPOSTAS DE ORÇAMENTO
– O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.
– A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
– A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas
referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
– O orçamento do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
– Os itens da planilha orçamentária poderão ser vetados, total ou parcialmente, pela Comissão Especial do Fundo Municipal de Cultura, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
– Caso o proponente discorde dos valores glosados poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural.
– O valor solicitado poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, quando não houver número de inscritos conforme item 2, devendo ser aplicado nas ações que estejam interligadas ao projeto.
– Os projetos que receberem recursos suplementares não necessitará de reenviar uma nova planilha, devendo ser informado a utilização de recursos na prestação de contas.
– ACESSIBILIDADE
– Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e/ou comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
- No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
- No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
- No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
– Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
- Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
- Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
- medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
- Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
- Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
– Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.
A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 10.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
- For inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvidos com as exigências de acessibilidade; ou
- Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
– CONTRAPARTIDA
– Os proponentes, entidades, coletivos, empresas culturais contempladas neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública com a doação de no mínimo 10% dos itens produzidos com o aporte financeiro repassado, a instituição sem fins lucrativos assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
– As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas no prazo de 180 dias, contados a partir do recebimento dos recursos.
- REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
– Nas categorias onde não tenham todas as vagas preenchidas pelo número ofertado com nota mínima, os recursos serão destinados, em partes iguais, ao número de inscritos ou ao inscrito naquela categoria, exceto quando houver suplentes em qualquer categoria.
–Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes serão utilizados em outro edital das demais áreas culturais.
– ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
– Finalizada a fase de avaliação, o proponente contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo VII deste Edital, de forma presencial.
– O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo proponente selecionado neste Edital e pela Prefeitura Municipal de Tenente Ananias/RN / Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
– Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o proponente receberá os recursos em conta bancária indicada para o recebimento dos recursos deste Edital, em parcela única.
– A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
– O proponente deve assinar o Termo de Execução Cultural, dentro do prazo, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
DAS OBRIGAÇÕES
– Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas da Prefeitura Municipal de Tenente Ananias/RN, Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Desportos, Governo Federal, Ministério da Cultura e Lei Paulo Gustavo de acordo com as orientações técnicas do manual nacional de aplicação de marcas;
– O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
– O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
– O proponente contemplado com projeto de fomento, deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo VIII. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 90 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
DISPOSIÇÕES FINAIS
– O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site da Prefeitura Municipal de Tenente Ananias (www.tenenteananias.rn.govbr), no Diário Oficial https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ e nas mídias sociais oficiais.
– O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site www.tenenteananias.rn.gov.br
– Demais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos
– Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
– Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
– O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura municipal de Tenente Ananias/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de qualquer responsabilidade civil ou penal.
- O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
– A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar LEI FEDERAL ALDIR BLANC Nº 14.339/2022 e demais Legislação Vigente
– O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até o prazo para assinatura do Termo de Execução Cultural.
– Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição – Projetos culturais
Anexo II – Declaração de representante de coletivos culturais; Anexo III – Declaração de residência;
Anexo IV - Declaração étnico racial; Anexo V – Curriculum
Anexo VI – Termo de execução cultural Anexo
VII – FICHA DE INSCRIÇÃO DOS ARTESÃOS EXPOSITORES
Tenente Ananias/RN, de de 2024
LARISSA LISIANE DA CUNHA ROCHA JÁCOME
Prefeita
JOSÉ ERONILDES PINTO
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos
Publicado por:
Jose Eronildes Pinto
Código Identificador:AD4C61AD