ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 586, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de São Vicente, relativo ao exercício de 2018, será elaborado e executado segundo as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas nos termos da presente lei, compreendendo:

 

as prioridades da administração municipal;

as metas fiscais;

a estrutura dos orçamentos;

as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município e suas alterações;

as disposições relativas à dívida pública municipal;

as disposições inerentes as despesas com pessoal e encargos sociais;

as disposições relativas às alterações na legislação tributária do Município;

as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º - As programações prioritárias para o exercício de 2018 são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Parágrafo único. As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2018/2021, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2018, cujas diretrizes estão definidas em programas integrados de forma articulada especificadas a seguir.

 

Processo Legislativo

Modernização da Gestão Pública Municipal

Aperfeiçoamento das Atividades da Controladoria

Modernização e Organização Administrativa

Modernização e Organização Financeira, Tributária e de Planejamento

Educação com Qualidade

Esporte é Vida

Valorização Cultural

Melhoria da Infraestrutura Urbana

Modernização Operacional e Administrativa

Melhoria da Infraestrutura Viária

Desenvolvimento da Economia do Turismo

Saúde para Todos

Desenvolvimento da Gestão Sócio Assistencial

Promoção da Agricultura e Pesca Sustentável

Gestão Ambiental

Estruturação do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente

 

CAPÍTULO II

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 3º - Em cumprimento ao que estabelece o artigo 4° da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão identificadas nos Demonstrativos I a VIII integrantes desta Lei.

 

Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais, a que se refere o artigo 2° desta Lei, constituem-se dos seguintes:

 

Demonstrativo I – Metas Anuais;

Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

Demonstrativo III – Metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três últimos anos;

Demonstrativo IV – Evolução do patrimônio líquido;

Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

Demonstrativo VI – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da renúncia da receita;

Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do Município.

 

CAPÍTULO III

DAS METAS ANUAIS

 

Art. 5º - Em cumprimento ao disposto no artigo 4° da LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores corrente e constantes, relativos à receita, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes.

 

Parágrafo único. Os valores correntes dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de reajuste salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.

 

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior, tem por finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida pública líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

CAPÍTULO V

DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 7º - De acordo com § 2°, inciso II do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica.

 

CAPÍTULO VI

DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 8º - Em obediência ao § 2°, inciso III do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

 

CAPÍTULO VII

DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 9º - Em razão do §2º do mesmo inciso III do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos, é definido também, que os recursos com a alienação de ativas que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicadas em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos, cujo demonstrativo pode visualizar de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

CAPÍTULO VIII

DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA

 

Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V do artigo 4° da LRF, o Demonstrativo VII - Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio nas contas públicas.

 

§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º A compensação será acompanhada de medidas pertinentes ao aumento da receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

CAPÍTULO IX

DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 11 – Conforme o disposto no artigo 17 da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, destinada a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de tais despesas.

 

CAPÍTULO X

DA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 12 - O § 2°, inciso II, do artigo 4° da LRF, determina que o Demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos últimos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único. De conforme com a Portaria n° 587/2005-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita e na despesa executada nos três últimos exercícios e das previsões para 2017, 2018 e 2019.

 

CAPÍTULO XI

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 13 - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebem recursos do Tesouro Municipal e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada órgão da Administração Municipal.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo disponibilizará à Câmara Municipal, o que lhe é devido sob a forma de valor de repasse financeiro, observando sempre o disposto nos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal.

 

Art. 14 - O orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos para o Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos e também para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 15 - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o artigo 22, parágrafo único, inciso I da Lei Federal n° 4.320 de 1964.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 16 - Os poderes Executivo e Legislativo, mediante Lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira ou proceder a revisão da remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário através de processo seletivo na forma da lei, desde que observados os limites e as regras da LRF, combinado com o artigo 169, § 1°, inciso II da Constituição Federal.

 

Art. 17 - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais observarão os limites estabelecidos na LRF.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 18 - A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de cinco por cento (5%) e no máximo de quinze por cento (15%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2018, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único: O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I - As despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;

II – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;

III – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

IV – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária.

 

Art. 19 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

 

Art. 20 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art, 5°, § 5° da LRF).

 

Art. 21 - As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidos pela Administração Municipal quando firmadas convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 22 - Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição;

II - entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993;

 

Art. 23 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

 

Art. 24 - Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.

 

Art. 25 - As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 31 de agosto de 2017, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.

 

Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2017.

 

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN, em 29 de agosto de 2017.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CÂMPELO

Prefeita Municipal

 

ANEXO DE AÇÕES

(Art. 2° da Lei n° 586/2017 - Diretrizes Orçamentárias 2018)

 

Unidade 01 – Gabinete Civil

 

Otimização Administrativa;

Adequação e/ou instalação de equipamentos;

Realizar as atividades de coordenação político-administrativa do Executivo;

Colaboração na manutenção de despesas de custeio do Poder Judiciário, do Ministério público e da Polícia Civil e Militar;

Articular e executar convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais;

Padronizar os atos normativos, administrativos e de pessoal relacionados ao Gabinete Civil;

Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;

Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito;

Adquirir veículo e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete Civil, com o fim de melhorar a assistência à população;

Propiciar os meios para manter aberto canal de comunicação entre o público em geral e o governo municipal, zelando pela boa imagem de uma administração de interesse público.

 

Unidade 02 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

Auxiliar a Gestão no acompanhamento e cumprimento das metas de governo;

Examinar e despachar processos protocolados na prefeitura;

Patrocinar cursos de capacitação e de relações humanas para funcionários públicos municipais diretamente vinculados com as seguintes atividades: tesouraria, recursos humanos, arrecadação, contabilidade, licitações e contratos, orçamentos de finanças, administração pública;

Melhorias dos meios de informatização;

Aquisição de mobiliário e equipamentos para Sede Administrativa;

Manter organizado o arquivo municipal;

Admissão de pessoal na hipótese prevista em lei;

Apoio e acompanhamento das ações do Poder Executivo;

Fortalecimento de conselhos municipais;

Realização de convênios ou contratações com outros entes da federação para viabilização da execução de ações de interesse do governo municipal;

Executar, através da junta de Serviço Militar, os trabalhos relativos ao serviço militar obrigatório no território do município;

Atender as demandas administrativas do executivo municipal em função das necessidades de pessoal e dos compromissos delas decorrentes;

Preparar inventário físico, organizar, registrar e manter o sistema de acompanhamento patrimonial dos bens do município;

Manutenção do Serviço de Informação ao Cidadão;

Manutenção de Assessoria de Convênios;

Realizar ações de entrosamento de funções legislativas e as atividades político- administrativas com o Poder Legislativo Municipal.

 

Unidade 03 – Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Controle Orçamentário

 

Modernização do sistema de informatização e de movimentação financeira;

Manutenção do Calendário de pagamento de servidores e fornecedores, encargos previdenciários e tributários; e precatórios judiciais;

Manter e aprimorar o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal;

Pagamento de Parcelamento de débito do INSS, PASEP, ect.;

Manutenção de regularidade nos repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal.

Modernização ou atualização do sistema tributário fiscal;

Esforço na cobrança e arrecadação de todos os tributos de competência municipal, inclusive com ajuizamento de execução judicial quando esgotada a esfera administrativa e amigável.

 

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento

 

Ampliação do sistema de eletrificação rural;

Manter o Programa de Corte de Terras de pequenos produtores;

Distribuição de sementes e mudas;

Fomento a agropecuária;

Elaboração e execução de Plano de manejo e conservação do meio ambiente;

Realização de campanhas de conscientização e preservação, envolvendo as populações do entorno das áreas de preservação permanente do meio ambiente;

Introduzir a educação ambiental nas unidades de ensino;

Adquirir máquinas, tratores, implementos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

Revitalização da cultura do caju;

Cursos de capacitação de produtores rurais;

Estímulo a Agricultura Familiar;

Produção do feno e silagem;

Garantia-Safra;

Estímulo ao associativismo rural;

Apoio à assistência técnica e extensão rural;

Campanhas de vacinação do rebanho de pequenos produtores;

Apoio à colheita e comercialização da Agricultura Familiar;

Melhoramento genético das principais criações;

Uso das máquinas do PAC2 nos serviços de apoio das atividades da agricultura familiar;

Estímulo à agroindústria;

Implantação da feira livre da agricultura familiar.

 

Unidade 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo

 

Reestruturação da gestão dos setores da educação, da cultura e do esporte/escolas municipais e órgãos ligados a SMECE;

Capacitação continuada de Professores, incentivando a Formação de Graduação e Pós-Graduação e cursos específicos na área educacional e cursos de gestão de pessoas;

Construção de salas de aulas em escolas;

Construção de salas de aulas em escolas da rede municipal para Atendimento Educacional Especializado – AEE;

Manutenção do Programa de merenda escolar;

Regulação da modalidade de educação de jovens e adultos (EJA), na rede municipal de ensino;

Acompanhamento pedagógico em todas as unidades da rede municipal de ensino;

Construção de quadra de esporte;

Construção de arquibancada e pista de atletismo em Estádio de Futebol;

Aquisição de veículo para sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

Oportunização da inclusão digital nas escolas municipais;

Melhoramento de Transporte Escolar - aquisição de ônibus e restauração do sistema;

Ampliação e reforma de Escolas Municipais;

Manutenção e ampliação de laboratórios de inclusão digital nas Escolas do Ensino Fundamental;

Gestão de Atividades Educacionais;

Gestão de Atividades no desenvolvimento da Educação Básica;

Formação continuada para profissionais da educação;

Incentivo ao Ensino Superior para Profissionais da Educação;

Apoio as Atividades de Esporte e Lazer;

Gestão de Ações de Cultura em geral;

Aquisição de brinquedos infantis para montar um Parque Infantil;

Apoio às ações do Plano de Ações Articuladas, nas dimensões de Gestão Educacional, Formação de Professores e de Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, Práticas Pedagógicas e Avaliação e Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos;

Criação do calendário cultural Municipal;

Viabilização de apoio aos eventos realizados no Município, oportunizando a promoção de atividades do calendário festivo tradicional.

Incentivar a instalação de pousadas e valorização do patrimônio histórico de nossa cidade.

Divulgar através de campanhas publicitárias as potencialidades turísticas do município.

Realização de parcerias com o SEBRAE/SENAI, objetivando a implementação de atividades econômicas.

 

Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde

 

Reorganizar a Especialidade Ambulatorial em Média e Alta Complexidade a partir da redefinição do perfil assistencial da rede de serviços de apoio à Atenção Básica no âmbito local e regional, contratando e conveniando médicos especialistas;

Manutenção e ampliação, reestruturação e qualificação dos serviços de Assistência Farmacêutica local, de forma pactuada com outras instâncias gestoras, visando garantir a regularidade dos medicamentos básicos à população com a implementação da PNAF e implantação da Farmácia Popular Municipal;

Implementação da Atenção integral a saúde através das linhas de cuidado: Atenção Básica, Atenção Especializada, Redes Estratégicas de Atenção e Assistência Farmacêutica;

Implementação das ações de Vigilância em Saúde nas áreas de epidemiologia, sanitária, ambiental/controle de zoonoses, inclusive com a implantação do Centro Municipal de Zoonoses;

Reorganização da gestão em saúde compreendendo: gestão de processos, gestão de pessoas e investimentos em saúde;

Manutenção e ampliação das ações de Saúde Bucal, aumentando a capacidade de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde;

Construção de nova unidade básica de saúde – UBS para desenvolver as ações da Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal;

Garantir a melhoria de materiais e equipamentos e a humanização do atendimento na rede Municipal de Saúde, assegurando uma postura de atenção e cuidado que responda efetivamente a expectativa da população, garantindo um melhor atendimento hospitalar e ambulatorial na Unidade Mista de Saúde e nas ações das Unidades Básicas de Saúde;

Apoio do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental;

Criar e reestruturar a Vigilância Sanitária, a partir de constatação das necessidades levantadas e ações preditivas, preventivas e curativas;

Manutenção dos Programas Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias;

Manutenção das equipes de Saúde da Família e fortalecimento do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, na modalidade II, visando ampliar a abrangência e o escopo das ações de Atenção Básica, através da aquisição de equipamentos para fisioterapia e transporte para visita e atendimento domiciliar na zona rural e urbana;

Manutenção Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB;

Aprimorar os programas de atenção integral à saúde da criança e do adolescente, da mulher, do adulto, do idoso, do trabalhador, das pessoas com deficiências, DST/AIDS e de saúde mental;

Priorização para utilização de um aterro sanitário;

Aquisição de veículos

Manutenção, reforma ou modernização das Unidades de Saúde;

Gerir as ações de saúde, capacitando periodicamente os funcionários da Secretaria de Saúde em todos os seus segmentos;

Implementação das ações de Educação em Saúde com o desenvolvimento de projetos, Humanização e Acolhimento à Saúde, Saúde na Escola, Saúde do Trabalhador, Saúde do bebê entre outros;

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.

Iniciar a construção do Centro de Fisioterapia;

Iniciar a construção de um auditório para realização de reuniões estratégicas com equipes de saúde;

Elaboração do plano municipal de saúde, quadriênio 2018-2021;

Aquisição de ambulância de suporte básico.

 

Unidade 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário

 

Apoio às ações e atividades sociais direcionadas aos beneficiários dos programas habitacionais.

Implantação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, operacionalizando o apoio à política de atendimento à criança e ao adolescente, disponibilizando recursos ao Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.

Construção de unidades habitacionais populares subsidiadas para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social que estejam cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

Realização de melhorias habitacionais;

Disponibilização de cursos de qualificação profissional e de inclusão produtiva para famílias em vulnerabilidade social e risco pessoal , através da implantação do programa de treinamento de mão de obra especializada em cooperação técnico-financeira com o sistema SESI/SENAI/SENAC;.

Apoio ao funcionamento das facções industriais objetivando a geração de emprego e renda.

Operacionalização de manutenção dos programas sociais e de assistência social.

Consolidação da rede de proteção social através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), oferecendo serviços sócio assistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social potencializando seus vínculos familiares e comunitários, sua autonomia e possibilidades de participação na vida comunitária.

Apoio a programas, projetos e Desenvolvimento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual e suas famílias.

Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica;

Funcionamento do Programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Manutenção do Programa Criança Feliz;

Apoio às iniciativas de fortalecimento e defesa dos Direitos Humanos.

Apoio às ações voltadas para Promoção da Igualdade Racial.

Apoio ao Programa de combate à exploração sexual;

Apoio ao Programa de combate ao uso de drogas;

Apoio ao Programa de Apoio aos Portadores de Deficiência;

Apoio a projetos voltados para as gestantes e suas famílias.

Suporte às atividades de mapeamento dos locais de incidência de situações de risco social, e identificação de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Apoio às ações do Programa Bolsa Família.

Apoio à efetivação das ações de controle social da Política Municipal de Assistência Social, exercido pelo Conselho de Assistência Social.

Atendimento a Família através do CRAS – Centro de Referência a Família e CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social;

Aquisição de equipamentos com recursos do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGDSUAS;

Serviço de apoio a Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF.

Apoio às ações inerentes ao Programa BPC na Escola, que promove o acesso dos beneficiários do BPC e sua família à rede de proteção social.

Manutenção e fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, de Assistência Social e Conselho do Idoso;

Aquisição de equipamentos para implantação de uma Academia Comunitária fixada em local público.

Construção da sede própria dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

Fortalecimento ao apoio a estudantes universitários;

Apoio às ações que promovam a Cultura de Paz.

Apoio às atividades alusivas à Semana do Bebê.

Instalar programa de incentivo à formalização de empreendimentos informais com assistência técnica específica e facilidade de acesso ao crédito e a comercialização da produção.

Realização de parcerias com o SEBRAE/SENAI, objetivando o desenvolvimento e implementação de atividades econômicas.

 

Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

Pavimentação e drenagem de rua com paralelepípedos;

Pavimentação asfáltica em avenidas da zona urbana;

Construção e reforma de praças públicas;

Recuperação e/ou melhorias de prédios públicos;

Construção e/ou ampliação de redes de esgotos sanitários e saneamento básico;

Pavimentação, urbanização e recuperação de vias e logradouros;

Gerenciamento e ampliação da iluminação pública;

Aquisição de veículos e equipamentos;

Continuação da implantação do Sistema de Saneamento Básico através das ações do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal;

Apoio as ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –COMPDEC;

Aquisição de veículo tipo camionete;

Aquisição de tambores e carrinhos especiais para coleta de lixo na zona urbana do município;

Aquisição de um veículo coletor de lixo;

Aquisição de caçamba especial para coleta de lixo e entulhos;

Urbanização de vias públicas, inclusive com a plantação de flores nos canteiros de vias públicas e praças;

Fazer calçadas com acessibilidade para pessoas com deficiências físicas nos prédios públicos e alugados ao município;

Implantação de sinalização horizontal e vertical nas ruas e avenidas do município;

Manutenção dos Serviços de Esgotamento Sanitário;

Construção de galerias pluviais;

Arruamento, alinhamento e nivelamento;

Controle das construções.

 

Unidade 09 – Secretaria Municipal de Transporte

 

Reforma e construção de mata-burros;

Recuperação de estradas vicinais;

Apoio às demais secretarias no que diz respeito a transporte;

Acompanhamento do Controle de Consumo de Combustíveis;

Manter dentro dos padrões de operacionalidade os veículos pertencentes ao patrimônio público municipal;

Promover o corte de árvores das estradas de acesso ao município, bem como à regularidade das vias carroçáveis existentes na zona rural;

Promover o conserto e restauração de eventuais danos ocorridos em vias públicas resultantes do uso comum.

 

Unidade 10 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos

 

Ampliação da rede de abastecimento d’água;

Apoio do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó;

Construção de barragens submersas na zona rural;

Firmar termos de cooperação técnica com entidades governamentais e não governamentais visando o desenvolvimento da zona rural municipal e a consequente fixação do homem ao campo, através da construção, ampliação e recuperação de barragens, açudes e cisternas comunitárias;

Construção e reforma de Passagens Molhadas e Bueiros;

Construção de Poços amazonas e tubulares;

Ampliação/reforma do minissistema de abastecimento d’água da zona rural;

Manter, segundo padrões de operacionalidade, as máquinas do PAC2 e as demais máquinas e equipamentos pertencentes ao município.

 

São Vicente/RN, em 29 de agosto de 2017.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I - METAS ANUAIS

2018

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB

(a / PIB) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB

(b / PIB) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB

(c / PIB) x 100

Receita Total

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Receitas Primárias ( I )

1.107.909,01

-

-

1.163.304,46

-

-

-

-

-

Despesa Total

-

2.018,00

126.125,00

-

2.019,00

126.187,50

2.020,00

2.020,00

126.250,00

Despesas Primárias ( II )

142.135,60

18.602.662,70

1.162.666.418,84

149.242,38

20.314.107,67

1.269.631.729,37

18.799.094,05

22.183.005,58

1.386.437.848,47

Resultado Primário (III) = ( I - II )

965.773,41

18.452.784,44

1.153.299.027,27

1.014.062,08

20.150.440,60

1.259.402.537,78

18.647.633,17

22.004.281,14

1.375.267.571,25

Resultado Nominal

-

17.622.176,63

1.101.386.039,27

-

19.240.319,31

1.202.519.956,80

17.802.656,75

21.007.205,60

1.312.950.350,16

Dívida Pública Consolidada

-

17.462.214,89

1.091.388.430,63

-

19.065.641,09

1.191.602.568,17

17.641.005,92

20.816.456,99

1.301.028.561,77

Dívida Consolidada Líquida

608.507,85

990.569,55

61.910.596,64

638.933,25

1.084.799,51

67.799.969,61

1.006.627,25

1.187.824,15

74.239.009,49

Fonte: IBGE/IDEMA/Relatórios da LRF


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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