ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 190/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 100.038,00 (cem mil e trinta oito reais), proveniente do excesso de arrecadação de Transferências Especiais, que foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

0207 - Secretaria Municipal de Obras

 

Funcional Programática:

15.451.0009.1.111 – Drenagem e Pavimentação em diversas Ruas (Emenda Parlamentar Especial nº 202139940004 – Dep. General Girão)

R$ 100.038,00

Elemento de despesa:

4.4.90.51 – Obra s e instalações

R$ 100.038,00

Fonte de Recursos:

55000000 – Outras Transferências da União

 

 

Art. 2º Os recursos de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação oriundo de recursos do Governo Federal, proveniente de Transferências Especiais, que foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105,

 

de 12 de dezembro de 2019; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.8.99.1.0 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 55000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra de São Bento/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.

 

Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, 03 de dezembro de 2021.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:AD5DA037