ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 051/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 051/2026 de 10 de novembro de 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Equador-RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EQUADOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à alfabetização e à garantia do direito de aprendizagem das crianças;
CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial e da cooperação entre os diferentes atores envolvidos na implementação, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização desenvolvidas no âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Equador-RN, órgão de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, destinado a acompanhar, articular, monitorar e fortalecer as ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre os diferentes setores e instituições envolvidos nas ações de alfabetização;
III – analisar indicadores educacionais e resultados de avaliações de aprendizagem e alfabetização;
IV – propor estratégias e ações para a melhoria dos níveis de alfabetização dos estudantes;
V – acompanhar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização;
VI – promover o diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação e demais instituições parceiras;
VII – apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos e programas relacionados à alfabetização;
VIII – propor ações de formação continuada para profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
IX – acompanhar a execução das ações planejadas e propor ajustes quando necessários;
X – elaborar relatórios, registros e documentos referentes às ações desenvolvidas pelo Comitê.
Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos, setores e instituições:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Gestão escolar;
III - Professores alfabetizadores;
IV - Equipe técnico-pedagógica;
V - Conselho Municipal de Educação, quando houver indicação;
VI - outros órgãos, instituições ou entidades que possam contribuir para o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º A composição nominal dos membros do Comitê será estabelecida por ato próprio de designação expedido pelo Poder Executivo Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º A coordenação do Comitê será exercida por membro designado em ato específico, competindo-lhe convocar e coordenar as reuniões, acompanhar a execução das deliberações e representar o Comitê perante os órgãos e instituições competentes.
Art. 6º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 7º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente de forma bimestral e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
Art. 8º As reuniões e deliberações do Comitê deverão ser registradas em atas digitadas e arquivadas em pasta específica na Secretaria Municipal de Educação, constituindo documentação comprobatória das ações de acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10 O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões, quando sua contribuição for considerada pertinente.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Equador/RN, em 10 de novembro de 2026.
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Pedro Miguel de Medeiros Neto
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
Daniel Alves da Nóbrega
Código Identificador:AD6EA968