ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 051/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 051/2026 de 10 de novembro de 2026.

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Equador-RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EQUADOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à alfabetização e à garantia do direito de aprendizagem das crianças;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial e da cooperação entre os diferentes atores envolvidos na implementação, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização desenvolvidas no âmbito municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Equador-RN, órgão de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, destinado a acompanhar, articular, monitorar e fortalecer as ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover a articulação entre os diferentes setores e instituições envolvidos nas ações de alfabetização;

III – analisar indicadores educacionais e resultados de avaliações de aprendizagem e alfabetização;

IV – propor estratégias e ações para a melhoria dos níveis de alfabetização dos estudantes;

V – acompanhar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização;

VI – promover o diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação e demais instituições parceiras;

VII – apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos e programas relacionados à alfabetização;

VIII – propor ações de formação continuada para profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

IX – acompanhar a execução das ações planejadas e propor ajustes quando necessários;

X – elaborar relatórios, registros e documentos referentes às ações desenvolvidas pelo Comitê.

 

Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos, setores e instituições:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Gestão escolar;

III - Professores alfabetizadores;

IV - Equipe técnico-pedagógica;

V - Conselho Municipal de Educação, quando houver indicação;

VI - outros órgãos, instituições ou entidades que possam contribuir para o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 4º A composição nominal dos membros do Comitê será estabelecida por ato próprio de designação expedido pelo Poder Executivo Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º A coordenação do Comitê será exercida por membro designado em ato específico, competindo-lhe convocar e coordenar as reuniões, acompanhar a execução das deliberações e representar o Comitê perante os órgãos e instituições competentes.

 

Art. 6º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período, nos termos da legislação municipal vigente.

 

Art. 7º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente de forma bimestral e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

 

Art. 8º As reuniões e deliberações do Comitê deverão ser registradas em atas digitadas e arquivadas em pasta específica na Secretaria Municipal de Educação, constituindo documentação comprobatória das ações de acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 9º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 10 O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões, quando sua contribuição for considerada pertinente.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Equador/RN, em 10 de novembro de 2026.

 

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Pedro Miguel de Medeiros Neto

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
Daniel Alves da Nóbrega
Código Identificador:AD6EA968