ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 178 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
Lei Ordinária Municipal nº 178 de 19 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento, para utilização de recursos do Programa Criança Feliz e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 172/2017, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
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4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAIÇARA DO NORTE |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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02-05-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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----08------ Assistência Social |
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----08-243- Assistência à Criança e ao Adolescente |
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----08-243-0009 – GESTÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL |
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----08-243-0009-2135-0000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil |
11.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
2.200,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
500,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
25.300,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
6.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
60.000,00 |
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Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º correrão por conta dos resultantes das anulações totais e parciais das dotações orçamentárias que seguem abaixo especificadas.
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4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAIÇARA DO NORTE |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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02-05-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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----08------ Assistência Social |
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----08-244- Assistência Comunitária |
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----08-244-0009 – GESTÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL |
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----08-244-0009-1120-0000 – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS CARENTES |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor |
7.400,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
8.800,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.200,00 |
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3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
8.800,00 |
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4.4.90.52.99 |
Outros Materiais Permanentes |
8.800,00 |
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----08-244- Assistência Comunitária |
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----08-244-0009 – GESTÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL |
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----08-244-0009-1123-0000 – OFICINAS PARA CIDADANIA PARTICIPATIVA |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.3.90.30.99 |
Outros Materiais de Consumo |
4.900,00 |
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3.3.90.36.99 |
Outros Serviços de Pessoa Física |
8.800,00 |
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3.3.90.39.99 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
8.800,00 |
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4.4.90.52.99 |
Outros Materiais Permanentes |
500,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
60.000,00 |
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Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de setembro de 2018.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Caiçara do Norte/RN, em 19 de novembro de 2018.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Toshio Kobayashi
Código Identificador:AD7B096B