ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 213 POR INCORREÇÃO CONSTITUI GRUPOS DE TRABALHO DA BNCC COMPUTAÇÃO PARA ADEQUAR O CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSAGEM/RN À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) – COMPUTAÇÃO.
Constitui Grupos de Trabalho da BNCC Computação para adequar o Currículo da Rede Municipal de Ensino de Passagem/RN à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – Computação.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, promovendo a inclusão, a capacitação e a especialização digital, além de alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incorporar diretrizes que fortalecem a educação digital nos currículos da Educação Básica e da Educação Superior;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular e a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define Normas sobre Computação na Educação Básica, em complemento à BNCC, estabelecendo as normas no ensino da Computação nas escolas da Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – Computação ao Currículo da Rede Municipal de Ensino de Passagem/RN, viabilizando a implantação de uma Política Educacional de Computação para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), a Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos no município de Passagem/RN;
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir os Grupos de Trabalho da BNCC Computação, com a finalidade de adequar o Currículo da Rede Municipal de Ensino de Passagem/RN à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – Computação, abrangendo as etapas e modalidades de ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais), Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
Art. 2º. O Grupo de Trabalho da BNCC Computação terá como objetivo analisar a BNCC Computação, as legislações vigentes e o currículo da Rede Municipal de Ensino de Passagem/RN, a fim de revisar e adequar o currículo municipal às diretrizes e orientações normativas na área de Computação.
Art. 3º. O Grupo de Trabalho da BNCC Computação será composto por:
• Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação,
• Membro do Conselho Municipal de Educação,
• Professores(as) da Rede Municipal,
• Suporte Pedagógico.
Art. 4º. Compete aos Grupos de Trabalho:
I – discutir e analisar os conceitos relacionados à tecnologia, à computação e ao tema integrador mídias e tecnologias, considerando os elementos que compõem o quadro organizador da BNCC (unidades temáticas, objeto de conhecimento, habilidades) e sua integração com os componentes curriculares da Educação Básica;
II – estruturar quadros organizadores da BNCC Computação para cada etapa/modalidade, contemplando: Eixo, Objeto de Conhecimento, Habilidade da BNCC Computação, Habilidade da Proposta Curricular, Explicação da Habilidade e Exemplos de atividades pedagógicas plugadas e desplugadas.
Art. 5º. Os Grupos de Trabalho da BNCC Computação ficam sob a coordenação do Setor de Educação Conectada, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Passagem/RN.
Art. 6º. A Coordenação terá como atribuições:
I – coordenar, planejar, sistematizar e apoiar o trabalho do Grupo;
II – elaborar os Planos de Trabalho;
III – assegurar a organização e eficiência das atividades, garantindo o cumprimento das diretrizes estabelecidas.
Art. 7º. As atividades do Grupo de Trabalho da BNCC Computação guardarão compatibilidade com as funções e o regime de trabalho dos servidores da Rede Municipal de Ensino de Passagem/RN, não fazendo jus ao recebimento de qualquer remuneração ou gratificação adicional pela respectiva designação.
Art. 8º. A composição dos Grupos poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante substituição de seus membros.
Art. 9º. Os Grupos de Trabalho terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dias, se necessário, para conclusão dos trabalhos.
Art. 10. Ficam designados como membros do Grupo de Trabalho da BNCC Computação de Passagem/RN os(as) seguintes servidores(as):
• Ana Lucélia Chaves
• Edilson Amâncio Lima
• Camila Moreira Chacon Ferreira
• Maria Cassiana Ribeiro de Souza
• Davi Lima da Silva
• Maria da Piedade de Souza Silva
• Neilma Neilda da Silva
• Andreia Siqueira de Oliveira
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Passagem/RN, 26 de setembro de 2025.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal de Passagem/RN
Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:AD7D3E5C