ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.849, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº.1.849, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
“INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO – CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído um horário especial de trabalho para os Motoristas do Município, que exerçam suas funções no transporte escolar, mantendo-se a jornada normal de trabalho fixada na Lei nº. 1.732, de 02 de dezembro de 2015, conforme quadro a seguir descrito:
I – De segunda-feira a sexta-feira:
|
TURNO |
HORÁRIO |
JORNADA |
|
Manhã |
6:00hs às 08:00hs |
2 h |
|
Tarde |
10:40hs às 13:40hs |
3 h |
|
Noite |
17:40hs às 20:40hs |
3h20min |
|
Total |
7h20min |
|
§ 1º Os horários de que trata este artigo variam conforme a necessidade de cada Itinerário de transporte escolar, sendo firmado Termo de Compensação e Escala de horário para cada servidor.
§ 2º A jornada de trabalho especialmente estabelecida para os servidores de que trata esta Lei, na forma e condições por ela especificadas, será de 07(sete) horas e 20 (vinte) minutos, por dia e 36 (trinta e seis) horas e 40 (quarenta) minutos semanais, podendo por eventual necessidade de serviço ser ampliada, sem caracterizar serviço extraordinário, até o limite legal de 8h (oito horas) por dia e 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º A jornada de trabalho que resultar excedente ao limite legal, previsto nas especificações do cargo de Motorista, será considerado extraordinário, na forma da Lei.
Art. 2º. É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do Motorista de Transporte Escolar, a ser atribuída aos Servidores do Município, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar.
§ 1º para fazer jus à gratificação de que trata o caput deste artigo os servidores deverão manter o veículo sempre limpo e higienizado.
§ 2º Esta gratificação será atribuída quando o Motorista estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único considerará como de efetivo exercício.
Art. 3º. A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano letivo, considerado como mês a fração igual ou superior a 15 dias.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 24 de abril de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:AD8DAA62