ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

SETOR CONTABIL

SETOR CONTABIL
LEI Nº 363/2025 - PPA 2026 - 2029 - TENENTE ANANIAS/ RN (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

LEI Nº 363/2025, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2026 - 2029 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS – RN faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Plano Plurianual deste município, para o quadriênio 2026-2029, fica definido na forma que se apresenta nesta lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, observadas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único - Para o cumprimento das disposições legais que disciplinam a matéria consideram-se:

 

I – Programa: Instrumento de organização da ação governamental para concretização dos objetivos;

 

II - Ação: Instrumento de programação que contribui para alcançar o objetivo do programa no qual está inserida;

 

III - Diretrizes: As linhas gerais de ação estipuladas de acordo com as políticas definidas, tendo em vista o alcance de objetivos determinados;

 

IV - Objetivos: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e

 

V - Metas: As especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.

 

Art. 2° - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 3° - Os valores financeiros constantes nesta Lei deverão ser atualizados em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como a legislação tributária em vigor na época.

 

Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, terá a iniciativa deste Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do Plano ou projeto de lei específico.

 

Art. 5º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos das seguintes fontes:

 

I – Tesouro Municipal;

II – Convênios firmados com os Governos Federal e Estadual; e

III – Operação de Crédito.

 

Art. 6º - Para fins deste Plano Plurianual, considera-se Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes o conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e responsabilidades compartilhadas entre as políticas públicas municipais, destinado a assegurar a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes de forma integrada, intersetorial e contínua, em observância ao princípio da prioridade absoluta.

 

Art. 7º - As políticas, programas, ações e investimentos voltados às crianças e adolescentes constituem uma das agendas transversais deste Plano Plurianual, devendo ser consideradas de forma integrada no planejamento, execução orçamentária e avaliação das ações governamentais, com a participação articulada das secretarias municipais, dos conselhos de direitos, das organizações da sociedade civil e das instâncias de participação de adolescentes, a exemplo do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA.

 

Art. 8º - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes até o mês de abril de 2026, assegurando sua integração ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, bem como o monitoramento e a avaliação anual das ações, metas e indicadores, com ampla transparência e submissão dos resultados à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tenente Ananias/RN, em, 26 de novembro de 2025.

 

DAYANE DA SILVA BATISTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rummenigge Araujo Peixoto Marinheiro de Souza
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