PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto Aquisição de peças, produtos e acessórios, destinados a manutenção da FIAT/STRADA MODIFICAR AB1-2010/2011 de PLACA: NNT6888 para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e Art. 238, inciso I do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.

CONSIDERANDO, facultamos a realização da pesquisa mercadológica nos termos do art. 239, §2º, do Decreto Municipal 1069 de 06 de Setembro de 2024.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e Art. 238, inciso IV do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.

CONSIDERANDO, a não obrigatoriedade da emissão de parecer jurídico, conforme art. 203, §2º do Decreto Municipal nº 1.058/2024, por se tratar de hipótese prevista no inciso I e II do art. 201 no mesmo Decreto.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 238, inciso V, IV e VII do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.

Ratifico a contratação da empresa JB DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 13.266.536/0001-03, no valor global de R$ 2.485,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), a presente contratação será satisfeita nas dotações orçamentárias:

Classificação: 10.302.0036 2.067 – Manutenção de Atividade de Média e Alta Complexidade – MAC

Fonte: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de Saúde

Natureza de Despesa: 3.3.90.30– Material de Consumo

Com respaldo na Lei 14.133/2021, Art. 75, inciso I, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Santana do Seridó/RN, 14 de agosto de 2025.

TATIANA FÁTIMA FERREIRA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal