PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 045/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1108024/2023

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: UNIÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 10.685.202/0001-78, no valor total de R$ 13.439,00 (treze mil, quatrocentos e trinta e nove reais), referente ao serviço pleiteado pela Secretaria Municipal de Saúde de Caraúbas/RN destinado à contratação de pessoa jurídica para confecção de fardamento e aquisição de materiais auxiliares para atendimento às necessidades dos Agentes de Endemias, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilmo. Sr. PAULO DE PAIVA BRASIL, Secretário Municipal de Saúde de Caraúbas/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Caraúbas/RN, 23 de novembro de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito do Município de Caraúbas/RN