ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359/2016 – GP/PMP

DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Portalegre no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º É criada a zona de expansão urbana número 01 e 02, no município de Portalegre, definida pelo seguinte Perímetro em anexo:

Perímetro 01, Perímetro 02:

 

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, em 24 de Outubro de 2016.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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