ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 401/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serrinha, para o exercício financeiro de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 23.025.250,00 (vinte três milhões, vinte cinco mil, duzentos e cinquenta reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências, e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas em tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

RECEITA – 2015

(Tabela I)

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR R$

%

RECEITAS CORRENTES

20.331.700,00

88,30%

Receita Tributária

522.700,00

2,27%

Receita de Contribuições

50.000,00

0,22%

Receita Patrimonial

22.000,00

0,10%

Receita de Serviços

65.000,00

0,28%

Transferências Correntes

19.242.000,00

83,57%

Outras Receitas Correntes

430.000,00

1,87%

RECEITAS DE CAPITAL

4.855.150,00

21,09%

Operações de Crédito

10.000,00

0,04%

Transferências de Capital

4.370.500,00

18,98%

Outras Receitas de Capital

474.650,00

2,06%

DEDUÇÕES DA RECEITA

2.161.600,00

9,39%

Deduções do FUNDEB

2.161.600,00

9,39%

TOTAL GERAL

23.025.250,00

100,00%

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° - A despesa total é fixada no valor de R$ R$ 22.875.250,00 (vinte dois milhões, oitocentos setenta cinco mil, duzentos e cinquenta reais).

I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.694.550,00 (quatorze milhões, seiscentos noventa quatro mil, quinhentos e cinquenta reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 8.180.700,00 (oito milhões, cento e oitenta mil setecentos reais).

Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), servira como reserva de Contingencia, que de acordo com o Decreto Lei N° 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usado como recursos para a abertura de créditos adicionais.

Art. 5° - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3° desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

DESPESA POR PODER E ORGÃO

(Tabela II)

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR R$

%

I – PODER LEGISLATIVO

681.132,00

2,96%

Câmara Municipal

681.132,00

2,96%

II – PODER EXECUTIVO

22.194.118,00

96,39%

Gabinete do Prefeito

353.000,00

1,53%

Gabinete do Vice-Prefeito

215.000,00

0,93%

Assessoria Jurídica

220.000,00

0,96%

Assessoria Especial

60.000,00

0,26%

Controladoria

60.000,00

0,26%

Sec. Mun. de Adm. Planej. e Rec. Humanos

1.428.268,00

6,20%

Sec. Mun. de Trib. e Finanças

360.000,00

1,56%

Secretaria Municipal de Educação

7.149.150,00

31,05%

Sec. Mun. de Cult., Desporto e Lazer

937.000,00

4,07%

Sec. Mun. de Saúde

490.000,00

2,13%

Sec. Mun. de Assist. Social, Trab. e Hab.

539.000,00

2,34%

Sec. Mun. Obras, Serv. Des. Rural

2.361.000,00

10,25%

Sec. Mun. Meio Ambiente e Urbanismo

360.000,00

1,56%

Sec. Mun. Turismo, Ind. e Comercio

260.000,00

1,13%

Fundo Municipal de Saúde

6.731.700,00

29,24%

Fundo Municipal de Assistência Social

670.000,00

2,91%

SUBTOTAL DA DESPESA

22.875.250,00

99,35%

Reserva de Contingência

150.000,00

0,65%

TOTAL DA DESPESA

23.025.250,00

100,00%

 

Parágrafo Único – A discriminação da despesa desta Lei, quanto a sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.

Art. 6° - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III.

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

(Tabela III)

 

ESPECIFICAÇÕES

CÓDIGO

VALOR R$

Recursos Ordinários

000

9.937.150,00

Recursos Destinados à Educação

011

665.400,00

Transferências do FUNDEB 60%

012

2.040.000,00

Transferências do FUNDEB 40%

013

1.360.000,00

Recursos do FNDE

014

835.000,00

Transferência de Convênios - Educação

015

1.080.000,00

Recursos Destinados a Saúde

021

1.696.200,00

Recursos do SUS

022

1.825.000,00

Transferência de Convênios - Saúde

023

2.115.000,00

Recursos do FNAS

031

481.500,00

Transferência de Convênios - Assistência

032

10.000,00

Recursos de Operações de Credito

070

10.000,00

Outras Destinações Vinculadas de Recursos

090

970.000,00

TOTAL

23.025.250,00

 

TÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 7° - Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma natureza para outra ou de um órgão para outro, restritos aos valores desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de despesas:

I – das ações constantes do Anexo à presente Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) Anulação de dotações, limitada 30% (trinta por cento) do total dos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”; “4 - investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”;

b) Reserva de contingência;

c) Excesso de arrecadação do Tesouro Municipal, nos termos do art. 43, §§ 1°, inciso II, 3° e 4°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; e

d) Superávit financeiro das receitas do Tesouro Municipal, apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2014, nos termos do art. 43, §1°, inciso I, e 2°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II – decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos:

a) Reserva de contingência;

b) Anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesas no âmbito da mesma ação;

c) Anulação de dotação consignada em outras unidades orçamentárias;

d) Excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal;

III – de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotação consignadas:

a) A esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder;

 

b) Aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”.

IV – nas ações aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações a conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

Art. 9° - Durante a execução orçamentaria, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual ou através de créditos adicionais.

Art. 10° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.

 

Serrinha/RN, 19 de dezembro de 2014.

 

FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ewerton Luiz dos Santos Sobrinho
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