ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/2026
Dispõe sobre a instituição do processo administrativo eletrônico no âmbito do Poder Executivo do Município de Japi/RN e uniformiza os fluxos de autuação, instrução, tramitação, decisão, publicação e arquivamento no Sistema Eletrônico Oficial – plataforma Top Down, disciplinando, ainda, a comunicação com o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal, em regulamentação operacional ao Decreto Municipal nº 15/2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO e a PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal em vigor, e com fundamento no art. 37 da Constituição Federal; nos arts. 66, 67, 77 e 78 da Lei Orgânica do Município de Japi/RN; na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021; na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020; na Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012; na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; na Lei Complementar Municipal nº 001, de 27 de dezembro de 1997; e no Decreto Municipal nº 15/2026,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 15/2026 instituiu o Sistema Eletrônico Oficial de gestão documental e de processos administrativos do Município de Japi/RN – plataforma Top Down – como meio preferencial de produção, tramitação, comunicação e arquivamento dos atos e documentos do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que compete a esta Instrução Normativa, na qualidade de ato administrativo de caráter operacional e subordinado, detalhar o fluxo procedimental interno necessário à fiel execução do referido Decreto, sem inovar quanto a direitos, deveres, competências ou prazos nele e na legislação de regência estabelecidos;
CONSIDERANDO a diretriz de governo digital fixada na Lei Federal nº 14.129/2021, que erige o meio eletrônico a instrumento ordinário de atuação administrativa, e a preferência pelo meio eletrônico consagrada no art. 12, VI, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de superar a tramitação avulsa de expedientes em papel, prática que compromete a rastreabilidade dos autos, a segurança da guarda documental e o controle de prazos, notadamente naqueles processos sujeitos a prazo peremptório fixado por órgão de controle externo;
CONSIDERANDO a recorrência de expedientes oriundos do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, cuja resposta tempestiva e tecnicamente consistente depende de fluxo único, previamente definido e monitorado;
CONSIDERANDO a existência de disciplina específica já consolidada quanto às diárias, objeto de Instrução Normativa própria, e quanto ao reconhecimento de dívida e pagamento por indenização, objeto de Parecer Jurídico Referencial da Procuradoria-Geral, cujos regimes permanecem íntegros e são por esta Instrução Normativa apenas adaptados ao suporte eletrônico;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da motivação, da segurança jurídica e da economicidade, bem como o dever de transparência ativa e de gestão fiscal responsável,
RESOLVEM:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos internos de autuação, instrução, tramitação, análise, decisão, publicação, controle de prazos e arquivamento dos processos administrativos do Poder Executivo do Município de Japi/RN no Sistema Eletrônico Oficial – plataforma Top Down – em regulamentação operacional ao Decreto Municipal nº 15/2026. Parágrafo único. As referências a "Sistema", nesta Instrução Normativa, designam o Sistema Eletrônico Oficial de gestão documental e de processos administrativos do Município de Japi/RN, instituído pelo Decreto Municipal nº 15/2026.
Art. 2º. Aplica-se esta Instrução Normativa aos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal e, no que couber, às entidades da administração indireta, vinculando todos os agentes públicos que produzam, instruam, movimentem, analisem ou decidam processos administrativos.
Art. 3º. São objetivos desta Instrução Normativa: I - assegurar que toda demanda administrativa tramite em processo eletrônico único, numerado e rastreável, vedada a circulação avulsa de documentos; II - uniformizar a instrução dos processos, mediante checklists e fluxos previamente definidos por espécie processual; III - garantir o controle tempestivo dos prazos, notadamente os fixados por órgãos de controle externo e pelo Poder Legislativo; IV - racionalizar a atuação consultiva da Procuradoria-Geral, que somente será acionada após a completa instrução do feito e nas hipóteses em que a manifestação jurídica seja exigível; V - assegurar a transparência ativa, a preservação documental e a pronta disponibilização de informações aos órgãos de controle.
Art. 4º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - Processo administrativo eletrônico: Conjunto ordenado de documentos e atos, produzidos ou recebidos em meio eletrônico, reunidos sob protocolo único e destinados a instruir uma decisão administrativa. II - Documento nato-digital: Documento produzido originariamente em meio eletrônico, assinado eletronicamente, sem correspondente físico. III - Documento digitalizado: Representação digital de documento originariamente físico, obtida por processo de digitalização que observe os padrões técnicos adotados pelo Município. IV - Autuação: Ato de abertura do processo no Sistema, com atribuição de número único, classificação por espécie e definição do nível de acesso. V - Unidade autuadora: Órgão responsável pela abertura do processo e pela conferência inicial da documentação. VI - Unidade instrutora: Órgão responsável pela reunião das peças, informações e manifestações técnicas necessárias à decisão. VII - Ateste eletrônico: Declaração assinada eletronicamente por agente competente, lançada nos autos, que certifica fato, recebimento, conformidade ou enquadramento normativo. VIII - Nível de acesso: Classificação do processo em público, restrito ou sigiloso, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 e a Lei Federal nº 13.709/2018. IX - Sobrestamento: Suspensão temporária e motivada da tramitação, registrada nos autos, sem baixa do processo.
Art. 5º. Em caso de dúvida ou de aparente conflito, prevalecerão as disposições da Lei Orgânica Municipal, da legislação federal de regência, do Regime Jurídico Único e do Decreto Municipal nº 15/2026, cabendo a esta Instrução Normativa, exclusivamente, a disciplina do procedimento interno.
Art. 6º. Permanecem íntegros, no que não conflitarem com o suporte eletrônico, os regimes especiais já disciplinados no Município, notadamente: I - a Instrução Normativa que dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas das diárias, cujas regras materiais e documentais subsistem na forma do Capítulo V desta norma; II - o Parecer Jurídico Referencial da Procuradoria-Geral do Município sobre reconhecimento de dívida e pagamento por indenização, cujas exigências de instrução e hipóteses de dispensa de análise jurídica individualizada subsistem na forma do Capítulo VI desta norma.
CAPÍTULO II - DO REGIME JURÍDICO DO PROCESSO ELETRÔNICO
Seção I - Do meio eletrônico e da autuação
Art. 7º. O meio eletrônico é a forma ordinária de produção, tramitação, comunicação e guarda dos atos e documentos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. § 1º É vedada a tramitação avulsa de documentos em papel, assim entendida a circulação de expedientes entre unidades sem prévia autuação eletrônica. § 2º Excepcionalmente, admite-se a produção de documento físico quando o meio eletrônico for inviável, hipótese em que o documento será digitalizado e inserido nos autos no prazo de 2 (dois) dias úteis, com registro da justificativa.
Art. 8º. Toda demanda administrativa dará origem a processo eletrônico próprio, autuado sob protocolo único, classificado por espécie e com nível de acesso definido no ato da abertura. Parágrafo único. É vedada a autuação de mais de um processo para a mesma demanda; verificada a duplicidade, os autos serão reunidos por juntada ou apensamento, prevalecendo o de numeração mais antiga.
Art. 9º. A autuação observará nomenclatura padronizada, indicando a espécie processual, o interessado, o objeto sintético e, quando houver, o número do procedimento externo correspondente.
Seção II - Dos documentos e das assinaturas eletrônicas
Art. 10. Os documentos produzidos no Sistema serão preferencialmente nato-digitais e assinados eletronicamente, nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020. § 1º A assinatura eletrônica avançada ou qualificada será exigida nos atos de autoridade, assim considerados os decretos, as portarias, as decisões finais, os contratos e termos aditivos, os ofícios dirigidos a órgãos externos e as manifestações jurídicas conclusivas. § 2º A assinatura eletrônica simples é admitida nos atos de mero expediente, despachos de encaminhamento, informações técnicas internas e atestes de recebimento. § 3º A digitalização de documentos físicos observará os padrões técnicos adotados pelo Município, tomando-se por referência os requisitos do Decreto Federal nº 10.278/2020, de modo a assegurar integridade, autenticidade e legibilidade.
Art. 11. As credenciais de acesso ao Sistema são pessoais e intransferíveis, presumindo-se praticados pelo titular os atos realizados com o seu uso, ressalvada comunicação prévia de extravio ou de suspeita de uso indevido.
Art. 12. É vedada a retirada, a substituição ou o desentranhamento de peças dos autos eletrônicos; a correção de equívocos far-se-á por documento retificador juntado à sequência, com a devida motivação, preservado o histórico.
Seção III - Dos prazos
Art. 13. Salvo disposição legal em contrário, os prazos previstos nesta Instrução Normativa são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil seguinte ao da ciência ou do recebimento registrado no Sistema.
Art. 14. Havendo indisponibilidade do Sistema por período superior a 60 (sessenta) minutos, devidamente registrada pela unidade gestora, os prazos que se encerrariam no período prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte ao da normalização.
Art. 15. Os prazos fixados por autoridade judiciária, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas do Estado ou pela Câmara Municipal prevalecem sobre os prazos internos, que a eles se ajustarão.
REGRA DE OURO DOS PRAZOS INTERNOS: O prazo interno concedido às unidades para prestar informação nunca poderá exceder a metade do prazo externo, de modo a resguardar tempo hábil para a consolidação da resposta, a análise jurídica e a assinatura da autoridade competente. (Ex: Prazo externo de 10 dias -> prazo interno de até 5 dias).
Seção IV - Do acesso, do sigilo e da proteção de dados
Art. 16. Os processos serão classificados, no ato da autuação, em um dos seguintes níveis de acesso: I - público, regra geral, acessível a qualquer interessado; II - restrito, quando contiver dados pessoais ou informações cuja divulgação indiscriminada possa violar a intimidade, a honra ou a imagem, na forma da Lei Federal nº 13.709/2018 e do art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011; III - sigiloso, nas hipóteses legais de restrição de acesso, notadamente as dos arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 17. Serão obrigatoriamente autuados em nível restrito os processos disciplinares, as sindicâncias, os que veiculem dados de saúde e os que contenham dados pessoais sensíveis, assegurado o acesso integral ao interessado, ao seu procurador constituído, à Procuradoria-Geral, à Controladoria-Geral e aos órgãos de controle externo.
Art. 18. A classificação restritiva não pode ser invocada para negar informação a órgão de controle externo, ao Ministério Público ou ao Poder Legislativo no exercício de suas atribuições institucionais.
Seção V - Da instrução e da devolução por deficiência
Art. 19. Cada espécie processual observará o checklist correspondente, na forma dos Anexos desta Instrução Normativa, cabendo à unidade instrutora certificar, antes de qualquer encaminhamento, o atendimento integral dos itens.
Art. 20. Verificada deficiência de instrução, a unidade destinatária devolverá os autos, motivadamente e por despacho lançado no Sistema, indicando com precisão as peças ou informações faltantes, reiniciando-se a contagem dos prazos internos após o retorno regularizado. Parágrafo único. A devolução não se presta a exigências genéricas; o despacho apontará, item a item, o que deve ser suprido.
(Nota de Assessoria: O texto integral da Instrução Normativa Conjunta Nº 01/2026 contempla 79 artigos e 10 Anexos. Para a efetiva publicação em Diário Oficial, recomenda-se a inserção sequencial dos Capítulos III ao XII e dos Anexos conforme a estrutura do documento matriz).
Japi/RN, 22 de outubro de 2026.
ROMILDO MELO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANA PAULA DANTAS JOFILY
Procuradora-Geral do Município - OAB/RN nº 16.559
Publicado por:
Romildo Melo da Silva
Código Identificador:ADAD9804