ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jaçanã/RN, constante da Lei Complementar nº 58, de 16 de março de 2026, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 42 da Lei Complementar nº 58, de 16 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social tem a seguinte composição:

I – Gabinete do Secretário;

II – Coordenação da Proteção Social Básica;

III – Coordenação da Proteção Social Especial;

IV – Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;

V – Coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;

VI – Coordenação do Cadastro Único;

VII – Coordenação do Centro de Convivência;

VIII – Assessoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

IX – Conselho Tutelar.” (NR)

 

Art. 2º O Anexo X da Lei Complementar nº 58, de 16 de março de 2026, passa a vigorar com a redação do Anexo, parte integrante da presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jaçanã/RN, 20 de outubro de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN

 

Lei Complementar nº 61, de 20 de outubro de 2026

 

ANEXO

 

ANEXO X

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO: Secretário Municipal de Assistência Social

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: Regime remuneratório de subsídio fixado em lei.

QUANTIDADE: 01 (um)

ATRIBUIÇÕES: Aquelas definidas na Lei Orgânica Municipal além das seguintes atribuições gerais: a) Fazer cumprir as atribuições de sua Secretaria; b) Planejar e controlar o orçamento da Secretaria e avaliar os resultados; c) Manter controle e acompanhamento de prestação de contas de convênios e contratos; d) Estabelecer controles de gestão; e) Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

CARGO: Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC5

QUANTIDADE: 01 (um)

ATRIBUIÇÕES: a) Assessorar o secretário da pasta; b) Chefiar as atividades e atribuições da secretaria, quando designadas pelo Secretário Municipal; c) Substituir o Secretário nas suas ausências ou impedimentos; d) Participar na elaboração do planejamento estratégico e das políticas públicas de governo; e) Acompanhar a avaliação do desempenho dos Programas do Planejamento Estratégico e do alcance dos indicadores estabelecidos; f) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

CARGO: Coordenador da Proteção Social Básica

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC3

QUANTIDADE: 01 (um)

ATRIBUIÇÕES: a) Coordenar e planejar as ações do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); b) Liderar, orientar e supervisionar a equipe técnica de referência (assistentes sociais, psicólogos e orientadores sociais); c) Monitorar as metas e indicadores; d) Coordenar o mapeamento socioassistencial do território de abrangência e planejar ações de busca ativa para incluir famílias vulneráveis (como beneficiários do Bolsa Família e BPC) nos programas vinculados; e) Promover a integração do CRAS com as demais políticas públicas (saúde, educação, habitação); f) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

REQUISITO PARA INVESTIDURA: graduação em qualquer área do conhecimento.

 

CARGO: Coordenador da Proteção Social Especial

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC3

QUANTIDADE: 01 (um)

ATRIBUIÇÕES: a) Gerenciar as rotinas e fluxos operacionais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e unidades vinculadas; b) Coordenar e supervisionar a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), além de medidas socioeducativas em meio aberto (LA e PSC) e serviços de acolhimento institucional; c) Supervisionar as equipes multiprofissionais; d) Avaliar permanentemente os prontuários eletrônicos, os planos individuais de atendimento (PIA) e monitorar indicadores de reincidência de violações de direitos no município; e) Intermediar e alinhar os fluxos de atendimento técnico com o Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Conselhos Tutelares; f) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

REQUISITO PARA INVESTIDURA: graduação em qualquer área do conhecimento.

 

CARGO: Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC3

QUANTIDADE: 01 (um)

ATRIBUIÇÕES: a) Organizar e planejar os serviços, rotinas e fluxos operacionais internos do CRAS; b) Garantir a oferta continuada do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); c) Coordenar e articular a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no território; d) Supervisionar a equipe técnica de referência (assistentes sociais, psicólogos e orientadores); e) Mapear a área de abrangência para identificar vulnerabilidades e planejar ações de busca ativa; f) Integrar o CRAS com outras políticas públicas locais (saúde, educação, habitação e cultura); g) Acompanhar metas físicas e os indicadores de qualidade do Índice de Desenvolvimento do CRAS; h) Submeter o planejamento de ações à avaliação local e alimentar os sistemas do MDS; i) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

REQUISITO PARA INVESTIDURA: graduação em qualquer área do conhecimento.

 

CARGO: Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC3

QUANTIDADE: 01 (um)

ATRIBUIÇÕES: a) Coordenar as rotinas do CREAS e, se aplicável, do Centro POP ou serviços de acolhimento; b) Garantir o padrão técnico do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos; c) Supervisionar a aplicação e execução das medidas em meio aberto (Liberdade Assistida e PSC); d) Apoiar a equipe técnica no manejo de casos graves de violência, abuso, negligência e abandono; e) Intermediar e responder com rigor técnico os fluxos com o Ministério Público, Juizado e Conselho Tutelar; f) Intermediar e responder com rigor técnico os fluxos com o Ministério Público, Juizado e Conselho Tutelar; g) Monitorar dados de reincidência de violações e índices de resolutividade dos casos acompanhados; h) Construir protocolos municipais de atendimento a vítimas de violência junto à rede de proteção; i) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

REQUISITO PARA INVESTIDURA: graduação em qualquer área do conhecimento.

 

CARGO: Coordenador do Cadastro Único

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC3

QUANTIDADE: 01 (um)

ATRIBUIÇÕES: a) Coordenar a execução descentralizada do Cadastro Único (CadÚnico) no município; b) Planejar e executar estratégias de busca ativa com as equipes do CRAS e CREAS; c) Coordenar e acompanhar, junto às secretarias de Saúde e Educação, o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família; d) Organizar e supervisionar os postos de atendimento fixos (Sede do Cadastro Único, CRAS) e itinerantes, definindo escalas de trabalho, fluxos de triagem e agendamentos para otimizar o tempo de espera do cidadão; e) Supervisionar os processos de inclusão, atualização e revisão cadastral periódica; f) Controlar o acesso aos perfis do Sistema do Cadastro Único e do Sistema de Benefícios ao Cidadão; g) Promover o treinamento técnico continuado da equipe de entrevistadores e digitadores quanto aos conceitos formulários do MDS, técnicas de entrevista sensível e operacionalização dos sistemas; h) Acompanhar o cálculo e a evolução do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M); i) Garantir que as informações do Cadastro Único sirvam de insumo para o planejamento das ofertas socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial; j) Submeter os planos de aplicação dos recursos do IGD e relatórios de metas físicas ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), prestando os esclarecimentos técnicos necessários; k) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

REQUISITO PARA INVESTIDURA: ensino médio completo.

 

CARGO: Coordenador do Centro de Convivência

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC3

QUANTIDADE: 01 (um)

ATRIBUIÇÕES: a) Coordenar o funcionamento administrativo, a infraestrutura e a rotina operacional do Centro de Convivência; b) Supervisionar e garantir a oferta qualificada do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para os ciclos de vida atendidos (crianças, adolescentes, jovens, adultos ou idosos); c) Planejar e monitorar as atividades artísticas, culturais, esportivas e lúdicas desenvolvidas pelos facilitadores e/ou oficineiros; d) Liderar e orientar a equipe de trabalho, incluindo técnicos de referência (assistentes sociais/psicólogos) e orientadores sociais; e) Manter articulação direta e contínua com o CRAS de referência do território para encaminhamento de famílias, alinhamento técnico e inclusão no PAIF; f) Alimentar e acompanhar sistematicamente os dados de frequência e desligamento dos usuários no Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC) ou outro que venha substituí-lo; g) Coordenar a elaboração do plano de percurso das oficinas, garantindo que as atividades tenham caráter socioeducativo e preventivo; h) Promover eventos comunitários, assembleias de usuários e atividades de integração que fortaleçam a socialização e o sentimento de pertença; i) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

REQUISITO PARA INVESTIDURA: ensino médio completo.

 

CARGO: Assessor de Gestão do SUAS

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC1

QUANTIDADE: 02 (duas)

ATRIBUIÇÕES: a) Prestar apoio direto à gestão na tomada de decisões, planejamento estratégico e cumprimento das normativas vigentes do SUAS; b) Subsidiar a gestão na aplicação, execução e prestação de contas dos recursos financeiros (estaduais e federais) do Fundo Municipal de Assistência Social; c) Monitorar os índices de gestão descentralizada (IGD-M e IGD-PBF), os censos SUAS e os indicadores de eficiência da rede socioassistencial; d) Apoiar a produção, sistematização e análise de dados socioterritoriais para subsidiar as ações do município; e) Facilitar o diálogo e a integração entre as Proteções Sociais (Básica e Especial), a Gestão do Cadastro Único e o Controle Social; f) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Jaçanã/RN, 20 de outubro de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
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