ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.118-2026 – GAB-PMSM - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE SALA ESCOLAR.
Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial no valor global de R$ 256.452,34 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
O PREFEITO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 1.085/2025), crédito especial no valor global de R$ 256.452,34 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1.080/2025, de 10 de dezembro de 2025, previsto para o quadriênio 2026/2029, Projeto/Atividade: Construção do canal de drenagem e implantação de acesso e mirante turístico.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior são oriundos de excesso de arrecadação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 26 de outubro de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal De Santana Do Matos
ANEXO I - ACRESCIMO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0094 – EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, RESPEITA E ABRAÇA
PROJETO/ATIVIDADE: – CONSTRUÇÃO DE SALA PARA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
Fonte |
VALOR |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e instalações |
15401072 |
256.452,34 |
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TOTAL |
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256.452,34 |
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Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:ADB2BBC4