ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0232/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, 28 de abril de 2026

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 28 de abril de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

495.000,00

02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA

150.000,00

 

2016 Manutenção das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuária

150.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

150.000,00

02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS

250.000,00

 

2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública

250.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

250.000,00

02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN

40.000,00

 

1004 FAMILIA ACOLHEDORA

40.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

20.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

20.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

55.000,00

 

2108 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada

55.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

5.000,00

Anexo II (Redução)

495.000,00

02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

400.000,00

 

2056 Execução de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Estradas

400.000,00

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

400.000,00

02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN

40.000,00

 

2024 GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

40.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

40.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

55.000,00

 

2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS

55.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

55.000,00


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:ADB9B8CA