ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0232/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 28 de abril de 2026
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 28 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
495.000,00 |
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02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA |
150.000,00 |
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2016 Manutenção das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuária |
150.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
150.000,00 |
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02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS |
250.000,00 |
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2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública |
250.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
250.000,00 |
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02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN |
40.000,00 |
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1004 FAMILIA ACOLHEDORA |
40.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
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02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
55.000,00 |
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2108 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada |
55.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16000000 |
0001 |
50.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
0001 |
5.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
495.000,00 |
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02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
400.000,00 |
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2056 Execução de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Estradas |
400.000,00 |
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4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
400.000,00 |
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02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN |
40.000,00 |
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2024 GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS |
40.000,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
0001 |
40.000,00 |
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02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
55.000,00 |
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2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS |
55.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16000000 |
0001 |
55.000,00 |
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:ADB9B8CA