ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 384/2022 ( ORÇAMENTO )

Lei n. 384, de 23 de Novembro de 2022

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2023.

 

Kerles Jácome Sarmento, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O orçamento do município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.484.705,05 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinco reais e cinco centavos) sendo:

I – Orçamento Fiscal em R$ 22.648.910,01 (vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e dez reais e um centavo);

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.835.795,04 (nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos).

Art. 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I – Administração Direta

Receitas Correntes

 

 

Receita Tributária

773.132,70

 

Receita de Contribuição

168.219,68

 

Receita Patrimonial

70.000,00

 

Receita de Serviços

0,00

 

Transferências Correntes

32.150.601,67

 

Outras Receitas Correntes

1.585.766,81

 

Receitas de Capital

 

 

Operações de Crédito

0,00

 

Alienação de Bens

5.000,00

 

Amortização de Empréstimos

0,00

 

Transferências de Capital

941.000,00

 

Outras Receitas de Capital

5.000,00

 

 

Subtotal

35.698.720,86

II – (-) Dedução da Receita

 

 

FUNDEB

3.214.015,81

 

 

Subtotal

3.214.014,81

 

Receita Total

32.484.705,05

 

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, como os seguintes desdobramentos: Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I – Por Órgão da Administração

01.01 – Câmara Municipal

1.398.750,00

02.01 – Gabinete do Prefeito

1.122.000,00

02.02 – Secretaria de Administração

1.503.000,00

02.03 – Secretaria de Fazenda

1.694.500,00

02.05 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

1.759.000,00

02.06 – Secretaria de Educação

9.986.367,95

02.07 – Secretaria Saúde

2.873.200,00

02.08 – Secretaria de Assistência Social

1.172.194,32

02.09 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

3.585.172,06

02.10 – Secretaria de Transporte e Trânsito

144.120,00

02.11 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

969.000,00

02.14 – Fundo Municipal de Saúde

5.111.380,72

02.15 – Fundo Municipal de Assistência Social

679.020,00

02.16 – Fundo Municipal de Cultura

187.000,00

02.99 - Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL

32.484.705,05

II – Por Funções de Governo

 

01 – Legislativa

1.398.750,00

04 – Administração

4.365.500,00

08 – Assistência Social

1.851.214,32

10 – Saúde

7.984.580,72

12 – Educação

9.986.367,95

13 - Cultura

926.000,00

15 – Urbanismo

3.385.172,06

16 – Habitação

50.000,00

17 – Saneamento

50.000,00

18 – Gestão Ambiental

45.000,00

20 – Agricultura

1.714.000,00

24 – Comunicação

54.000,00

26 - Transporte

144.120,00

27 – Desporto e Lazer

230.000,00

99 – Reserva de Contingência

300.000,00

SOMA

32.484.705,05

 

Art. 4º - Fica O Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

Art. 5º – O Poder Legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares e a realizar alterações qualitativas no orçamento vinculado à unidade Orçamentária do Poder Legislativo até o limite de 18% para cada espécie de alteração nos termos do Art. 42 da Lei nº 4.320/64.

Parágrafo Único – As alterações orçamentárias serão realizadas por meio de Decreto Legislativo, com indicações de recursos.

Art. 6º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências com Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025), sendo atualizados.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Marcelino Vieira/RN, Palácio João Medeiros, 23 de novembro de 2022.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito


Publicado por:
Railda Conrado Fontes Jácome
Código Identificador:ADBE028E