ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO CMDCA N° 004/2026

Dispõe sobre a aprovação e instituição do Fluxo de Atendimento Integrado e dos Fluxos Setoriais da Rede de Proteção a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de São José do Seridó/RN, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de São José do Seridó/RN no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 582 de 23 de dezembro de 2025, e:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/1990;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017;

CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), especialmente a Resolução nº 235/2023 e a Resolução nº 254/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar a revitimização e a violência institucional, promovendo o atendimento articulado, integrado e humanizado entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD);

CONSIDERANDO os trabalhos e pactuações realizados pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de São José do Seridó/RN;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica aprovado e instituído, no âmbito do Município de São José do Seridó/RN, o Fluxo Geral de Atendimento Integrado e os Fluxos Setoriais de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, na conformidade do Anexo Único integrante desta Resolução.

Art. 2º Os fluxos aprovados por esta Resolução destinam-se a organizar e padronizar as ações da Rede de Proteção Social nas hipóteses de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e institucional.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE ATENDIMENTO

Art. 3º O atendimento integrado observará as seguintes diretrizes essenciais:

I – Intervenção Mínima: limitar a exposição da criança ou adolescente a intervenções estritamente necessárias;

II – Não Revitimização: evitar questionamentos repetitivos e sobrepostos sobre a situação de violência;

III – Diferenciação entre Acolhimento e Investigação: cabe aos órgãos de Saúde, Educação e Assistência Social acolher, cuidar e proteger, sendo a apuração e apuração de provas de competência exclusiva das autoridades policiais e judiciárias;

IV – Garantia do Sigilo e da Privacidade: resguardo e manuseio restrito das informações sensíveis físicas e digitais;

V – Adequação Intercultural: respeito às instâncias de governança, tradições e necessidades linguísticas/interculturais quando envolver crianças e adolescentes de comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

CAPÍTULO III – DOS FLUXOS SETORIAIS E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Os órgãos e setores integrantes do Sistema de Garantia de Direitos deverão atuar conforme suas atribuições específicas:

  • I – Setor da Saúde:

Realizar o atendimento médico e profilático imediato, em casos de violência sexual, prioritariamente dentro das primeiras 72 horas;

Efetuar obrigatoriamente a notificação compulsória no SINAN;

Comunicar de imediato ao Conselho Tutelar e/ou à autoridade policial competente.

  • II – Setor da Educação:

Acolher a revelação espontânea ou a suspeita de violência sem realizar interrogatórios ou produzir provas;

Registrar os encaminhamentos em instrumento próprio e comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar.

  • III – Setor da Assistência Social (CRAS):

Prover o acompanhamento socioassistencial especializado e a proteção à criança, adolescente e sua família;

Utilizar ficha de encaminhamento sigilosa padronizada para troca de informações na rede.

  • IV – Conselho Tutelar:

Aplicar as medidas de proteção cabíveis nos termos do ECA;

Registrar obrigatoriamente os atendimentos e as medidas aplicadas no SIPIA (Sistema de Informação para Infância e Adolescência);

Encaminhar as denúncias/casos aos órgãos de apuração (Polícia Civil e Ministério Público).

  • V – Sistema de Justiça e Segurança Pública:

Atuar conforme as etapas de registro de ocorrência, perícia médica e oitiva por meio do Depoimento Especial, em ambiente protegido e por profissionais capacitados.

CAPÍTULO IV – DA GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ORÇAMENTO

Art. 5º O Comitê de Gestão Colegiada será responsável pelo monitoramento contínuo, avaliação periódica e proposição de adequações ao Fluxo Geral e aos Fluxos Setoriais.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá prever recursos orçamentários necessários para garantir:

I – A formação continuada dos profissionais da Rede de Proteção e do SGD;

II – O deslocamento seguro e logístico de equipes e usuários;

III – Os serviços de tradução e interpretação intercultural quando necessários;

IV – A infraestrutura para registro e guarda sigilosa de dados.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Fica adotada no âmbito municipal a Ficha Unificada de Registro de Relato Espontâneo, nos termos do art. 28 do Decreto Federal nº 9.603/2018, para evitar que a vítima repita sua narrativa aos diversos serviços da rede.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Seridó/RN, 11 de novembro de 2026.

 

Daniel Gomes da Silva Neto

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA São José do Seridó/RN

 

FICHA UNIFICADA DE REGISTRO DE RELATO ESPONTÂNEO E ENCAMINHAMENTO

(Em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018)

1. IDENTIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO

Data do Atendimento: _____/_____/_____

Horário: _____:_____

Órgão/Serviço Notificante (Porta de Entrada): [ ] Escola [ ] UBS [ ] CRAS [ ] CREAS [ ] Outro: _______________

Profissional Responsável pelo Acolhimento: _________________________________

Cargo / Função: ________________________ Contato: ____________

2. DADOS DA VÍTIMA / TESTEMUNHA

Nome Completo: _________________________________________________

Data de Nascimento: _____/_____/_____ Idade: _____ anos

Endereço Residencial: _____________________________________________

Escola / Instituição de Ensino: _____________________________________

Nome do Responsável Legal: _______________________________________

Vínculo com o responsável: ______________ Telefone de Contato: ___________

(Item aplicável se houver pertinência territorial)

Pertence a povo ou comunidade tradicional (indígena/quilombola)? [ ] Sim [ ] Não

Especificar povo/comunidade: _______________________________________

3. TIPOLOGIA DA VIOLÊNCIA SUSPEITA OU REVELADA

(Assinalar conforme a Lei nº 13.431/2017)

[ ] Violência Física

[ ] Violência Psicológica

[ ] Violência Sexual (Atenção: Verificar se ocorreu nas últimas 72h para encaminhamento médico urgente)

[ ] Violência Patrimonial

[ ] Violência Institucional

4. REGISTRO SUCINTO DO RELATO ESPONTÂNEO

(Atenção: Acolher não é investigar. Registre apenas o que foi espontaneamente trazido pela criança ou adolescente, sem fazer perguntas indutivas, interrogatórios ou buscar produzir provas).

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

5. PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS ADOTADAS

[ ] Encaminhamento médico de urgência / Emergência (Setor de Saúde)

[ ] Acionamento imediato do Conselho Tutelar

[ ] Comunicação à autoridade policial (em caso de flagrante)

[ ] Preenchimento de Ficha de Notificação Compulsória (SINAN)

6. ENCAMINHAMENTO SIGILOSO PARA A REDE

Órgão de Destino: [ ] Conselho Tutelar [ ] CRAS [ ] Delegacia [ ] Ministério Público

Data do Encaminhamento: _____/_____/_____

Observações e Sigilo: Este documento possui caráter estritamente confidencial, devendo ser anexado ao processo de atendimento para evitar a revitimização e novos relatos desnecessários da vítima.

 

Assinatura e Carimbo do Profissional Responsável

 

[Portas de Entradas / Identificações]

(Escolas, UBS, CRAS, PSE, disque 100, Conselho Tutelar, demais órgãos)

FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRADO

[Acolhimento e Escuta Protegida]

(Princípio: Acolher não é investigar ou interrogar)

 

Saúde (urgente)

(Atendimento e até 72 h se Violência sexual)

Educação, Assistência Social, Conselho Tutelar

(Preenchimento de Ficha Unificada de Relato)

 

 

Comunicação imediata aos órgãos competentes

Notificação SINAN

Conselho Tutelar (Aplicação de Medidas de Proteção e Registro no SIPIA)

Sistema de Justiça e Segurança Pública (Polícia Civil/Militar, Ministério Público, Judiciário e realização de Depoimento Especial, se for o caso).


Publicado por:
Daniel Gomes da Silva Neto
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