ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO CMDCA N° 004/2026
Dispõe sobre a aprovação e instituição do Fluxo de Atendimento Integrado e dos Fluxos Setoriais da Rede de Proteção a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de São José do Seridó/RN, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de São José do Seridó/RN no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 582 de 23 de dezembro de 2025, e:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/1990;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017;
CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), especialmente a Resolução nº 235/2023 e a Resolução nº 254/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a revitimização e a violência institucional, promovendo o atendimento articulado, integrado e humanizado entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD);
CONSIDERANDO os trabalhos e pactuações realizados pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de São José do Seridó/RN;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica aprovado e instituído, no âmbito do Município de São José do Seridó/RN, o Fluxo Geral de Atendimento Integrado e os Fluxos Setoriais de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, na conformidade do Anexo Único integrante desta Resolução.
Art. 2º Os fluxos aprovados por esta Resolução destinam-se a organizar e padronizar as ações da Rede de Proteção Social nas hipóteses de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e institucional.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE ATENDIMENTO
Art. 3º O atendimento integrado observará as seguintes diretrizes essenciais:
I – Intervenção Mínima: limitar a exposição da criança ou adolescente a intervenções estritamente necessárias;
II – Não Revitimização: evitar questionamentos repetitivos e sobrepostos sobre a situação de violência;
III – Diferenciação entre Acolhimento e Investigação: cabe aos órgãos de Saúde, Educação e Assistência Social acolher, cuidar e proteger, sendo a apuração e apuração de provas de competência exclusiva das autoridades policiais e judiciárias;
IV – Garantia do Sigilo e da Privacidade: resguardo e manuseio restrito das informações sensíveis físicas e digitais;
V – Adequação Intercultural: respeito às instâncias de governança, tradições e necessidades linguísticas/interculturais quando envolver crianças e adolescentes de comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.
CAPÍTULO III – DOS FLUXOS SETORIAIS E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Os órgãos e setores integrantes do Sistema de Garantia de Direitos deverão atuar conforme suas atribuições específicas:
I – Setor da Saúde:
Realizar o atendimento médico e profilático imediato, em casos de violência sexual, prioritariamente dentro das primeiras 72 horas;
Efetuar obrigatoriamente a notificação compulsória no SINAN;
Comunicar de imediato ao Conselho Tutelar e/ou à autoridade policial competente.
II – Setor da Educação:
Acolher a revelação espontânea ou a suspeita de violência sem realizar interrogatórios ou produzir provas;
Registrar os encaminhamentos em instrumento próprio e comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar.
III – Setor da Assistência Social (CRAS):
Prover o acompanhamento socioassistencial especializado e a proteção à criança, adolescente e sua família;
Utilizar ficha de encaminhamento sigilosa padronizada para troca de informações na rede.
IV – Conselho Tutelar:
Aplicar as medidas de proteção cabíveis nos termos do ECA;
Registrar obrigatoriamente os atendimentos e as medidas aplicadas no SIPIA (Sistema de Informação para Infância e Adolescência);
Encaminhar as denúncias/casos aos órgãos de apuração (Polícia Civil e Ministério Público).
V – Sistema de Justiça e Segurança Pública:
Atuar conforme as etapas de registro de ocorrência, perícia médica e oitiva por meio do Depoimento Especial, em ambiente protegido e por profissionais capacitados.
CAPÍTULO IV – DA GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 5º O Comitê de Gestão Colegiada será responsável pelo monitoramento contínuo, avaliação periódica e proposição de adequações ao Fluxo Geral e aos Fluxos Setoriais.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá prever recursos orçamentários necessários para garantir:
I – A formação continuada dos profissionais da Rede de Proteção e do SGD;
II – O deslocamento seguro e logístico de equipes e usuários;
III – Os serviços de tradução e interpretação intercultural quando necessários;
IV – A infraestrutura para registro e guarda sigilosa de dados.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Fica adotada no âmbito municipal a Ficha Unificada de Registro de Relato Espontâneo, nos termos do art. 28 do Decreto Federal nº 9.603/2018, para evitar que a vítima repita sua narrativa aos diversos serviços da rede.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Seridó/RN, 11 de novembro de 2026.
Daniel Gomes da Silva Neto
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA São José do Seridó/RN
FICHA UNIFICADA DE REGISTRO DE RELATO ESPONTÂNEO E ENCAMINHAMENTO
(Em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018)
1. IDENTIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO
Data do Atendimento: _____/_____/_____
Horário: _____:_____
Órgão/Serviço Notificante (Porta de Entrada): [ ] Escola [ ] UBS [ ] CRAS [ ] CREAS [ ] Outro: _______________
Profissional Responsável pelo Acolhimento: _________________________________
Cargo / Função: ________________________ Contato: ____________
2. DADOS DA VÍTIMA / TESTEMUNHA
Nome Completo: _________________________________________________
Data de Nascimento: _____/_____/_____ Idade: _____ anos
Endereço Residencial: _____________________________________________
Escola / Instituição de Ensino: _____________________________________
Nome do Responsável Legal: _______________________________________
Vínculo com o responsável: ______________ Telefone de Contato: ___________
(Item aplicável se houver pertinência territorial)
Pertence a povo ou comunidade tradicional (indígena/quilombola)? [ ] Sim [ ] Não
Especificar povo/comunidade: _______________________________________
3. TIPOLOGIA DA VIOLÊNCIA SUSPEITA OU REVELADA
(Assinalar conforme a Lei nº 13.431/2017)
[ ] Violência Física
[ ] Violência Psicológica
[ ] Violência Sexual (Atenção: Verificar se ocorreu nas últimas 72h para encaminhamento médico urgente)
[ ] Violência Patrimonial
[ ] Violência Institucional
4. REGISTRO SUCINTO DO RELATO ESPONTÂNEO
(Atenção: Acolher não é investigar. Registre apenas o que foi espontaneamente trazido pela criança ou adolescente, sem fazer perguntas indutivas, interrogatórios ou buscar produzir provas).
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
5. PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS ADOTADAS
[ ] Encaminhamento médico de urgência / Emergência (Setor de Saúde)
[ ] Acionamento imediato do Conselho Tutelar
[ ] Comunicação à autoridade policial (em caso de flagrante)
[ ] Preenchimento de Ficha de Notificação Compulsória (SINAN)
6. ENCAMINHAMENTO SIGILOSO PARA A REDE
Órgão de Destino: [ ] Conselho Tutelar [ ] CRAS [ ] Delegacia [ ] Ministério Público
Data do Encaminhamento: _____/_____/_____
Observações e Sigilo: Este documento possui caráter estritamente confidencial, devendo ser anexado ao processo de atendimento para evitar a revitimização e novos relatos desnecessários da vítima.
Assinatura e Carimbo do Profissional Responsável
[Portas de Entradas / Identificações] (Escolas, UBS, CRAS, PSE, disque 100, Conselho Tutelar, demais órgãos) |
FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRADO
[Acolhimento e Escuta Protegida] (Princípio: Acolher não é investigar ou interrogar) |
Saúde (urgente) (Atendimento e até 72 h se Violência sexual) |
Educação, Assistência Social, Conselho Tutelar (Preenchimento de Ficha Unificada de Relato) |
Comunicação imediata aos órgãos competentes |
Notificação SINAN |
Conselho Tutelar (Aplicação de Medidas de Proteção e Registro no SIPIA) |
Sistema de Justiça e Segurança Pública (Polícia Civil/Militar, Ministério Público, Judiciário e realização de Depoimento Especial, se for o caso). |
Publicado por:
Daniel Gomes da Silva Neto
Código Identificador:ADC7DC61