ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 548, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 100, §3º e §4º da Constituição Federal do Brasil, são considerados como sendo de pequeno valor os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal de Riacho da Cruz/RN, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social
Art. 2º O pagamento das obrigações que a Fazenda Municipal deva quitar em virtude de decisão judicial final, da qual não penda recurso ou defesa, e que, de acordo com a presente Lei, são consideradas como sendo de pequeno valor, far-se-á de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira do Município, e serão atendidos conforme ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças de Riacho da Cruz/RN.
Art. 3º Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite estipulado nesta Lei, o credor poderá renunciar ao crédito excedente, para beneficiar-se do pagamento sem expedição de precatório judiciário, exceto, se tratar-se de direito indisponível, o que obriga a obediência às regras dos precatórios.
Art. 4º É completamente vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da obrigação contraída pelo Município com o intuito de enquadrar a mesma como sendo de pequeno valor, e assim, seguir o disposto na presente norma.
Art. 5º Para o pagamento das obrigações consideradas como sendo de pequeno valor, de que trata esta Lei, serão utilizadas dotações constantes no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda Lopes Ferreira
Código Identificador:ADC8DEB7