ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 534 DE 06 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO DE APOIO PARA MOTOTAXISTAS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 534 DE 06 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO DE APOIO PARA MOTOTAXISTAS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Ponto de Apoio para Mototaxistas denominado JANDIR ALVES DE ASSIS, no Município de Bom Jesus/RN, destinado à organização, apoio e melhoria das condições de trabalho dos profissionais devidamente cadastrados no serviço de mototáxi.
Art. 2º O ponto de apoio de que trata esta Lei será instalado em local estratégico, definido pelo Poder Executivo Municipal, observando critérios de acessibilidade, segurança e grande fluxo de usuários.
Art. 3º O espaço destinado ao ponto de mototáxi deverá conter, no mínimo:
I –área coberta para abrigo dos profissionais;
II – sinalização indicativa do ponto de mototáxi;
III – espaço adequado para estacionamento das motocicletas;
IV – iluminação pública adequada;
Art. 5º Os mototaxistas que utilizarem o ponto deverão estar devidamente regularizados junto ao Município e cumprir as normas estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06/05/2026.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Bom Jesus/RN, 17 de junho de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:ADCF5675