ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de área de sua propriedade e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica desafetado para fins de doação a famílias carentes beneficiárias Programa Federal “MINHA CASA MINHA VIDA”, um imóvel com área de 8.942,16 m2 de propriedade do Município de São Bento do Norte, localizado junto ao marco 1, com coordenadas, Oeste (X) 827923.00 e Norte (Y); do Vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 101°8’34” em uma distância de 67,27 m , confortando com a RUA PROJETADA;do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 22°28’19” em uma distância de 70,88m confrontando com TERRENO BALDIO;do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 331°49’52” em uma distância de 31,22m,confrontando com O GINÁSIO; do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimute 328°10’55” em uma distância de 57,07m,confrontando com TERRENO BALDIO;do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute 277°58’51” em uma distância de 17,54m, confrontando com UMA CONSTRUÇÃO; do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no azimute 216°41’18” em uma distância de 24,63m, confrontando com O CEMITÉRIO; do vértice 7 segue em direção até o vértice 1 (início descrição),no azimute 188°16’51” em uma distância de 112,37m,confrontando com TERRENO BALDIO,fechando assim uma área de 8.942,16m², já devidamente fracionada em 41 lotes , conforme plana e memorial descritivos anexos.

 

§ 1º - A relação nominal das pessoas beneficiárias das doações consta anexa a esta lei como parte integrante dela, não podendo ser substituída ou alterada.

 

§ 2º - A doação a que se refere a presente lei será passada através de Contrato de Doação, o qual poderá ser registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis independente do pagamento de custas we emolumentos, conforme art. 290-A, incisos II, § 1º da Lei nr. 6.015/73, incluído pela Lei nr. 11.481/2007.

 

Art. 2º - O instrumento da doação será gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, não podendo ainda ser alugado, arrendado, cedido a qualquer título ou transferido a terceiros, revertendo ao patrimônio do Município no caso de descumprimento das disposições contidas nesta lei.

 

Art. 3º - O imóvel doado deverá ser utilizado exclusivamente para os fins do que dispõe o artigo 1º desta Lei, sob pena da revogação automática da doação.

 

Parágrafo Único - Comprovado o desvio de sua finalidade, em processo regular de sindicância, independentemente de qualquer procedimento judicial, o imóvel reverte, in continenti, ao patrimônio do Município, sem qualquer indenização ao donatário.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Bento do Norte/RN, em 10 de dezembro de 2012.

 

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
Código Identificador:ADD2E62C