ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 407/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º – Fica criado o Programa Aluguel Social, de caráter assistencial e habitacional, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário, consistente na concessão de benefício financeiro temporário destinado a subsidiar o pagamento de aluguel de imóvel para fins de moradia a famílias de baixa renda, em situação habitacional de emergência, vulnerabilidade temporária, situação de rua e de calamidade pública, que não possuam imóvel próprio, desde que atendidas as condições desta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - família em situação de emergência: a que teve o imóvel que lhe servia de moradia destruído ou interditado, em decorrência de deslizamento, insalubridade habitacional ou outras condições oriundas de força maior que impeçam a utilização segura da habitação;
II - família de baixa renda: a que possui renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, limitada a renda familiar bruta no valor de até 1 e 1/2 (um e meio) salário-mínimo;
III - estado de calamidade pública: situação anormal, proveniente de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, inundações, incêndios, epidemias, causando sérios danos à incolumidade ou à vida da comunidade.
§ 2º As pessoas em situação de rua, caracterizadas por se encontrarem em condição de pobreza absoluta, com vínculos interrompidos ou fragilizados e falta de habitação convencional regular, podem ser beneficiárias do Programa Aluguel Social, desde que atendidas pela rede socioassistencial do Município de Venha-Ver e devidamente cadastradas no CadÚnico.
§ 3º O Programa Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial, sendo vedado o uso do benefício para quaisquer outras finalidades.
§ 4º Para fins de verificação das condições dos incisos I, II e III, do §1º, deste artigo, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário emitirá Relatório Social e Parecer Técnico por assistente social designado.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário promover o cadastramento das famílias a serem beneficiadas, nos termos desta Lei.
Art. 3º São requisitos cumulativos para a concessão do Aluguel Social:
I - que a família beneficiária, no momento do seu cadastramento, esteja com a folha espelho do CRAS correspondente à circunscrição de seu bairro atualizada, bem como com os documentos pessoais do interessado e dos que compõem o seu núcleo familiar;
II - que a família já resida no Município de Venha-Ver por, no mínimo, 12 (doze) meses;
III - não ser proprietário, possuidor a qualquer título, promitente comprador ou cessionário de outro imóvel.
§ 1º O requisito previsto no inciso III do caput deste artigo também deve ser observado em relação aos demais membros da família.
§ 2º Os documentos pessoais a serem exigidos, nos termos do inciso I do caput deste artigo, são a cédula de identidade, o Cadastro de Pessoa Física - CPF, o título de eleitor e o comprovante de residência atualizado, sendo este último dispensado se o beneficiário for pessoa em situação de rua.
§ 3º Para cada núcleo a ser beneficiado, deverá ser indicada uma pessoa, preferencialmente o(a) chefe de família, que será titular do Aluguel Social.
§ 4º A concessão do benefício somente será efetivada mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência do locador sobre o fato de o locatário ser beneficiário do Programa Aluguel Social.
§ 5º A continuidade do pagamento do benefício condiciona-se à apresentação mensal do recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão até a comprovação.
Art. 4º O valor do benefício do Programa Aluguel Social será limitado a R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, podendo ser atualizado periodicamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ou por outro índice oficial que o substitua, por meio de publicação de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A cada moradia atingida será concedido um benefício, atendidas as condições desta Lei, sendo vedada a acumulação de mais de um benefício por um mesmo núcleo familiar.
§ 2º Para fazer jus ao benefício, não poderá o beneficiário ou qualquer outro membro do seu núcleo familiar ser proprietário, possuidor a qualquer título, promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel que não seja aquele utilizado exclusivamente para sua moradia.
§ 3º A fraude no recebimento do beneficio ensejará o seu imediato cancelamento, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis.
§ 4º O benefício será pago por até 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos, desde que comprovada a necessidade de continuidade do auxílio financeiro, por intermédio de Relatório e Parecer Técnico Social,emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário
Art. 5º A inclusão das famílias no Programa Aluguel Social será efetivada por meio do termo de adesão anexo a esta Lei, que será firmado diretamente com os beneficiários, e conterá obrigatoriamente:
I - nomes e obrigações das partes;
II - os objetivos do Programa;
III - descrição do imóvel e indicação da sua localização;
IV - causas de suspensão e extinção do benefício.
Art. 6º O benefício será pago em prestações mensais mediante depósito bancário em conta sob a titularidade da pessoa indicada como responsável no termo de adesão.
Art. 7º Somente poderão ser objeto de locação a ser custeada pelo Programa Aluguel Social os imóveis que sejam localizados no Município de Venha Ver, possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de áreas de risco, assim consideradas pelo Município.
§ 1º A eleição do imóvel a ser locado em conformidade com o caput deste artigo, a negociação, a contratação da locação com os proprietários ou respectivos representantes legais e o pagamento mensal aos locadores são de exclusiva responsabilidade do titular do benefício.
§ 2º A Administração Pública Municipal não será responsável por qualquer ônus financeiro, legal ou contratual em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário, sem prejuízo da suspensão ou cessação do benefício, pela municipalidade, em tais hipóteses.
Art. 8º O benefício de que trata esta Lei cessará nas seguintes hipóteses:
I - solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II - extinção das condições que determinaram sua concessão;
III - alteração de dados cadastrais que impliquem perda das condições de habilitação do benefício, conforme relatórios que serão realizados por equipe competente;
IV - inobservância das obrigações assumidas pelo beneficiário, constantes desta Lei e do termo de adesão;
V - desocupação do imóvel locado pelo beneficiário;
VI - constatação de tentativa de fraude aos objetivos do Programa Aluguel Social;
VII - sublocação do imóvel locado;
VIII - prestação de declaração falsa ou emprego dos valores recebidos para finalidade diversa da proposta nesta Lei (pagamento de aluguel residencial);
IX - morte do beneficiário, se apenas este residia no imóvel locado, subsistindo o benefício na hipótese de herdeiros dependentes e membros do mesmo núcleo familiar; e
X - não atendimento a qualquer comunicado da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário.
Art. 9º. Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do benefício, a seleção será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário, obedecendo à seguinte ordem de prioridade:
I - pessoas em situação de rua, assim consideradas àquelas que se enquadrem na definição do §2º, do art. 1º;
II - famílias com pessoas portadoras de deficiência física ou mental ou que apresentem doenças crônicas degenerativas que impossibilite o exercício de trabalho remunerado, mediante apresentação de laudo médico;
III - famílias com pessoas idosas;
IV - famílias chefiadas por mulheres; e
V - demais famílias.
Art. 10. Compete ao Município de Venha-Ver destinar recursos para o custeio do Programa Aluguel Social, devendo constar de seus instrumentos de planejamento orçamentário os meios necessários à oferta dos benefícios.
Parágrafo único. As despesas oriundas da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Venha-Ver/RN, em 20 de dezembro de 2024.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 20 de dezembro de 2024, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeit
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:ADDF5DEA