ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 693/2013
NEY ROCHA LEITE, Prefeito Constitucional de Touros, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura e Pesca Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal para promover ações de apoio e incentivo a atividade agrícola e pesqueira na fase de implantação (tanque, poços, etc.), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias mediante a projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de (devolução integral em espécie; devolução percentual em espécie; em produtos para instituições municipais; óleo diesel), após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e firmarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de % 3,5 (por cento) ao ano.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimento rurais, em assentamentos, localizados no município de Touros/RN.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º - Cada produtor terá direito a (04) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para corte de terra e outros serviços de campo.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) a 12 (doze) litros por hora.
Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço não sendo computado o tempo utilizado de hora/máquina.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Paragrafo único – O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (EMATER), SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA e SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA.
Art. 10 – Os recursos que comporão o programa referidos, serão oriundo do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Paragrafo Único – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área de agricultura e piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, 29 de abril de 2013.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gildenes Raimundo dos Santos
Código Identificador:ADF4A4AF