ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 265/2026 - LDO 2027

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR CNPJ: 01.612.376/0001-10

 

Lei Municipal 265/2026, de 02 de setembro de 2026.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, Estado do Rio

Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I – as prioridades da administração pública municipal;

II – a organização e estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições finais;

VI – o Anexo de Metas Fiscais;

VII – o Anexo de Riscos Fiscais.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 2º – As programações prioritárias para o exercício de 2027 são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na

 

alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2027, a seguir elencadas, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas:

I – educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:

a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;

b) Saneamento básico;

c) Proteção à criança e ao adolescente;

d) Ensino Infantil e Fundamental;

e) Limpeza urbana

II – Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo;

III – Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;

IV – Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;

V – Programas voltados para a área de assistência e promoção social.

Art. 3º – As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026/2029, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2027, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no referido Plano.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 4º – Na lei orçamentária para o exercício de 2027 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2026.

Art. 5º – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade.

Art. 6º – Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.

 

Art. 7º – O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

Art. 8º – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei à alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 9º – As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.

Art. 10 – É permitida a inclusão na Lei Orçamentária Anual de dotações destinadas a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, desde que observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, as condições estabelecidas nesta Lei e a exigência de lei específica autorizadora, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 11 – As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, §3º e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.

Art. 12 – As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.

Art. 13 – Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.

Art. 14 – O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária para 2027, o conjunto de dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2026, atualizadas pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) prevista para o período, observados os limites do art. 29-A da Constituição Federal e do art. 20, III, 'a', da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. No cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios e sentenças judiciais.

Art. 15 – Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.

Art. 17 – Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:

I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;

II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser

iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.

Art. 18 – Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:

I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II – Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.

Art. 19 – As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.

Art. 20 – Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão à conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.

 

§1º – Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2026, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, para a inclusão no orçamento, especificando:

I – Número do processo e data de ajuizamento da ação originária;

II – Número do precatório e data de sua expedição;

III – Nome do beneficiário;

IV – Valor do precatório a ser pago;

V – Data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

§2º – Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.

§3º – A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios atenderá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, com a redação vigente.

Art. 21 – Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao Poder Legislativo, 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 2026, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29–A, I, da Constituição Federal de 1988.

§ 1º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de janeiro de 2027, o demonstrativo da base de cálculo do art. 29-A da Constituição Federal efetivamente realizada no exercício de 2026, discriminada por rubrica.

§ 2º Caso a receita efetivamente realizada em 2026 divirja da base projetada utilizada na LOA 2027, o valor mensal do duodécimo será ajustado a partir da parcela de fevereiro de 2027, efetuando-se a compensação das diferenças nas parcelas vincendas do exercício.

§ 3º O repasse do duodécimo ajustado será efetuado até o dia 20 de cada mês, nos termos do art. 29-A, § 2º, II, da Constituição Federal.

Art. 22 – A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, até 31 de agosto de 2026, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.

Art. 23 – Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:

I – Recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;

II – Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.

Art. 24 – O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.

Art. 25 – Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações:

I – Para abertura de créditos adicionais:

a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;

b) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;

c) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;

II – Para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 26 – Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.

Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.

Art. 27 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:

I – Mensagem;

II – Texto da lei;

III – Anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;

IV – Quadros orçamentários consolidados;

V – Anexo do orçamento de investimento.

Art. 28 – A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:

I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;

II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária;

III – os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;

Art. 29 – Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:

I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;

II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;

III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;

IV – As dotações globais de cada esfera de governo;

V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;

 

VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;

VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.

Art. 30 – Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:

I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

II – Demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;

III – Quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado:

a) Por grupo de despesa;

b) Por modalidade de aplicação;

c) Por função;

d) Por sub-função;

e) Por categoria de programação.

Art. 31 – As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.

Art. 32 – O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 33 – Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.

Art. 34 – A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.

 

CAPÍTULO V

DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”

 

Art. 35 – A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:

I – esfera de Poder e unidade orçamentária;

II – órgão e unidade orçamentária;

III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;

§1.º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.

§2.º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.

§ 3.º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.

§ 4º - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação.

 

§ 5º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, por meio de Decreto do Poder Executivo, para atender às necessidades de execução, vedada a alteração que implique desvio de finalidade ou descumprimento das vinculações constitucionais e legais de receitas.

Art. 36 - Em conformidade com o art. 165, § 8º e art. 167, VI, da Constituição Federal, e visando o estrito cumprimento do Princípio da Exclusividade Orçamentária, ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar, mediante Decreto e Ato da Mesa, respectivamente, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários aprovados na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais.

§ 1º As movimentações referidas no caput poderão ocorrer em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

§ 2º Para a validade jurídica das autorizações e em estrita consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado (Acórdão nº 41/2020 - TC), adotam-se as seguintes definições técnicas:

I - Remanejamento: realocações na organização do ente público com destinação de recursos de um órgão para outro;

II - Transposição: realocações de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas ou de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

§ 3º As alterações autorizadas devem manter, obrigatoriamente, a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, bem como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.

§ 4º O limite para as realocações autorizadas neste artigo fica fixado em 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

§ 5º Esta autorização, constante nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, constitui a base legal específica necessária para as alterações orçamentárias durante o exercício de 2027, sendo vedada a inclusão de dispositivos semelhantes no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), em respeito ao princípio da pureza orçamentária previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal.

§ 6º Fica estabelecido o dever do Poder Executivo e do Poder Legislativo de comunicar formalmente à Câmara Municipal cada ato de transposição, remanejamento ou transferência praticado com base na autorização deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua publicação.

 

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

Art. 37 – Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 38 – Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2027, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.

Art. 39 – O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.

 

CAPÍTULO VII

DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 40 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, o disposto nos artigos 19 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2026, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.

§ 1º A despesa total com pessoal de cada Poder não poderá ultrapassar os limites de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, aplicados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), nos termos do art. 20, III, ‘a’ e ‘b’, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º Sem prejuízo do limite do parágrafo anterior, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 41 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observadas as disposições dos artigos 19 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000 e a prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro dos artigos 16 e 17 da mesma Lei Complementar.

 

Art. 42 - O disposto no § 1o do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

 

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

 

Art. 43 - Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.

 

CAPÍTULO VIII

DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 44 – A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2027, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 45 – As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.

 

CAPÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO DO SUAS

 

Art. 46. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 será destinado um percentual mínimo de 2% (dois por cento) de cofinanciamento municipal para a função 08 Assistência Social.

Parágrafo Único. O Município financiará anualmente a gestão, o controle social, os serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS mediante dotações orçamentárias consignadas na LOA, especificamente no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), em valor não inferior ao piso estabelecido no caput, afastada qualquer técnica de vinculação direta sobre o produto da arrecadação de impostos, em estrita observância ao art. 167, IV, da Constituição Federal.

Art. 47. Serão metas do SUAS do Município de Triunfo Potiguar para o exercício de 2027:

 

I - Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;

II - Realização de cofinanciamento das ações Socioassistenciais realizadas com parcerias com entidades da sociedade civil;

III - Ampliação de cobertura do PAEFI/CREAS;

IV - Manutenção de estrutura de gestão do CadÚnico no município.

Art. 48. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

I - Ampliação da política de assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

II - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;

III - Melhoria nos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.

 

CAPÍTULO X

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA FISCAL

 

Art. 49 – A política fiscal do Município de Triunfo Potiguar para o exercício de 2027 observará os princípios da responsabilidade na gestão fiscal, da transparência e do equilíbrio orçamentário, conforme o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 50 – São objetivos da política fiscal municipal:

I – garantir o equilíbrio das contas públicas, com resultados fiscais que assegurem a solvência financeira do Município;

II – manter a dívida pública municipal em níveis sustentáveis, priorizando a amortização da dívida consolidada;

III – preservar e ampliar a capacidade de investimento do Município, por meio de gestão eficiente dos recursos públicos;

IV – fomentar a arrecadação própria, com justiça fiscal e eficiência na cobrança de tributos;

V – assegurar a transparência na execução orçamentária e financeira.

 

Art. 51 – O Poder Executivo promoverá o acompanhamento sistemático dos indicadores fiscais, com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, podendo, em caso de frustração de receita, aplicar medidas de contenção de despesas, conforme o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 52 – A concessão de incentivos, isenções ou benefícios fiscais observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante estimativa de impacto orçamentário-financeiro e comprovação da compensação por aumento de receita ou redução de despesa.

 

Art. 53 – O Município publicará, semestralmente, relatório de desempenho da execução fiscal, contendo informações sobre:

I – cumprimento das metas de resultados fiscais;

II – evolução da arrecadação de receitas próprias e transferências;

III – execução das despesas correntes e de capital;

IV – situação da dívida pública municipal;

V – renúncia de receitas e impactos orçamentários.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 54 – Para fins de cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), deverão ser observadas as seguintes disposições:

 

I - as estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de compatibilidade com as leis orçamentárias deverão instruir o processo administrativo das contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis;

 

II - consideram-se despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos para a dispensa de licitação previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, com seus valores atualizados anualmente por ato do Poder Executivo Federal;

 

III - para a despesa ser considerada irrelevante, o seu valor total, somado a outras despesas de mesma natureza realizadas no mesmo exercício, não poderá exceder os limites previstos no inciso anterior.

Art. 55 – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 56 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

 

adicional;

 

§1º – Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito

 

§2º – Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão

 

considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

Art. 57 – O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2027, com autorização específica da Câmara Municipal.

Art. 58 – As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.

Art. 59 – A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total fixado para as despesas do exercício de 2027, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal e do art. 156, § 5º, da Lei Orgânica Municipal.

§1º. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:

I - Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos até o limite de 100% (cem por cento) com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.

II - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo até o limite de 100% (cem por cento) dos valores fixados;

III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2026, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais ou extraordinários, do FUNDEB e convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária Anual, até o limite de 100% dos valores apurados.

§2º – Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.

§3º – O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.

§4º - O Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal um Relatório Trimestral Consolidado de Alterações Orçamentárias, discriminando todos os decretos de suplementação, transposição, remanejamento, transferência e alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) expedidos no período.

Art. 60 – Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos artigo 35, desta Lei.

Art. 61 – Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2027.

Art. 62 – Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não ser aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

§ 1º A execução provisória de que trata o caput deste artigo restringe-se às despesas correntes de manutenção e custeio inadiáveis, folha de pagamento e encargos sociais, benefícios previdenciários e assistenciais, serviço da dívida e obrigações constitucionais e legais.

§ 2º Fica vedado o início de novos projetos de investimentos e a celebração de novos contratos de despesas de capital sob o regime de execução provisória, ressalvados os casos de emergência ou calamidade pública formalmente decretados, ou a execução de parcelas de convênios com cronograma de desembolso pré-estabelecido.

Art. 63 – As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 31 de agosto de 2026, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.

Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2026.

Art. 64 – No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação.

§1º – As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

I – despesas com serviços de consultoria;

II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

III - despesas a título de ajuda de custo;

IV - despesas com locação de mão de obra;

V - despesas com locação de veículos;

VI - despesas com combustíveis;

VII - despesas com treinamento;

VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;

IX - outras despesas de custeio;

X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

XI – despesas com comissionados;

XII – despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

Art. 65 – Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.

Art. 66 – Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 67 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

ELENCO DE AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS

 

ORÇAMENTO FISCAL

1. Câmara Municipal

1.1 – Manter as atividades do Poder Legislativo no exercício de suas funções administrativas e de fiscalização do Poder Executivo.

 

2. Gabinete

2.1 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.

2.2 – Manutenção e Operacionalização das atividades do Gabinete.

 

3. Planejamento

3.1 – Aperfeiçoar continuamente a estrutura organizacional e os processos de trabalho; otimizar a utilização dos espaços físicos e promover a redução de custos, visando ao aumento da eficiência e eficácia das atividades administrativas.

3.2 – Acompanhamento e gestão dos programas de Governo.

3.3 – Manter as Atividades da Secretaria.

3.4 – Promover a articulação de planos e estratégias para a geração de renda local.

3.5 – Implementar Políticas Públicas Municipais de Meio Ambiente e Plano de Gestão de Resíduos Sólidos.

3.6 – Fomentar e consolidar o associativismo e o cooperativismo local.

3.7 – Implementar políticas de apoio e simplificação de obrigações para microempresas e pequenos produtores rurais.

 

4. Projetos Estratégicos

4.1 – Inovar as unidades administrativas e promover ações de controle.

4.2 – Manter as Atividades da Secretaria.

4.3 – Criação e implantação do Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos.

4.4 – Buscar recursos federais para construção do Aterro Sanitário Municipal.

 

5. Administração

5.1 – Acompanhamento e gestão dos programas de Governo.

5.2 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.

5.3 – Manter as Atividades da Secretaria.

5.4 – Construção do Centro Administrativo Municipal – CEAM.

5.5 – Reforma e ampliação do Cemitério Público Municipal.

5.6 – Conclusão das obras de urbanização e pavimentação das ruas da cidade.

5.7 – Estruturar a Diretoria/Setor de Bens Patrimoniais e atualizar o inventário dos bens municipais.

 

6. Finanças

6.1 – Amortização da Dívida Fundada.

6.2 – Manter as Atividades da Secretaria.

 

7. Tributação

7.1 – Arrecadar com justiça fiscal, modernizar o sistema tributário, gerenciar as receitas do município para promover o desenvolvimento das políticas públicas, monitorar sistematicamente o recolhimento dos impostos municipais e cobrança dos contribuintes com omissão ou inadimplência.

7.2 – Manter as Atividades da Secretaria.

7.3 – Adquirir veículos, equipamentos e Material Permanente para o funcionamento da Secretaria.

 

8. Agricultura e Abastecimento

8.1 – Perfurar e instalar poços tubulares.

8.2 – Concluir o Abatedouro Público.

8.3 – Abastecimento de água através de carros-pipa.

8.4 – Incentivar as atividades agrícolas e pecuárias.

8.5 – Distribuir ferramentas e instrumentos agrícolas aos pequenos agricultores.

8.6 – Incentivar a piscicultura.

8.7 – Implantar um Conselho Municipal de Agricultura.

8.8 – Manter o Sistema de Abastecimento de Água.

8.9 – Manter as Atividades da Secretaria.

8.10 – Incentivar o Corte de Terra e Distribuição de Sementes a Pequenos Agricultores.

8.11 – Apoio aos agricultores com incentivo à recuperação de açudes e barreiros.

8.12 – Incentivo à piscicultura, criação de galinhas e produção de ovos

8.13 – Realização da Feira Livre Municipal.

8.14 – Manutenção das arborizações das vias públicas.

8.15 – Efetivar a criação e regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

 

9. Educação e Cultura

9.1 – Implantar um Sistema de Educação Complementar.

9.2 – Valorizar os professores.

9.3 – Adquirir veículos, equipamentos e material permanente destinados ao Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares.

9.4 – Criar campanhas para erradicar o analfabetismo.

9.5 – Instalar salas de informática e efetivar o aumento do acervo digital nas escolas.

9.6 – Manter as Atividades da Secretaria e do Fundo Municipal de Educação.

9.7 – Manter as Atividades do FUNDEB 30% e 70%.

 

9.8 – Manter as Atividades dos Programas com o FNDE (PNAT, PNAE, PDDE, Salário Educação, e entre outros).

9.9 – Manter as Atividades dos Ensinos Infantil e Jovens e Adultos.

9.10 – Manter as Atividades do Transporte Escolar.

9.11 – Apoiar os Conselhos Municipais.

9.12 – Estabelecimento de um centro de atendimento especializado em educação.

9.13 – Manutenção de uma campanha de busca ativa contínua.

9.14 – Manutenção e ampliação do Programa de Escola em Tempo Integral (ETI).

9.15 – Promoção de educação de qualidade, democrática e inclusiva.

9.16 – Formação continuada para profissionais da educação com a finalidade do aprimoramento de habilidades e capacitação dos profissionais.

9.17 – Prioridade para Educação Infantil.

9.18 – Garantia da merenda escolar com acompanhamento nutricional.

9.19 – Climatização das salas de aula.

9.20 – Construção de uma quadra de esportes na Escola Prof. Manoel Silvestre Freire.

9.21 – Criação de um Museu Histórico na Serra do João do Vale.

9.22 – Manter atividades de educação física e aulas de capoeira desde a infância.

9.23 – Parcerias para potencializar o desenvolvimento integral e social dos estudantes.

9.24. Construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação, incluindo a construção de um auditório / sala de reuniões interno para abrigar um número significativo de participantes.

9.25. Construção de Salas de Aulas para ampliação do Programa Escola em Tempo Integral e abranger toda população escolar (Manoel Silvestre Freire).

9.26. Construção de um centro de educação infantil na Serra do João do Vale.

9.27. Garantir Fardamentos e Materiais Escolares para toda comunidade escolar.

9.28. Conclusão e Ampliação do Centro de Educação Infantil Maria Felicidade Freire de Carvalho.

9.29 – Aquisição de tablets para auxílio nas atividades escolares e realização de atividades externas.

9.30 – Adquirir equipamentos eletrônicos para todas as escolas para auxiliar na implantação e consolidação da Nova BNCC Computação.

9.31 – Realizar reformas pontuais nas unidades escolares e ampliação de suas estruturas físicas sempre que necessário.

9.32 – Ampliar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), com aquisição de materiais didáticos adaptados e capacitação de profissionais para suporte a alunos com necessidades educacionais especiais.

9.32 – Fomentar as atividades culturais e artísticas locais, apoiando financeiramente e estruturalmente grupos folclóricos, artistas e artesãos do Município.

9.33 – Planejar, construir e manter o Museu Histórico Municipal (abrangendo a Sede e o polo na Serra do João do Vale) para preservar a memória e o patrimônio material e imaterial.

9.34 – Desenvolver ações de incentivo à leitura, expansão e gestão do acervo das bibliotecas públicas municipais.

 

9.35 – Preservar o patrimônio histórico e cultural, promovendo o tombamento, a manutenção e a conservação de documentos, obras e acervos.

 

10. Obras e Urbanismo

10.1 – Manter a Rede Pública de energia.

10.2 – Remover e colher o lixo, mantendo a limpeza na cidade, nos assentamentos e nas comunidades da Zona Rural.

10.3 – Capacitar os servidores.

10.4 – Manter e conservar os prédios públicos municipais.

10.5 – Manter as Atividades da Secretaria.

10.6 – Pavimentar e Drenar Ruas.

10.7 – Urbanizar Vias Públicas.

10.8 – Ampliação da iluminação de LED na cidade e comunidades.

10.9 – Pavimentação das ruas e da ladeira da Serra de João do Vale.

10.10 – Construção de praça na Serra de João do Vale.

10.11 – Reforma e manutenção do matadouro municipal.

 

11. Esporte e Lazer

11.1 – Realizar competições esportivas.

11.2 – Distribuir ternos, bolas e outros materiais esportivos.

11.3 – Manter e recuperar os ginásios, as quadras e os campos de futebol.

11.4 – Manter e apoiar o Setor Desportivo.

11.5 – Construção de academia da terceira idade na sede e na Serra de João do Vale.

11.6 – Incentivo aos clubes esportivos locais.

11.7 – Promoção de eventos esportivos.

11.8 – Criação do calendário esportivo municipal.

11.9 – Construção de quadra de futebol de areia.

11.10 – Reforma dos espaços esportivos: Ginásio Gilenão e quadras poliesportivas.

11.11 – Desenvolver políticas públicas para a juventude, com foco na inclusão social, saúde e cidadania por meio do esporte.

11.12 – Implantar, estruturar e manter o Conselho Municipal da Juventude, garantindo a participação social no planejamento esportivo e de lazer.

 

12. Turismo e Meio Ambiente

12.1 – Manter as Atividades da Secretaria.

12.2 – Implantar Rotas Turísticas.

12.3 – Sinalização Turística.

12.4 – Levantamento e catalogação das belezas naturais.

12.5 – Criação do calendário turístico.

12.6 – Valorização do turismo local, principalmente na Serra do João do Vale.

 

13. Transporte

13.1 – Manter as Atividades da Secretaria.

13.2 – Sinalizar Ruas e Logradouros.

 

14. Segurança Pública

14.1 – Criação e implementação de vigilância e guarda municipal.

14.2 – Convênios com a Secretaria de Segurança Pública do Estado para ações de monitoramento e combate às drogas.

 

15. Desenvolvimento Econômico

15.1 – Manter as atividades e a operacionalização administrativa da Secretaria.

15.2 – Formular e implementar políticas de atração de investimentos, visando ao fortalecimento do comércio, da indústria e do setor de serviços locais.

15.3 – Desenvolver programas de apoio e estímulo à formalização de micro e pequenos empreendedores, facilitando o acesso a linhas de crédito.

15.4 – Assegurar tratamento jurídico, tributário e administrativo diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

15.5 – Promover programas continuados de qualificação profissional, com foco na preparação e inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho.

15.6 – Promover estudos de viabilidade para a criação e regulamentação de zonas e/ou polos industriais no Município.

15.7 – Fomentar a inovação, o desenvolvimento tecnológico e coordenar ações de estímulo à economia solidária e criativa.

15.8 – Articular parcerias institucionais público-privadas e incentivar o associativismo e o cooperativismo para o desenvolvimento econômico sustentável.

 

16. Governo

16.1 – Manter as atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo.

16.2 – Coordenar o relacionamento institucional com o Poder Legislativo e gerenciar a comunicação oficial do Município.

 

17. Procuradoria-Geral do Município

17.1 – Manter as atividades de representação judicial, extrajudicial e consultoria jurídica do Município.

17.2 – Promover a cobrança e execução da dívida ativa de natureza tributária.

 

18. Controladoria-Geral do Município

18.1 – Garantir a operacionalização do Sistema Municipal de Controle Interno e apoio ao controle externo.

 

18.2 – Realizar auditorias operacionais nas contas dos responsáveis por bens e valores públicos municipais.

 

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

19. Saúde

19.1 – Participar em Consórcio Público.

19.2 – Promover ações básicas de saúde.

19.3 – Promover campanhas de combate e controle das epidemias e endemias.

19.4 – Transportar pacientes para realização de exames.

19.5 – Incentivar o programa de Agentes de Saúde.

19.6 – Incentivar os programas: Equipe Saúde Família - ESF; Equipe Saúde Bucal – ESB; Agentes de Endemias e PAB – FIXO.

19.7 – Adquirir Equipamentos e Materiais Permanentes.

19.8 – Manter as atividades da Secretaria, do Fundo Municipal e do Conselho Municipal de Saúde.

19.9 – Construção da UBS na Serra de João do Vale.

19.10 – Reforma e ampliação da UBS Ana Alves.

19.11 – Ampliação da frota da atenção primária e transporte sanitário.

19.12 – Aquisição de Unidade Odontológica Móvel e Consultório Portátil.

19.13 – Implantação do Polo da Academia da Saúde.

19.14 – Criação do Projeto “Farmácia Viva”.

19.19 – Implantação de serviços de especialidades odontológicas e de ambulatório especializado em reabilitação.

19.19 – Ampliar o acesso a exames e serviços via Telessaúde.

19.17 – Implantação da sala vermelha no hospital.

19.18 – Implantação de Ouvidoria na saúde.

19.19 – Parcerias com universidades.

19.20 – Recuperação e manutenção dos pontos de apoio da saúde na zona rural.

 

20. Assistência Social

20.1 – Auxílio funeral.

20.2 – Capacitação profissional.

20.3 – Apoiar o Conselho Municipal.

20.4 – Manter as atividades da secretaria e dos programas do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

20.5 – Dar assistência a pessoas com necessidades especiais.

20.6 – Apoiar o fundo da infância e do adolescente.

20.7 – Criação de políticas de inclusão social.

20.8 – Programas de prevenção e recuperação de jovens usuários de álcool e drogas.

 

20.9 – Reforma e ampliação do CRAS, com acessibilidade e espaço para o forró da melhor idade.

20.10 – Capacitação de oficineiros do SCFV.

20.11 – Incentivo a atividades recreativas em campo para os participantes do SCFV.

20.12. Reforma, melhorias e ampliação das instalações dos prédios públicos do SUAS Municipal.

20.13 – Executar ações de proteção e orientação ao consumidor local mediante a criação do Núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor.

20.14 – Implementar programas sociais baseados em trabalho educativo e profissionalizante para adolescentes vulneráveis.

 

Rio Grande do Norte

Município de Triunfo Potiguar

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2027

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

ESTIMADA

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES

30.152.354

32.828.427

34.899.775

39.232.372

40.644.737

42.067.303

Impostos, Taxas e Contribuições deMelhoria

1.792.118

955.984

850.000

900.000

932.400

965.034

Contribuições

107.517

100.770

125.000

125.000

129.500

134.033

Receita Patrimonial

101.523

314.677

140.000

250.000

259.000

268.065

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

3.084

10.000

10.000

10.360

10.723

Transferências Correntes

27.989.444

29.490.872

33.622.939

37.741.749

39.100.452

40.468.968

Outras Receitas Correntes

161.752

1.963.041

151.836

205.623

213.025

220.481

RECEITAS DE CAPITAL

2.360.187

2.880.331

4.550.000

5.050.000

5.231.800

5.414.913

Operações de Crédito

 

 

2.000.000

2.000.000

2.072.000

2.144.520

Alienação de Bens

26.700

-

50.000

50.000

51.800

53.613

Amortização de Empréstimos

 

 

-

-

-

-

Transferências de Capital

2.333.487

2.880.331

2.500.000

3.000.000

3.108.000

3.216.780

Outras Receitas de Capital

 

 

 

-

-

-

Total

32.512.541

35.708.758

39.449.775

44.282.372

45.876.537

47.482.216

Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeita Municipal

Contadora CRC-RN 005231/O

 

Rio Grande do Norte

Município de Triunfo Potiguar

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

1.792.118

 

2025

955.984

-46,66

2026

850.000

-11,09

2027

900.000

5,88

2028

932.400

3,60

2029

965.034

3,50

Nota:

Reajuste pela média do

crescimento das receitas pelo percentual de 21,68%.

Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

107.516,67

 

2025

100.769,82

-6,28

2026

125.000,00

24,05

2027

125.000,00

0,00

2028

129.500,00

3,60

2029

134.032,50

3,50

Nota:

Reajuste pela média do

crescimento das receitas pelo percentual de 21,68%.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

101.522,55

0,00

2025

314.677,44

209,96

2026

140.000,00

-55,51

2027

250.000,00

78,57

2028

259.000,00

3,60

2029

268.065,00

3,50

Nota:

Reajuste pela média do

crescimento das receitas pelo percentual de 21,68%.

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

0,00

0,00

2025

3.083,96

0,00

2026

10.000,00

224,26

2027

10.000,00

0,00

2028

10.360,00

3,60

2029

10.722,60

3,50

Nota:

 

Transferencias Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

27.989.444,42

 

2025

29.490.871,56

5,36

2026

33.622.939,00

14,01

2027

37.741.749,03

12,25

2028

39.100.451,99

3,60

2029

40.468.967,81

3,50

Nota:

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

161.752,20

 

2025

1.963.040,62

1113,61

2026

151.836,00

-92,27

2027

205.623,00

35,42

2028

213.025,43

3,60

2029

220.481,32

3,50

Nota:

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

2.000.000,00

0,00

2027

2.000.000,00

0,00

2028

2.072.000,00

3,60

2029

2.144.520,00

3,50

Nota:

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

26.700,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

50.000,00

0,00

2027

50.000,00

0,00

2028

51.800,00

3,60

2029

53.613,00

3,50

 

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

2.333.487,31

0,00

2025

2.880.330,62

0,00

2026

2.500.000,00

-13,20

2027

3.000.000,00

20,00

2028

3.108.000,00

3,60

2029

3.216.780,00

3,50

Nota:

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

Nota:

 

Rio Grande do Norte

Município de Triunfo Potiguar

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2027

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

EXECUTADA

ORÇADA

ESTIMADO

NATUREZA DE DESPESAS

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES ( I )

28.228.420

31.958.601

33.230.000

37.432.372

38.779.937

40.137.235

Pessoal e Encargos Sociais

15.619.181

16.170.647

17.500.000

18.500.000

19.166.000

19.836.810

Juros e Encargos da Dívida

 

 

230.000

200.000

207.200

214.452

Outras Despesas Correntes

12.609.239

15.787.954

15.500.000

18.732.372

19.406.737

20.085.973

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

2.898.190

4.355.369

6.169.775

6.800.000

7.044.800

7.291.368

Investimentos

2.370.047

3.346.276

5.400.000

6.000.000

6.216.000

6.433.560

Inversões Financeiras

 

 

20.000

-

-

-

Transferência de Capital

 

 

-

-

-

-

Amortização da Dívida

528.143

1.009.092

749.775

800.000

828.800

857.808

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

50.000

50.000

51.800

53.613

RESERVA DO RPPS

 

 

-

 

-

-

Total

31.126.610

36.313.970

39.449.775

44.282.372

45.876.537

47.482.216

 

Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeita Municipal

Contadora CRC-RN 005231/O

 

Rio Grande do Norte

Município de Triunfo Potiguar

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

15.619.181

 

2025

16.170.647

3,53

2026

17.500.000

8,22

2027

18.500.000

5,71

2028

19.166.000

3,60

2029

19.836.810

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

0

0,00

2025

0

0,00

2026

230.000

0,00

2027

200.000

-13,04

2028

207.200

3,60

2029

214.452

3,50

Nota:

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

12.609.239

 

2025

15.787.954

25,21

2026

15.500.000

-1,82

2027

18.732.372

20,85

2028

19.406.737

3,60

2029

20.085.973

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

2.370.047

 

2025

3.346.276

41,19

2026

5.400.000

61,37

2027

6.000.000

11,11

2028

6.216.000

3,60

2029

6.433.560

3,50

Nota:

Reajuste pela estimativa de Investimentos que serão realizados no próximo exercício em virtude da Operação de Crédito contratada.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

0

 

2025

0

0,00

2026

20.000

0,00

2027

0

-100,00

2028

0

0,00

2029

0

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

528.143

 

2025

1.009.092

91,06

2026

749.775

-25,70

2027

800.000

6,70

2028

828.800

3,60

2029

857.808

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

0

 

2025

0

0,00

2026

50.000

0,00

2027

50.000

0,00

2028

51.800

3,60

2029

53.613

3,50

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

RESERVA DO RPPS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

0

 

2025

0

0,00

2026

0

0,00

2027

0

0,00

2028

0

0,00

2029

0

0,00

Nota:

 

Rio Grande do Norte

Município de Triunfo Potiguar

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES ( I )

30.152.354

32.828.427

34.899.775

39.232.372

40.644.737

42.067.303

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.792.118

955.984

850.000

900.000

932.400

965.034

Contribuições

107.517

100.770

125.000

125.000

129.500

134.034

Receita Patrimonial

101.523

314.677

140.000

250.000

259.000

268.065

Aplicações Financeiras ( II )

101.523

314.677

140.000

250.000

260.000

269.828

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

-

-

-

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

3.084

10.000

10.000

10.360

10.723

Transferências Correntes

27.989.444

29.490.872

33.622.939

37.741.749

39.100.452

40.468.968

Outras Receitas Correntes

161.752

1.963.041

151.836

205.623

213.025

220.481

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II )

30.050.831

32.513.750

34.759.775

38.982.372

40.384.737

41.797.475

RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV )

2.360.187

2.880.331

4.550.000

5.050.000

5.231.800

5.414.913

Operações de Crédito ( V )

-

-

2.000.000

2.000.000

2.072.000

2.144.520

Alienação de Bens ( VI )

26.700

-

50.000

50.000

51.800

53.613

Amortização de Empréstimos ( VII )

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

2.333.487

2.880.331

2.500.000

3.000.000

3.108.000

3.216.780

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII )

2.360.187

2.880.331

2.550.000

3.050.000

3.159.800

3.270.393

RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX)

-

-

-

-

-

-

RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X)

-

-

-

-

-

-

RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI)

-

-

-

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII )

32.411.018

35.394.080

37.309.775

42.032.372

43.544.537

45.067.868

RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI)

-

-

-

-

-

-

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII)

32.411.018

35.394.080

37.309.775

42.032.372

43.544.537

45.067.868

RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X)

32.512.541

35.708.758

39.449.775

44.282.372

45.876.537

47.482.216

DESPESAS CORRENTES ( XVI )

28.228.420

31.958.601

33.230.000

37.432.372

38.779.937

40.137.235

Pessoal e Encargos Sociais

15.619.181

16.170.647

17.500.000

18.500.000

19.166.000

19.836.810

Juros e Encargos da Dívida ( XVII )

-

-

230.000

200.000

207.200

214.452

Outras Despesas Correntes

12.609.239

15.787.954

15.500.000

18.732.372

19.406.737

20.085.973

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XV

28.228.420

31.958.601

33.000.000

37.232.372

38.572.737

39.922.783

DESPESAS DE CAPITAL ( XIX )

2.898.190

4.355.369

6.169.775

6.800.000

7.044.800

7.291.368

Investimentos

2.370.047

3.346.276

5.400.000

6.000.000

6.216.000

6.433.560

Inversões Financeiras

-

-

20.000

-

-

-

Transferências de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida ( XX )

528.143

1.009.092

749.775

800.000

828.800

857.808

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX )

2.370.047

3.346.276

5.420.000

6.000.000

6.216.000

6.433.560

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII )

-

-

50.000

50.000

51.800

53.613

RESERVA DO RPPS (XXIII)

-

-

-

-

-

-

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV)

-

-

-

-

-

-

 

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XXI + XXII + XXIV)

30.598.468

35.304.878

38.470.000

43.282.372

44.840.537

46.409.956

DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI)

-

-

-

-

-

-

DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII)

-

-

-

-

-

-

DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII)

-

-

-

-

-

-

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII)

30.598.468

35.304.878

38.470.000

43.282.372

44.840.537

46.409.956

DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII)

31.126.610

36.313.970

39.449.775

44.282.372

45.876.537

47.482.216

RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV )

1.812.551

89.202 -

1.160.225 -

1.250.000 -

1.296.000 -

1.342.088

RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX )

1.812.551

89.202 -

1.160.225 -

1.250.000 -

1.296.000 -

1.342.088

 

Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeita Municipal

Contadora CRC-RN 005231/O

 

Rio Grande do Norte

Município de Triunfo Potiguar

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2027

Especificação

2024 (b) #

2025 (c) #

2026 (d)

2027 (e)

2028 (f)

2029 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

11.739.111,59

14.423.886,91

5.489.668,79

13.737.035,15

13.259.686,44

12.811.291,25

DEDUÇÕES ( II )

-237.402,10

295.335,78

-1.101.803,69

30.415,18

225.221,51

414.976,73

Disponibilidade de Caixa

-237.402,10

295.335,78

-1.101.803,69

30.415,18

225.221,51

414.976,73

Disponibilidade de Caixa Bruta

2.320.869,57

2.952.316,27

1.977.469,20

2.768.422,57

2.868.085,78

2.968.468,78

( - )Restos a Pagar Processados

680.776,06

1.327.213,91

945.934,71

1.054.194,73

1.017.562,48

983.152,16

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

1.877.495,61

1.329.766,58

2.133.338,18

1.683.812,65

1.625.301,79

1.570.339,89

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

11.976.513,69

14.128.551,13

6.591.472,48

13.706.619,97

13.034.464,93

12.396.314,51

Resultado Nominal

(b*)

(b - c)

(c - d)

(d - e)

(e - f)

(f - g)

11.976.513,69

-2.152.037,44

7.537.078,65

-7.115.147,49

672.155,04

638.150,42

Notas:

-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

# Os valores informados foram efetivamente realizados nos exercício de 2024/2025.

 

Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeita Municipal

Contadora CRC-RN 005231/O

 

Rio Grande do Norte

Município de Triunfo Potiguar

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2027

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

11.739.111,59

14.423.886,91

5.489.668,79

13.737.035,15

13.259.686,44

12.811.291,25

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

11.739.111,59

14.423.886,91

5.489.668,79

13.737.035,15

13.259.686,44

12.811.291,25

DEDUÇÕES ( II )

-237.402,10

295.335,78

-1.101.803,69

30.415,18

225.221,51

414.976,73

Disponibilidade de Caixa Bruta

2.320.869,57

2.952.316,27

1.977.469,20

2.768.422,57

2.868.085,78

2.968.468,78

( - ) Restos a Pagar Processados

680.776,06

1.327.213,91

945.934,71

1.054.194,73

1.017.562,48

983.152,16

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

1.877.495,61

1.329.766,58

2.133.338,18

1.683.812,65

1.625.301,79

1.570.339,89

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

11.976.513,69

14.128.551,13

6.591.472,48

13.706.619,97

13.034.464,93

12.396.314,51

 

Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeita Municipal

Contadora CRC-RN 005231/O

 

Rio Grande do Norte

Município de Triunfo Potiguar

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

EXERCÍCIO DE 2027

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Receita Total

44.282.372

42.640.705

53,28

112,87

45.876.537

42.640.705

53,33

112,87

47.482.216

42.640.705

53,33

112,87

Receitas Primárias (I)

42.032.372

40.474.118

50,57

107,14

43.544.537

40.473.189

50,62

107,13

45.067.868

40.472.535

50,62

107,13

Receitas Primárias Correntes

38.982.372

37.537.190

46,90

99,36

40.384.737

37.536.261

46,95

99,36

41.797.475

37.535.607

46,94

99,36

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

900.000

866.635

1,08

2,29

932.400

866.635

1,08

2,29

965.034

866.635

1,08

2,29

Contribuições

125.000

120.366

0,15

0,32

129.500

120.366

0,15

0,32

134.034

120.367

0,15

0,32

Transferências Correntes

37.741.749

36.342.560

45,41

96,20

39.100.452

36.342.560

45,45

96,20

40.468.968

36.342.560

45,45

96,20

Demais Receitas Primárias Correntes

215.623

207.629

0,26

0,55

223.385

207.629

0,26

0,55

231.204

207.629

0,26

0,55

Receitas Primárias de Capital

3.050.000

2.936.928

3,67

7,77

3.159.800

2.936.928

3,67

7,77

3.270.393

2.936.928

3,67

7,77

Despesa Total

44.282.372

42.640.705

53,28

112,87

45.876.537

42.640.705

53,33

112,87

47.482.216

42.640.705

53,33

112,87

Despesas Primárias (II)

43.282.372

41.677.778

52,07

110,32

44.840.537

41.677.778

52,12

110,32

46.409.956

41.677.778

52,12

110,32

Despesas Primárias Correntes

37.232.372

35.852.067

44,80

94,90

38.572.737

35.852.067

44,84

94,90

39.922.783

35.852.067

44,84

94,90

Pessoal e Encargos Sociais

18.500.000

17.814.155

22,26

47,15

19.166.000

17.814.155

22,28

47,15

19.836.810

17.814.155

22,28

47,15

Outras Despesas Correntes

18.732.372

18.037.912

22,54

47,75

19.406.737

18.037.912

22,56

47,75

20.085.973

18.037.912

22,56

47,75

Despesas Primárias de Capital

6.000.000

5.777.564

7,22

15,29

6.216.000

5.777.564

7,23

15,29

6.433.560

6.433.560

7,23

15,29

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

- 1.250.000

- 1.203.659

(1,50)

(3,19)

(1.296.000)

(1.204.589)

(1,51)

(3,19)

(1.342.088)

(1.205.242)

(1,51)

(3,19)

Dívida Pública Consolidada (DC)

13.737.035

13.227.766

16,53

35,01

13.259.686

12.324.434

15,41

32,62

12.811.291

11.504.991

14,39

30,45

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

13.706.620

13.198.479

16,49

34,94

13.034.465

12.115.099

15,15

32,07

12.396.315

11.132.328

13,92

29,47

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-7.115.147

- 6.851.370

(8,56)

(18,14)

672.155

624.746

0,78

1,65

638.150

573.082

0,72

1,52

FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E

Parâmetros

2027

2028

2029

PIB nominal

83.116.545

86.025.624

89.036.521

Receita Corrente Líquida - RCL

39.232.372

40.644.737

42.067.303

 

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

PIB real (crescimento % anual)

1,80

2,00

2,00

Meta Taxa Selic (média % a.a.)

10,50

10,00

9,75

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,45

5,50

5,50

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA)

3,85

3,60

3,50

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2027

2028

2029

1,03850

1,075886

1,11354

FONTE: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/02042026

 

Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Prefeita Municipal

Contadora CRC-RN 005231/O

 

Rio Grande do Norte

Município de Triunfo Potiguar

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

EXERCÍCIO DE 2027

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

30.777.264,00

38,38

107,32

35.708.757,56

35,10

108,77

4.931.493,56

16,02

Receitas Primárias (I)

30.662.264,00

38,24

106,92

35.394.080,12

34,79

107,82

4.731.816,12

15,43

Despesa Total

30.777.264,00

38,38

107,32

36.313.970,08

35,69

110,62

5.536.706,08

17,99

Despesas Primárias (II)

30.077.264,00

37,51

104,88

33.469.063,88

32,90

101,95

3.391.799,88

11,28

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

585.000,00

0,73

2,04

1.925.016,24

1,89

5,86

1.340.016,24

229,06

Dívida Pública Consolidada

5.690.591,00

7,10

19,84

14.423.886,91

14,18

43,94

8.733.295,91

153,47

Dívida Consolidada Líquida

4.693.356,00

5,85

16,37

14.128.551,13

13,89

43,04

9.435.195,13

201,03

Resultado Nominal (SEM RPPS) - - Abaixo da Linha

188.448,00

- 0,24

- 0,66

- 2.152.037,44

- 2,12

- 6,56

- 1.963.589,44

1.041,98

Nota:

 

Parâmetros

Previsto 2025

Realizado 2025

PIB nominal

80.181.888,00

101.740.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

28.677.264,00

32.828.426,94

 

Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

Prefeita Municipal

 

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Contadora CRC-RN 005231/O

 

NOTA EXPLICATIVA AO DEMONSTRATIVO II – JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA (EXERCÍCIO 2025)

A expressiva variação de 201% verificada entre a meta fixada e a Dívida Consolidada Líquida (DCL) realizada ao final do exercício de 2025 (R$ 14.128.551,13) não decorre de desequilíbrio na execução de custeio ou assunção de novas despesas, mas sim de um processo de saneamento e transparência contábil promovido pela atual gestão municipal.

A ampliação do estoque da dívida reflete o reconhecimento, a confissão e a consolidação definitiva de passivos previdenciários históricos do Município perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em novembro e dezembro de 2025, o Município aderiu ao Parcelamento Excepcional dos Municípios (PEM), instituído pelo art. 116 do ADCT (Emenda Constitucional nº 136/2025) e regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 2.212/2025 (Dossiê Administrativo nº 10265.485144/2025-33).

Mediante a adesão ao PEM, débitos previdenciários e obrigações acessórias que somavam R$ 9.497.405,88 (no âmbito da RFB) e R$ 7.824.396,28 (em Dívida Ativa/PGFN) foram formalmente confessados, gerando um registro patrimonial imediato na Dívida Fundada do Município. Destaca-se que a adesão garantiu uma redução de 80% nos juros e 40% nas multas, derrubando o saldo devedor de parcelamento na RFB para R$ 7.261.552,70, com alongamento da dívida para pagamento em 300 (trezentas) prestações mensais limitadas a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).

Portanto, o incremento na DCL atende ao art. 4º, § 2º, II da LRF, evidenciando o registro transparente de passivos outrora flutuantes ou em litígio, e assegurando a regularidade fiscal (CND) do Ente para a captação de transferências voluntárias e financiamentos futuros, mantendo a dívida dentro de patamares plenamente sustentáveis (43,58% da RCL, muito aquém do teto de 120% da Resolução nº 40/2001 do Senado).

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

Prefeita Municipal

 

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Contadora CRC-RN 005231/O

 

Rio Grande do Norte

Município de Triunfo Potiguar

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2027

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total

27.360.000

30.777.264

12,49

39.449.775

28,18

44.282.372

12,25

45.876.537

3,79

47.482.216

3,50

Receitas Primárias (I)

27.264.363

30.662.264

12,46

37.309.775

21,68

42.032.372

12,66

43.544.537

3,41

45.067.868

3,50

Despesa Total

27.360.000

30.777.264

12,49

39.449.775

28,18

44.282.372

12,25

45.876.537

3,68

47.482.216

3,50

Despesas Primárias (II)

26.747.136

30.077.264

12,45

38.470.000

27,90

43.282.372

12,51

44.840.537

3,60

46.409.956

3,50

Resultado Primário (III) = (I - II)

517.227

585.000

13,10

-1.160.225 -

298,33

-1.250.000

7,74

-1.296.000

3,68

-1.342.088

3,56

Dívida Pública Consolidada (DC)

2.806.374

5.690.591

102,77

5.489.669 -

3,53

13.737.035

150,23

13.259.686 -

3,47

12.811.291 -

3,38

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

2.314.913

4.693.356

102,74

6.591.472

40,44

13.706.620

107,94

13.034.465 -

4,90

12.396.315 -

4,90

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-118.156

-188.448

59,49

-1.898.116

907,24

-7.115.147

274,85

672.155 -

109,45

638.150 -

5,06

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total

29.700.296

31.934.489

7,52

39.449.775

23,53

42.640.705

8,09

42.640.705

0,00

42.640.705 -

0,00

Receitas Primárias (I)

29.596.478

31.815.165

7,50

37.309.775

17,27

40.474.118

8,48

40.473.189 -

0,00

40.472.535 -

0,00

Despesa Total

29.700.296

31.934.489

7,52

39.449.775

23,53

42.640.705

8,09

42.640.705

-

42.640.705

-

Despesas Primárias (II)

29.035.009

31.208.169

7,48

38.470.000

23,27

41.677.778

8,34

41.677.778

-

41.677.778

-

Resultado Primário (III) = (I - II)

561.469

606.996

8,11

-1.160.225 -

291,14

-1.203.659

3,74

-1.204.589

0,08

-1.205.242

0,05

Dívida Pública Consolidada

3.046.423

5.904.557

93,82

5.489.669 -

7,03

13.227.766

140,96

12.324.434 -

6,83

11.504.991 -

6,65

Dívida Consolidada Líquida

2.512.924

4.869.826

93,79

6.591.472

35,35

13.198.479

100,24

12.115.099 -

8,21

11.132.328 -

8,11

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-128.263

-195.534

52,45

-1.898.116

870,74

-6.851.370

260,96

624.746 -

109,12

573.082 -

8,27

 

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

5,79

4,62

3,76

3,85

3,60

3,50

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,085371

Valor Corrente x 1,0376

Valor Corrente

Valor Corrente / 1,0385

Valor Corrente / 1,07589

Valor Corrente / 1,11354

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -

IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

Prefeita Municipal

 

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Contadora CRC-RN 005231/O

 

Rio Grande do Norte

Município de Triunfo Potiguar

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2027

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

-6.499.248

100,00%

-8.199.057

126,15%

-5.211.919

100,00%

TOTAL

- 6.499.248

100%

-8.199.057

126%

-5.211.919

100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

 

0%

 

0%

 

0%

Reservas

 

0%

 

0%

 

0%

Resultado Acumulado

-

0%

-

0%

-

0%

TOTAL

-

0%

-

0%

-

0%

FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.

 

Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

Prefeita Municipal

 

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Contadora CRC-RN 005231/O

 

Rio Grande do Norte

Município de Triunfo Potiguar

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2027

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 ( c )

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

26.700,00

-

Alienação de Bens Móveis

-

26.700,00

 

Alienação de Bens Imóveis

-

 

 

Alienação de Bens Intangíveis

-

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

2025 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2024 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2023 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

-

26.700,00

-

Notas: Não houve movimentação.

 

 

 

 

Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

Prefeita Municipal

 

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Contadora CRC-RN 005231/O

 

Município de Triunfo Potiguar

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

EXERCÍCIO DE 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

 

 

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

 

 

 

Pensões por morte

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

VALOR

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

 

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os regimes

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

 

 

 

Pensões por Morte

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Receitas Correntes

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Despesas Correntes (XIII)

0

0

0

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

Demais Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital (XIV)

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0

0

0

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Contribuições dos Servidores

 

 

 

Demais Receitas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII -

 

 

 

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Município de Triunfo Potiguar

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO DE 2027

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

2021

0,00

0,00

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

0,00

0,00

2061

0,00

0,00

0,00

0,00

2062

0,00

0,00

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

0,00

0,00

2066

0,00

0,00

0,00

0,00

 

2067

0,00

0,00

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

0,00

0,00

2073

0,00

0,00

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

0,00

0,00

2077

0,00

0,00

0,00

0,00

2078

0,00

0,00

0,00

0,00

2079

0,00

0,00

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

0,00

0,00

2082

0,00

0,00

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

0,00

0,00

2087

0,00

0,00

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

0,00

0,00

2092

0,00

0,00

0,00

0,00

2093

0,00

0,00

0,00

0,00

2094

0,00

0,00

0,00

0,00

2095

0,00

0,00

0,00

0,00

2096

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

 

 

 

 

 

 

Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

Prefeita Municipal

 

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Contadora CRC-RN 005231/O

 

Rio Grande do Norte

Município de Triunfo Potiguar

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2027

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

SEM MOVIMENTO

SEM MOVIMENTO

SEM MOVIMENTO

0,00

0,00

0,00

SEM MOVIMENTO

TOTAL

 

 

0,00

0,00

0,00

 

Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

Prefeita Municipal

 

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Contadora CRC-RN 005231/O

 

Rio Grande do Norte

Município de Triunfo Potiguar

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2027

EVENTO

2027

Aumento Permanente da Receita*

2.991.741,73

( - ) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB**

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

2.991.741,73

Redução Permanente de Despesas ( II )***

2.606.500,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

5.598.241,73

Saldo Utilizado ( IV )

0,00

Impacto de Novas DOCC

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

5.598.241,73

Notas: A margem declarada serve como teto de planejamento para a expansão de despesas continuadas em 2027, condicionada à prévia estimativa de impacto financeiro (arts. 16 e 17 da LRF). A estimativa do Aumento Permanente da Receita considera as medidas de modernização tributária previstas no Art. 39 desta LDO.

 

Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Contadora CRC-RN 005231/O

 

Rio Grande do Norte

Município de Triunfo Potiguar

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS

EXERCÍCIO DE 2027

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais Incertas (Ações em andamento sem trânsito em julgado/sem precatório expedido)

100.000,00

Abertura de Créditos Adicionais à conta da Reserva de Contingência (Art. 32 da LDO) e/ou Limitação de Empenho (Art. 63).

100.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

100.000,00

SUBTOTAL

100.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

50.000,00

Aplicação de medidas de contenção de despesas e Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (art. 9º da LRF e Art. 63 da LDO).

50.000,00

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

 

SUBTOTAL

 

TOTAL

100.000,00

TOTAL

100.000,00

Nota:

Os precatórios judiciais formalmente requisitados/expedidos pelo Tribunal de Justiça do RN até 02/04/2026 para pagamento no exercício de 2027 (art. 100, § 5º, CF) somam R$ 1.983.411,88. Por se tratarem de obrigações certas e líquidas, possuem alocação orçamentária própria e obrigatória na Lei Orçamentária Anual (LOA 2027), razão pela qual não integram este Anexo de Passivos Contingentes (Incerto).

Os Passivos Contingentes aqui mensurados (R$ 150.000,00) referem-se estritamente ao risco estimado de novas demandas judiciais sem trânsito em julgado e frustrações de arrecadação imprevistas durante a execução de 2027, mantendo perfeita compatibilidade com a Reserva de Contingência (R$ 50.000,00) e os mecanismos de contingenciamento da LRF.

 

Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Contadora CRC-RN 005231/O


Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:ADFE994E