ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 409/2024 - CÂMARA DE VEREADORES - REAJUSTE DE SALÁRIOS

Lei n. 409/2024, de 02 de Abril de 2024

 

Reajusta o salário dos servidores comissionados da Câmara Municipalde Marcelino Vieira – RN. Revogando as Leis 381-2023 e 358/2023.

 

Art. 1º- Os cargos comissionados de Assessor Parlamentar, Assessor de Imprensa, Auxiliar de Serviços Diversos, Chefe de Gabinete, Controlador Interno, Diretor de Almoxarifado, Diretor de Arquivo, Diretor de Recursos Humanos e Ouvidor, terão remuneração conforme tabela abaixo:

 

CARGO PROVIMENTO SALÁRIO

 

Assessor Parlamentar Comissionado R$ 1.412,00

Assessor de Imprensa Comissionado R$ 1.412,00

Auxiliar de Serviços Diversos Comissionado R$ 1.412,00

Chefe de Gabinete Comissionado R$ 1.412,00

Controlador Interno Comissionado R$ 1.412,00

Diretor de Almoxarifado Comissionado R$ 1.412,00

Diretor de Arquivo Comissionado R$ 1.412,00

Diretor de Recursos Humanos Comissionado R$ 1.412,00

Ouvidor Comissionado R$ 1.412,00

 

Art. 2º- O cargos comissionados de Procurador, Assessor Contábil, Diretor Geral deAdministração, Diretor de Finanças, terão remuneração conforme tabela abaixo:

 

CARGO PROVIMENTO SALÁRIO

 

Procurador Comissionado R$ 2.800,00

Assessor Contábil Comissionado R$ 2.600,00

Diretor Geral de Administração Comissionado R$ 2.000,00

Diretor de Finanças Comissionado R$ 2.000,00

 

Art. 3º- Os salários dos cargos efetivos serão regulamentados por lei própria dos cargospermanentes.

 

Art. 4º- A critério do Presidente da Câmara poderá ser concedido gratificação de até 75%(setenta e cinco por cento) sobre o salário do servidor, ao funcionário da Casa que, além dodesempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenhe ainda outra função.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

 

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, em 01 de Abril de 2024.

 

ANTONIO JUZELANDIO G. FILHO

Presidente

 

FRANCISCO BELARMINO FILHO

Vice Presidente

 

JOSE ADAILSON A. DE OLIVEIRA

1º Secretário

 

ADALBERTO ANTONIO DA COSTA

2º Secretário


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:AE01E448