ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 479/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL PARA O MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 479/2021
“Dispõe sobre a criação de um Calendário Esportivo Anual para o município de Jandaíra/RN, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, obrigado a elaborar um Calendário Esportivo Anual para o Município.
Art. 2° - A elaboração do Calendário Esportivo Anual, com as datas das diversas competições esportivas das modalidades praticadas no município, ficará a cargo do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, junto com os membros do Conselho municipal de esportes e Lazer do município de Jandaíra.
I – Após o esboço do calendário, elaborado em conjunto como se refere o art. 2, a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo convocaram os desportistas para discutir as propostas apresentada para o calendário, através de uma audiência publica.
II – O Conselho Municipal de Esportes e lazer, após a audiência publica deverá aprovar por maioria simples o calendário proposto pelo Poder Executivo Municipal;
III – O Calendário Esportivo Anual deverá ser publicado em diário oficial e nos meios de comunicação da prefeitura de Jandaíra/RN.
Art. 3° - O referido calendário será elaborado anualmente entre os meses de outubro e dezembro, para o ano seguinte.
Paragrafo-único - sendo que em caráter de excepcionalidade a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo terá um prazo de 90 dias, contado da data que for sancionada ou promulgada esta Lei, para elaboração do Calendário Esportivo Anual para ser executado no ano seguinte, observado os critérios previstos no art. 2 desta lei.
Art. 4° - Cabe ao Poder Público Municipal, colocar a disposição das entidades, instituições, clubes amadores ou não, estes desde que devidamente organizados com estatutos, atas de constituições etc., as praças esportivas do município para a pratica do desporto, sempre respeitando o calendário esportivo a que se refere às competições.
Art. 5º - Não caberá ao poder Público Municipal, subsidiar competições promovidas por entidades ou instituições privadas, ou manter clubes.
Parágrafo-único: O antigo anterior não se aplica no caso de competições ou campeonatos promovidos por este ou das seleções municipais de cada modalidade de esporte existente no município e que sejam do interesse coletivo e haja verbas para tal fim, sendo que, deve sempre ser respeitado o calendário esportivo que em momento algum pode ser colocado de lado em detrimento de interesses privados ou individuais.
Art. 6° - As competições estudantis envolvendo escolas públicas ou privadas, também deverão ser incluídas no Calendário Esportivo Anual.
Art. 7° - O Calendário Esportivo Anual poderá, a qualquer tempo, receber novas realizações que possam surgir, aleatoriamente, desde que tenham o objetivo esportivo evidenciado e a concordância do Poder Executivo.
§ 1º - Não ocorrendo a realização das programações dentro do previsto, com motivos justificados, fica autorizada sua antecipação ou prorrogação, desde que precedida de ampla publicidade.
§ 2º - O Calendário Esportivo Anual deverá possuir entre sua programação, também, eventos de caráter fixo, que se repitam anualmente, como forma de perpetuar, historicamente, a cultura esportiva da cidade.
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita de Jandaíra/RN, 08 de Dezembro de 2021.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:AE07AEAC