ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 24 DE ABRIL DE 2025

“Abre Credito Suplementar no valor de R$ 50.062,35 e dá outras Providencias.”

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas prerrogativas constitucionais, com fulcro nos artigos 29 e 30 da CF/88 e atribuições legais, e combinando com o artigo 139 da Lei Orgânica do Município vigente e de acordo com a Lei Orçamentaria Municipal em vigor, combinado com o artigo 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

CONSIDERANDO QUE a Lei nº 775/2024 (LOA 2025) no Art. 7º § II autoriza o poder executivo atender insuficiências nas Dotações Orçamentarias ate o limite de 35%.

 

CONSIDERANDO QUE é permissível o empenhamento de folhas de pagamentos de forma estimada e fornecedores na classificação global para o exercício de 2024, na forma do que dispõe a Lei Federal 4.320/1964 combinado com a Lei Federal n. 8.666/93, bem como legislação específica do TCE;

 

CONSIDERANDO QUE o crédito adicional suplementar trata-se de reforço de dotação orçamentária, e não de reprogramação orçamentaria na forma de remanejamento, transposição e/ou transferências;

 

CONSIDERANDO QUE foram realizadas anulações de dotações orçamentaria de acordo com o que disciplina a Lei Federal nº 4.320/1964 e

 

CONSIDERADO QUE os créditos adicionais não implicam em aumento na despesa discricionária do Poder Executivo, por tratar-se de Gestão Orçamentária e não de Gestão Fiscal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica Aberto no corrente exercício, Credito Suplementar no Valor de R$ 50.062,35 (Cinquenta Mil, Sessenta e Dois Reais e Trinta e Cinco Centavos) corrente para atender as dotações contidas no Anexo I (Acréscimos).

 

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, à anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.062,35 (Cinquenta Mil, Sessenta e Dois Reais e Trinta e Cinco Centavos) conforme previsão legal no Art. 4, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/64 e relacionados no documento Anexo II (Redução).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Grossos/RN, 24 de Abril de 2025.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional do Município de Grossos/RN

 

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Nº 14/2025

 

ANEXO: 01

 

Fonte Região Valor

02.008 FUNDOMUNICIPALDESAÚDE 50.062,35

2224 MANUTENÇÃODOFUNDOMUNICIPALDESAÚDE 50.062,35

 

Criar

 

3.3.90.30 MATERIALDECONSUMO 170500000001

Total

 

50.062,35

50.062,35

 

ANEXO: 02

_________________________________________

02.008

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

50.062,35

2224

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

50.062,35

 

Reduzir 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002 0001

50.062,35

 

Total: R$ 50.062,35


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:AE085ABA