ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.488/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 20 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
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Anexo I (Acréscimo) |
400.000,00 |
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12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social |
400.000,00 |
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2042 Fundo Municipal do Idoso |
400.000,00 |
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3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES |
18990000 |
0001 |
400.000,00 |
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:AE130C25