ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 903/2020-GP*

Lei n° 903/2020-GP* Santana do Matos/RN, 06 de outubro de 2020

 

Altera o disposto na Lei Municipal n° 856/2017 e das outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O art. 33, I da Lei Municipal n° 856/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – Todas as escolas municipais terão um Diretor, exceto as Unidades vinculadas ao Centro Municipal de Ensino Rural, e terá Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico e Coordenador Financeiro, conforme quantidade de alunos descritos abaixo:

 

Número de alunos

Cargos

51 a 99

Diretor

100 a 200

Diretor / Vice-Diretor/ Coordenador Pedagógico

201 a 300

Diretor / Vice-Diretor / Coordenador Pedagógico

301 a 400 alunos

Diretor / Vice-Diretor / Coordenador Pedagógico / Coordenador Financeiro

 

Art. 2º - O art. 56, da Lei Municipal n° 856/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 56 – Os Diretores e Vice-Diretores terão mandato de 03 (três) anos, o qual se iniciará no dia 02 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, permitida uma única reeleição em período subsequente.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de outubro de 2020.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

 

*Republicado por incorreção


Publicado por:
Ana do Carmo Aquino de Carvalho
Código Identificador:AE4791B0