ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, para inclusão de fonte de recurso em elemento de despesa e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 4.320/64.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o excesso de arrecadação, consoante o Art. 43, § 1º, inciso II, combinado com o § 3º, todos da Lei Federal nº 4.320/64.

.

 

Art. 3º - As tabelas I colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 09 de outubro de 2023.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL N.º 558, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA

Tabela I

 

ÓRGÃO

0602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROJETO

2.036 – Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FONTE

17063120 – Transferência da União Decorrente de Emendas Parlamentares de Bancada

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

130.000,00

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

SUBTOTAL

R$

150.000,00

TOTAL GERAL

R$

150.000,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 09 de outubro de 2023.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

(*) Publicação Anterior: Diário Oficial da Femurn, Edição 3136, dia 10/10/2023, Código Identificador: C7DB3959


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:AE595A29