ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 809, 17 DE OUTUBRO DE 2017
Abre crédito especial para atender despesas com manutenção do SCFV e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 252.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) para atender despesa com a contrapartida do convênio firmado com o Ministério Do Desenvolvimento Social, para implantação da Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo – SCFV neste município, conforme recurso liberado pelo Governo Federal.
Unidade: 4 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 8 – Assistência Social
Sub função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 12 – Programa de Atendimento ao Bem Estar e Assistência Social
Projeto/Atividade:
2.71 – Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 16.000,00
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas R$ 11.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 4.408,00
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14 – Diarias R$ 1.500,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 29.000,00
3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 2.092,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 180.000,00
3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 8.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64, os recursos sem despesas correspondentes, oriundas do Programa de Proteção Social Básica do SUAS, SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, Instituído pela PORTARIA Nº 134, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, publicado no DOU de 29/11/2013 (nº 232, Seção 1, pág. 165).
Art. 3º - Esta lei n° 809/2017 entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel / RN, 17 de outubro de 2017.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 17 de outubro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 809, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:AE609BB8