ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 835/2021

LEI Nº 835/2021.

 

RECONHECE COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, TODO E QUALQUER CULTO RELIGIOSO, SUAS IGREJAS E TEMPLOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Reconhece como atividades essenciais, todo e qualquer cultor religioso, suas igrejas e templos, no âmbito do Município de Pedro Avelino/RN.

 

Parágrafo Único - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes nas igrejas ou templos, de acordo com a gravidade da situação em qualquer época, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais, com o uso obrigatório de máscara, álcool em gel e mantendo distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas.

 

Art. 2º. O Poder Executivo poderá disciplinar a aplicabilidade da presente Lei por Decreto.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se qualquer disposição em contrário.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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