ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2017 – GP/PMP

Portalegre/RN, 27 de dezembro de 2017

 

ALTERA AS METAS 2, 3 e 8, CONSTANTE NO ANEXO DA LEI Nº 329/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Altera as metas 2, 3 e 8 constante no anexo da Lei Nº 329/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

META 2

 

Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (Noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

 

META 3

 

Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência do PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento).

 

META 8

 

Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência do PME, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% (Vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito


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Railhes Maciel Barboza Lucena
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