ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 157/2011

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI N 140, DE 30/12/2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE BODÓ, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL N° 11.738/2008. 

 

O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 47 da Lei Municipal n° 140/2009 passa avigorar com a seguinte redação:

 

Art. 47 – Fica estabelecido o Piso Salarial definindo os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Bodó, para a carga horária de quarenta (40) horas semanais, nos moldes previstos pela Lei Federal n° 11.738, de 16/07/2008 e na conformidade da decisão do STF sobre a ADIn n° 4167, conforme tabela abaixo. 

              NÍVEIS

 

CLASSE

PN-I

PN-II

PN-III

PN-IV

PN-V

VENC. INICIAL

 R$ 1.187,14

 R$ 1.483,93

 R$ 1.632,32

 R$ 1.795,55

 R$ 1.975,10

A

 R$ 1.246,50

 R$ 1.558,12

 R$ 1.713,93

 R$ 1.885,33

 R$ 2.073,86

B

 R$ 1.305,85

 R$ 1.632,32

 R$ 1.795,55

 R$ 1.975,10

 R$ 2.172,61

C

 R$ 1.365,21

 R$ 1.706,51

 R$ 1.877,17

 R$ 2.064,88

 R$ 2.271,37

D

 R$ 1.424,57

 R$ 1.780,71

 R$ 1.958,78

 R$ 2.154,66

 R$ 2.370,13

E

 R$ 1.483,93

 R$ 1.854,91

 R$ 2.040,40

 R$ 2.244,44

 R$ 2.468,88

F

 R$ 1.543,28

 R$ 1.929,10

 R$ 2.122,01

 R$ 2.334,21

 R$ 2.567,64

Parágrafo Único – Os valores dos vencimentos descritos na tabela de que trata este Artigo, serão atualizados anualmente para ter vigencia no dia 1° de maio e aplicando-se o mesmo percentual de crescimento do valor do mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, conforme disposto na Lei Federal n° 11.494, de 20/07/2007.

 

At. 2° - Constitui suficiência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da fixação dos valores salariais de que trata esta Lei, a dotação específica constante na Lei do Orçamento Geral do Município de Bodó para o exercício de 2011, como estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa acrescida, conforme disposto no Artigo 16, Inciso I da Lei Complementar 101/2007 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bodó –RN, em 28 de junho de 2011.

 

FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito Municipal


Publicado por:
André Luiz Alves dos Santos
Código Identificador:AE6EF363