ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.229.184,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
LEI Nº 426, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.229.184,00 (um milhão e duzentos e vinte e nove mil e cento e oitenta e quatro reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para atender a programação que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 1.229.184,00 (um milhão e duzentos e vinte e nove mil e cento e oitenta e quatro reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, destinado a inclusão de novas fontes de recursos, bem como, atender e adequar os projetos/atividades do Orçamento Municipal a Lei Federal nº 14.113/2020, com as seguintes classificações:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: |
0123 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 40% |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 92.189,00 |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 92.189,00 |
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TOTAL: |
R$ 184.378,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
11190000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 30% – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: |
0123 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2011 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 60% |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 318.358,00 |
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3.1.91.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 111.856,00 |
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TOTAL: |
R$ 430.214,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
11180000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70% – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA: |
0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2008 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 60% |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 159.179,00 |
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3.1.91.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 55.928,00 |
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TOTAL: |
R$ 215.107,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
11180000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70% – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA: |
0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2065 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 40% |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 30.000,00 |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 62.189,00 |
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TOTAL: |
R$ 92.189,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
11190000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 30% – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA: |
0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2107 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 60% |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 159.179,00 |
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3.1.91.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 55.928,00 |
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TOTAL: |
R$ 215.107,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
11180000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70% – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA: |
0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2108 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 40% |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 30.000,00 |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 62.189,00 |
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TOTAL: |
R$ 92.189,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
11190000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 30% – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT |
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Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – Os recursos que farão jus a cobertura do presente crédito são aqueles destinados pela Portaria MEC/ME 4, de 29/06/2021 e incorporados como Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, cuja classificação da receita é 1.7.1.8.09.1.3 – Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAT – Fonte de Recursos: 11180000 – Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAT e 11190000 – Transferências do FUNDEB 30% – Complementação da União – VAAT.
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 374, de 22 de dezembro de 2017, que “Institui o Plano Plurianual do Município para o período 2018 – 2021”, Lei Municipal nº 407, de 31 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”, e Lei Municipal nº 411, de 08 de outubro de 2020, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 22 de Outubro de 2021.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:AE7C5A38