ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 588 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017*

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ANEXO I

 

ANEXO I

 

Tabelas I a XXXIV

 

TABELA I

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO

 

1.Torre de telecomunicação (por unidade)

3.000,00

1.2. Agências bancárias

3.000,00

1.3. Agências de correios

2.000,00

1.4. Casas lotéricas

1.500,00

1.5. Cartórios

2.500,00

1.6. Correspondente Bancário

210,00

1.7. Táxi (por carro)

92,50

1.8. Mototáxi (por moto)

40,00

1.9. Transporte coletivo e similares. (por veículo)

160,00

1.10. Clínicas veterinárias, odontológicas e similares.

m²*1.85

1.11. Laboratórios e similares

m²*1.85

1.12. Estabelecimento de ensino (por turma)

m²*1.85

1.13. Escritórios contábeis, advocatícios e similares.

m²*1.85

1.14. Academias e demais atividades física

m²*1.85

1.15. Hospedagem, pousadas e similares (por apartamento)

m²*1.85

1.16. Oficinas eletrônicas e similares

m²*1.85

1.17. Oficinas mecânicas e similares:

 

a) até 50m²

92,50

b) de 21 até 60m²

m²*1.85

b) de 61 até 180m²

m²*1.85

d) acima de 180m²

m²*1.85

1.18. Jogos eletrônicos (lan-houses, vídeos-game e similares)

m²*1.85

1.19. Provedores de acesso à internet

300,00

1.20. Diversões públicas

200,00

1.21. Boates, danceterias, casas de shows e similares

m²*1.85

1.22. Locação de escavadeiras, tratores, guindastes e similares.

500,00

1.23. Posto de Atendimento Bancário

1.000,00

1.24. Torre com turbina eólica

2.500,00

1.25 Bancos de Empréstimo (BMG, BMC e similares)

500,00

1.26. Gerador de Energia Elétrica

500,00

1.27. Posto de Vendas de Passagens (Intermunicipal ou Interestadual)

200,00

1.28. Transportes de Carga e Logística

250,00

1.29. Compra e Venda de Autos e Motos

250,00

1.30. Escola de Condutores (Auto Escola)

 

a) Até 50 m²

92,50

b) De 50 a 100 m²

m²*1.85

c) Acima de 101 m²

m²*1.85

1.31. Compra e Venda de Frutigranjeiros

92,50

1.32. Compra e venda de hortaliças

92,50

1.33. Obras e Construção Civil

92,50

1.34. Serviços de revestimento, tratamento e polimento de metais

175,00

1.35. Atividades de Agropecuária

 

Até 50 empregados

200,00

De 51 a 100 empregados

400,00

De 101 a 200 empregados

800,00

Acima de 201 empregados

1.000,00

1.36. Demais atividades não sujeitas à vigilância sanitária

 

Até 20m2

92,50

De 21 até 50m2

m²*1.85

De 41 até 100m2

m²*1.85

Acima de 100m2

m²*1.85

 

2.COMERCIAL

 

2.1. Supermercados, mercadinhos e similares:

 

a) até 50m²

92,50

b) de 51 até 100m²

m²*1.85

c) de 101 até 200m²

m²*1.85

d) de 201 até 400m²

m²*1.85

e) acima de 400m²

m²*1.85

2.2. Bares e similares:

 

a) até 50m²

92,50

b) de 51 até 100m²

m²*1.85

c) de 101 até 200m²

m²*1.85

d) acima de 200m²

m²*1.85

2.3. Restaurantes e similares

 

a) até 50m²

92,50

b) de 51 até 100m²

m²*1.85

c) de 101 até 200m²

m²*1.85

d) acima de 200m²

m²*1.85

2.4. Sorveterias, lanchonetes e similares

 

a) até 50m²

92,50

b) acima de 50m²

m²*1.85

2.5. Drogarias, farmácias e similares:

 

a) até 50m²

92,50

b) acima de 50m²

m²*1.85

2.6. Móveis, eletrodomésticos e similares:

 

a) até 300m²

m²*1.85

b) de 301 até 600m²

m²*1.85

d) acima de 600m²

m²*1.85

2.7. Materiais de construção civil, madeireira e similares:

 

a) até 400m²

m²*1.85

b) de 401 até 800m²

m²*1.85

c) acima de 800m²

m²*1.85

2.8. Artigos de vestuários, brinquedos e variedades:

 

a) até 50m²

92,50

b) acima de 50m²

m²*1.85

2.9. Posto de Combustíveis e similares:

 

a) até 100m²

2.000,00

b) de 101 até 400m²

3.000,00

c) de 401 até 800m²

4.000,00

c) de 801 até 1.500m²

8.000,00

c) acima até 1.501m²

10.000,00

2.10. Peças, acessórios, ferragens e similares:

 

a) até 50m²

92,50

b) acima até 50m²

m²*1.85

2.11. Demais atividades sujeitas à vigilância sanitária:

 

a) até 50m²

92,50

b) de 51 até 100m²

m²*1.85

c) de 101 até 500m²

m²*1.85

d) de 501 até 1000m²

m²*1.85

e) de 1001 até 2000m²

m²*1.85

f) acima até 2000m²

m²*1.85

2.12. Demais atividades não sujeitas à vigilância sanitária:

 

a) até 50m²

92,50

b) de 51 até 100m²

m²*1.85

c) de 101 até 500m²

m²*1.85

d) de 501 até 1000m²

m²*1.85

e) de 1001 até 2000m²

m²*1.85

f) acima até 2000m²

m²*1.85

2.13. Administração, organização e planejamento

100,00

2.14. Engenharia, arquitetura e afins

100,00

2.15. Estúdio fotográfico, de produção cinematográfica e afins

50,00

a) até 50m²

92,50

b) acima de 50m²

m²*1.85

2.16. Salão de Beleza

92,50

2.17 – Produção e comercialização de produtos

Hortifrutigranjeiros

 

a) até 1,00 ha

100,00

b) de 1,01 ha até 5,0 ha

150,00

c) de 5,01 ha até 20,0 ha

300,00

d) de 20,01 ha até 50,0 ha

500,00

e) de 50,01 ha até 100,0 ha

1.000,00

f) de 101,01 ha até 250,0 ha

1.500,00

g) Acima de 250,01 ha

2.000,00

2.18 – Produção e comercialização de flores e similares

 

a) até 1,00 ha

200,00

b) de 1,01 ha até 2,00 ha

300,00

c) de 2,01 ha até 4,00 ha

400,00

d) Acima de 4,01 ha

500,00

2.17. Outras atividades de comércio não especificados

300,00

 

3. INDUSTRIAL

 

3.1. Panificadoras, padarias e similares:

 

a) até 50m²

92,50

b) de 51 até 150m²

m²*1.85

c) de 151 até 300m²

m²*1.85

d) acima de 300m²

m²*1.85

3.2. Beneficiamento de pescados e similares

100,00

3.3. Fabricação de esquadrias, gradeados, portas, janelas e similares:

250,00

a) até 50m²

92,50

b) acima de 50m²

m²*1.85

3.4. Criação de camarões e similares (por hectare):

200,00

3.5. Produção de larvas de camarão:

100,00

3.5. Demais atividades industriais não especificadas neste ANEXO I:

 

a) até 100m²

120,00

b) de 101 até 500m²

m²*1.85

c) de 501 até 2000m²

m²*1.85

d) acima de 2000m²

m²*1.85

3.6. Demais atividades industriais sujeitas à vigilância sanitária:

 

a) até 100m²

800,00

b) de 101 até 500m²

850,00

c) de 501 até 2000m²

900,00

d) acima de 2000m²

1.000,00

 

4. OUTRAS ATIVIDADES por m²

 

4.1. Outras atividades não especificadas

m²*1.85

4.2. Outras atividades não especificadas sujeitas à vigilância sanitária

m²*1.85

 

5. EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE RIQUESAS NATURAIS

 

5.1. Extração de Minérios radiativos, petróleo, gás natural

 

a) de 01 a 100 m²

92,50

b) de 101 a 500 m²

500.00

c) de 501 a 3.000 m²

2.800,00

d) acima de 3.000 m²

5.600,00

5.2 Extração de Mármore e Beneficiamento associado

 

a) de 01 a 100 m²

92,50

b) de 101 a 500 m²

500.00

c) de 501 a 3.000 m²

2.800,00

d) acima de 3.000 m²

5.600,00

5.3. Extração e Beneficiamento de Carvão Mineral e Madeira

 

a) de 01 a 100 m²

160,00

b) de 101 a 500 m²

1.000.00

c) de 501 a 3.000 m²

5.600,00

d) acima de 3.000 m²

10.000,00

5.4. Outros Tipos de Extração e Beneficiamento

 

a) de 01 a 100 m²

120,00

b) de 101 a 500 m²

600.00

c) de 501 a 3.000 m²

3.600,00

d) acima de 3.000 m²

5.000,00

5.5. Fabricação de Papel, embalagens, papelão e cartão

 

a) de 01 a 100 m²

100,00

b) de 101 a 500 m²

500.00

c) de 501 a 3.000 m²

3.000,00

d) acima de 3.000 m²

5.000,00

5.6. Fábrica de Cimento e afins

 

a) de 01 a 1000 m²

1.000,00

b) de 1001 a 5000 m²

5.000.00

c) de 5001 a 10.000 m²

10.000,00

d) acima de 10.000 m²

15.000,00

5.7. Extração de argila e calcáreo e/ou Beneficiamento de rocha de carbonato de alico.

 

a) de 01 a 1000 m²

800,00

b) de 1001 a 5000 m²

4.000.00

c) de 5001 a 10.000 m²

8.000,00

d) cima de 10.000 m²

12.000,00

5.8. Fabricação de outros produtos não especificados

 

a) de 01 a 1000 m²

160,00

b) de 1001 a 5000 m²

1.000.00

c) de 5001 a 10.000 m²

5.600,00

d) cima de 10.000 m²

10.000,00

 

1. Os valores acima estabelecidos serão aplicados em função da área coberta ocupados do estabelecimento, por m2 (metro quadrado).

 

2. Em caso de utilização de área descoberta, os valores acima terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) e serão aplicados por m2 (metro quadrado) de área ocupada.

TABELA II

 

TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE

ANÚNCIOS

1.MODALIDADEVALOR (R$)

 

1.1. Outdoor (por unidade)

m²*1.85

1.2. Carro de som e similares (por unidade)

100,00

1.3. Anúncio animado (por unidade)

50,00

1.4. Pintura em muros, paredes e similares (por unidade de até 4m²)

15,00

1.5. Faixas (por unidade)

5,00

1.6. Anúncio luminoso (por unidade)

30,00

1.7. Demais modalidades

20,00

1.8. Telefonia, por cabine

20,00

1.9. Projetor ou amplificador de som: “Carro, Área comercial ou pública"

50,00

 

TABELA III

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA

Tabela para Cobrança da Taxa de Licença de Execução de qualquer Obra ou Serviço de Engenharia e Demolição

 

OBJETO OBSERVAÇÕES TAXAS

 

1. Certidão de demolição

Taxa Min. R$ 50,00

-

 

Taxa Max. R$ 216,98

m²*1.85

2. Certidão de medidas

Taxa Min. R$ 50,00

 

 

Taxa Max. R$ 578,61

m²*1.85

3. Certidão de característica

Taxa Min. R$ 50,00

 

 

Taxa Max. R$ 578,61

m²*1.85

4. Certidão de número

 

R$ 30,00

5. Certidão de alinhamento e recuo

Por metro linear

R$ 92,50 até 12 m – R$ 1.85/m excedente

6. Licença de construção

 

a) residencial

R$ 1,85/m²

b)não residencial

R$ 1,85/m²

c) por área coberta (garagens estaciona-mentos, postos e galpões abertos

R$ 1,85/m²

7. Construção de muro

por metro linear

R$ 0,50/m²

8. Construção de túmulo

Por unidade

R$ 30,00/Unidade

9. Construção de piscina, reservatório ou caixd’água*

 

Por metro cúbico *Quando separada da edificação

 

R$ 1,85/m³

 

10. Construção/Pavimentação/paralele pipedo/CBUQ

Por metro quadrado

R$ 0,05/m²

11. Loteamento

Por lote

R$ 20,00

12. Desmembramento, remembramento e desdesdobro

Obs.: Calculada sobre a área desmembrada, remembrada ou desdobrada

0,04/m² - (0,018)

Taxa Min. R$ 150,00

Taxa Max. R$ 41.646,20

13. Habite-se

Taxa Min. R$ 50,00

R$ 1,85/m²

Taxa Max. R$ 578,61

14. Escavação para tubulação

Por metro cúbico

R$ 0,30/m²

15. Torre de telefonia e aero geradores eólicos

Por unidade

3.000,00 (unidade)

16. Pré-Analise

*O valor pago por pré-analise será abatido no alvará

R$ 50,00

17. Taxa de alvará

 

R$ 92,50

18. Declaração de uso ocupação do solo

 

R$ 92,50

 

TABELA IV

 

Tabela para cobrança da Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual, ambulante e de feiras.

ESPECIE VALOR (R$)

 

1.1. Bovino ou vacum, por animal.

10,00

1.2. Ovino, caprino, suíno por animal.

3,00

Outros, por animal.

3,00

 

TABELA V

 

Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Ocupação e Utilização de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

ESPECIFICAÇÕES VALOR R$/m²

 

1

Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por pessoa física ou jurídica em locais designados pela Prefeitura, por m² (metro quadrado) e por mês

m²*1.85

2

Espaço ocupado por circo e parque de diversão por período de 1 a 10 dias/M²

m²*1.85

3

Espaço ocupado por circo e parque de diversão por período de 11 a 20 dias/M²

m²*1.85

4

Espaço ocupado por circo e parque de diversão por período de 21 a 30 dias/M²

m²*1.85

5

Espaço ocupado em partes internas dos mercados e demais prédios do Município não especificados nesta tabela, por m² (metro quadrado) e por mês ou fração:

 

a – 01 a 05

R$ 21,00

b – 06 a 10

R$ 47,00

c – 11 a 20

R$ 79,00

d – 21 a 30

R$ 96,00

e – acima de 30

R$121,00

 

TABELA VI.

 

Tabela para cobrança da Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual, ambulante e de feiras.

ESPECIFICAÇÕES VALOR R$/m²

 

1

Espaço ocupado com mercadorias nas feiras livres, sem uso de qualquer móvel ou instalação, por dia e por m²/dia.

m²*1.85

2

Comércio ambulante (ao ano)

60,00

3

Outras ocupações: por balcões, mesas, tabuleiros e similares, por m²/dia

m²*1.85

 

TABELA VII

 

Tabela para Cobrança de Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo.

 

RESIDENCIAL

 

FAIXA POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (m²)

VALOR EM REAIS (M²)

1ª De 0 até 50 m²

m²*1.85

2ª De 51 até 90 m²

m²*1.85

3ª De 91 até 125 m²

m²*1.85

4ª De 126 até 200 m²

m²*1.85

5ª De 201 até 350 m²

m²*1.85

6ª Acima de 350 m²

m²*1.85

 

COMERCIAS E SERVIÇOS

 

FAIXA POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (m²)

VALOR EM REAIS (M²)

1ª De 0 até 50 m²

m²*1.85

2ª De 51 até 90 m²

m²*1.85

3ª De 91 até 125 m²

m²*1.85

4ª De 126 até 200 m²

m²*1.85

5ª De 201 até 350 m²

m²*1.85

6ª Acima de 350 m²

m²*1.85

 

INDUSTRIAIS

 

FAIXA POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (m²)

VALOR EM REAIS (M²)

1ª De 0 até 250 m²

m²*1.85

2ª De 251 até 750 m²

m²*1.85

3ª De 751 até 1000 m²

m²*1.85

4ª De 1001 até 2000 m²

m²*1.85

5ª Acima de 2000 m²

m²*1.85

 

ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

 

FAIXA POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (m²)

VALOR EM REAIS (M²)

1ª De 0 até 250 m²

m²*1.85

2ª De 251 até 750 m²

m²*1.85

3ª De 751 até 1.000 m²

m²*1.85

4ª De 1.001 até 2.000 m²

m²*1.85

5ª Acima de 2.000 m²

m²*1.85

 

OUTROS NÃO ESPECIFICADOS

 

FAIXA POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (m²)

VALOR EM REAIS (M²)

1ª De 0 até 200 m²

m²*1.85

2ª De 201 até 350 m²

m²*1.85

3ª Acima de 350 m²

m²*1.85

 

TABELA VIII

 

Tabela para Cobrança da Taxa de Expediente

DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$

 

1

Concessões ou permissões

 

 

a) de transporte coletivo, taxi, por veículo (emplacamento)

130,00

 

b) transferência de autos de aluguel, por veículo.

92,50

 

c) outras de qualquer tipo, por ato ou pessoa.

92,50

2

Averbações, por cada pessoa ou documento.

10,00

3

Vistorias

 

 

a) de coletivos, por unidade.

20,00

 

b) de taxis, por unidade.

60,00

 

c) outras de qualquer natureza

80,00

4

Alvará para qualquer fim

50,00

5

Alteração e rescisão de contratos, sobre o valor do contrato firmado com o município

20,00

6

Certidão de transferência Patrimonial

80,00

7

Certidão de característica, por lauda.

80,00

8

Transferência de imóveis no cadastro imobiliário, por unidade.

60,00

9

Emissão de guias

5,00

10

Inscrição no Cadastro Fiscal

30,00

 

TABELA IX

 

Tabela para Cobrança da Taxa de Serviços Diversos

DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$

 

1

De numeração e renumeração de prédios:

 

a) Pela numeração

20,00

b) Pela renumeração

30,00

2

Demarcações, alinhamento e nivelamento de imóveis.

 

a) Por serviços de extensão até 12 metros lineares

20,00

b) Por serviços de extensão pelo que exceder a cada 12 metros lineares

1.85

c) Rebaixamentos e colocação de guias, por metro linear

20,00

d) Reposição de calçamento, por m²

1.85

3

Depósito e liberação de bens apreendidos, por dia ou fração

 

a) Animais de pequeno e médio porte

20,00

b) Animais de grande porte

30,00

c) Mercadorias e objetos

15,00

d) Veículos

30,00

e) Veículos Pesados

50,00

f) Moto

40,00

4

Cemitérios

 

a) Em sepultura rasa

20,00

b) Em carneiro

25,00

c) Em jazigo

30,00

5

Prorrogação do prazo:

 

a) Em sepultura rasa

5,00

b) Carneiro

10,00

6

Ocupação de ossário

80,00

7

Remoção de ossos

50,00

8

 

Perpetuidade (por ano)

 

a) Carneiro

20,00

b) Jazigo (carneiro duplo, germinado).

40,00

9

Exumação (por execução):

 

a) Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição

80,00

b) Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição

100,00

Carta de aforamento em cemitério público por m² (metro quadrado) ou fração

100,00

10

Diversos:

 

a) Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu para nova inumação

20,00

b) Permissão para qualquer construção no cemitério. (embelezamento, colocação de inscrições, etc).

40,00

11

Empalhamento ou inscrição em túmulos ou jazigos

20,00

12

Carta de Aforamento em terrenos públicos

10,00

13

Emissão de documentos de arrecadação

5,00

14

Coleta de Resíduos não classificados como lixo ou metralha por m²

15,00

 

NOTAS:

1) Além da taxa prevista no item 3 (três) e da presente tabela, serão cobradas as despesas com alimentação, tratamento e medicação dos animais, inclusive vacinação, bem como transporte do local da apreensão até o depósito.

 

2) Além das taxas previstas no item 4, serão cobrados os custos de construção da cova, jazigo ou nicho, com base no orçamento próprio.

 

3) Os serviços de demolição de baldrames, lápides ou mausoléus, e/ou reconstrução serão cobrados de acordo com o orçamento específico.

 

4) Os bens semoventes e as mercadorias perecíveis de que trata o item 3 subitens a, b e c, permanecerão sob a responsabilidade da Prefeitura durante 05 (cinco) dias úteis. Os demais objetos e bens devem ser resgatados no prazo de 30 (trinta) dias.

 

5) Os serviços de reposição de calçamento serão cobrados com base no valor da obra, além da taxa cobrada.

 

6) As pessoas reconhecidamente pobres, na forma da lei, com atestado fornecido pela autoridade competente, são isentas das taxas de serviços diversos em cemitérios, desde que, o sepultamento seja realizado em cova rasa.

 

TABELA X

 

Tabela para Cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária

 

ÁREA M²

 

GRUPOS

VALORES EM REAIS

I

II

III

IV

I

II

III

IV

0 – 30

55

45

35

25

120,03

98,27

76,41

55,77

31 – 100

65

55

45

35

141,45

119,67

97,94

76,15

101 - 200

80

65

55

45

174,58

141,45

119,67

97,94

201 – 300

100

80

65

55

217,63

174,58

141,45

119,69

301 – 400

120

100

80

65

261,92

217,63

174,58

141,45

401 – 500

140

120

100

80

305,54

261,92

217,63

174,58

501 – 1.000

160

140

120

100

348,16

304,65

261,15

217,63

1.001 – 2.000

180

160

140

120

391,67

348,16

304,65

261,15

2.001 – 3.000

200

180

160

140

435,22

391,67

348,16

304,65

3.001 – 4.000

230

200

180

160

500,54

435,22

391,67

348,16

4.001 – 5.000

260

230

200

180

565,74

500,54

435,22

391,67

5.001 – 6.000

350

300

260

230

761,58

652,81

565,74

495,05

6.001 – 7.000

440

370

320

280

957,47

805,2

696,32

609,31

7.001 – 8.000

530

440

380

330

1.153,31

957,47

826,95

718,08

8.001 – 9.000

620

510

440

380

1.348,69

1.109,63

957,47

826,95

9.001 – 10.000

710

580

500

430

1.545,03

1.262,02

1.087,99

935,72

 

TABELA XI

 

Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Instalação de Máquinas, Motores e Equipamentos de Energia Elétrica.

OBJETO OBSERVAÇÕES TAXAS

 

1

Instalação de máquinas em geral (por/ano)

Por unidade

43,52

2

 

Instalação de motores (por/ano)

 

Por unidade

 

a) até 50 HP

21,76

b) acima de 50 HP

43,52

3

Instalação de guindastes e elevadores (por/ano)

p/tonelada ou fração

43,52

4

Redes aéreas com circuito de alta tensão (até 13,8 KV), com padrão de construção em estruturas de postes e cruzetas de concerto, madeira ou aço (por/ano).

a) de 01 a 1.500 (estruturas)

43.520,28

b) de 1.501 a 5.000 (estruturas)

87.040,56

c) de 5.001 a 15.000 (estruturas)

130.560,84

d) acima de 15.000 (estruturas)

174.081,12

5

Instalação de linhas de subtransmissão de energia elétrica em 69 KV (padrão de construção: torre, postes de concreto ou aço) por/ano

a) de 01 a 1.500 (estruturas)

54.400,35

b) de 1.501 a 5.000 (estruturas)

87.040,56

6

Subestações elétricas abaixadoras de 69/13,8 KV (por/ano)

Por instalação

65.280,42

7

Instalação de fontes e caldeiras (por/ano)

Por unidade

21,76

8

Redes aéreas secundárias com circuitos de baixa tensão (127 a 360 V), com padrão de construção em estruturas de postes e cruzetas, madeira ou aço (por/ano).

a) de 01 a 1.500 (estruturas)

32.640,21

b) de 1.501 a 5.000 (estruturas)

43.520,28

c) de 5.001 a 7.500 (estruturas)

130.560,84

d) de 7.501 a 50.000 (estruturas)

174.081,12

e) acima de 50.000 (estruturas)

217.601,41

9

Outros não especificados (por ano)

Por unidade

500,00

 

TABELA XII

 

VALORES UNITÁRIOS DE M2 DE TERRENO

ESPÉCIEVALOR M² (R$)

 

SETOR 01 – CENTRO – Av. Jerônimo Rosado

50,00

SETOR 02 – Demais Ruas do Setor Central - Norte

30,00

SETOR 03 - Demais Ruas do Setor Central - Sul

20,00

SETOR 04 – Setor Subestação

15,00

SETOR 05 – Setor Cinderela, Planalto e demais loteamentos Setor Norte

10,00

SETOR 06 – Demais Setores, inclusive Loteamentos Norte e Sul

5,00

 

TABELA XIII

COEFICIENTE DE PAVIMENTAÇÃO

 

PIÇARRA PARALELEPÍPEDO ASFALTO

 

0,5

0,7

1

 

TABELA XIV

COEFICIENTE DE SANEAMENTO

 

SANEADONÃO SANEADO

 

1

0,7

 

TABELA XV

 

COEFICIENTE LIMPEZA PÚBLICA

 

1

0,7

 

TABELA XVI

COEFICIENTE DE POSICIONAMENTO

 

ISOLADA

CONJUGADA

GEMINADA

1

0,9

0,8

 

TABELA XVII

COEFICIENTE DE COBERTURA

 

PALHA/ZINCO

TELHA CIMENTO

TELHA BARRO

LAJE

ESPECIAL

0,6

0,7

0,8

0,9

1

 

TABELA XVIII

 

COEFICIENTE DE FORRO

 

SEM MADEIRA LAGE PVC GESSO

 

0,6

0,7

1

0,9

0,9

 

TABELA XIX

 

COEFICIENTE DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA

SEM EXTERNA INT.SIMPLES + DE UMA INT.COMP.

 

0,9

0,9

1

1

1

 

TABELA XX

 

COEFICIENTE DE PINTURA

SEM CAIAÇÃO LAV.S/MASSA VAL.C/MASSA TEXTURA

 

0,8

0,9

0,95

1

1

 

TABELA XXI

 

COEFICIENTE DE ESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO

 

ALVENARIA CONCRETO TAIPA/ADOBE METÁLICA OUTROS

 

1

1

0,8

0,9

1

 

TABELA XXII

 

COEFICIENTE DE PAREDES

 

SEM TAIPA ALVENARIA CONCRETO MADEIRA

 

0,8

0,85

1

1

1

 

TABELA XXIII

 

COEFICIENTE DO REVESTIMENTO

 

SEM REBOCO CERÂMICO MADEIRA ESPECIAL

 

0,8

0,85

1

1

1

 

TABELA XXIV

 

COEFICIENTE DA CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO

 

NOVA/OTIMA BOA REGULAR MÁ

 

1

0,9

0,8

0,7

 

TABELA XXV

 

COEFICIENTE DO PISO

 

TERRA CERÂMICA MATERIAL

BATIDA CIMENTO MOSAICO TÁBUAS TACO PLASTICO ESPECIAL

 

0,6

0,8

1

0,9

0,9

0,9

1

 

TABELA XXVI

 

COEFICIENTE PEDOLOGIA DO TERRENO

 

NORMAL ALAGADO ALAGADO + ALAGADO - TOTAL 50% 50%

 

1

0,5

0,7

0,8

 

TABELA XXVII

 

COEFICIENTE DA SITUAÇÃO DO TERRENO

 

SETOR CENTRO – AV. JERÔNIMO ROSADO

 

MEIA ESQUINA ESQUINA ESQUINA ENCRA- DUAS

QUADRA 1 2 3 VADO FUNDO FRENTES

 

10

12

11

11

0,8

0,7

10

 

DEMAIS SETORES DA SEDE DO MUNICÍPIO

 

MEIA ESQUINA ESQUINA ESQUINA ENCRA- DUAS

QUADRA 1 2 3 VADO FUNDO FRENTES

 

1

2

1

1

0,7

0,8

1

 

TABELA XXVIII

 

COEFICIENTE DA TOPOGRAFIA

 

PLANO ACLIVE/DECLIVE RED. CAPACITAÇÃO

 

1

0,8

0,7

 

TABELA XXIX

 

COEFICIENTE INSTALAÇÃO ELETRICA

 

SEM APARENTE EMBUTIDA

 

0,8

0,9

1

 

TABELA XXX

 

HORARIO FUNCIONAMENTO ESPECIAL.

 

Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial.

 

01.

Para prorrogação de horário

 

I. Até às 22:00 horas

0,02% ao dia

5,0% ao mês

50,0% ao ano

II. Além das 22: horas

0,2% ao dia

10,0% ao mês

100,0% ao ano

02.

Para prorrogação de horário exclusivamente nos períodos festivos

20,00%

 

TABELA XXXI

 

GLEBA

 

AREA INICIAL AREA FINAL FATOR

 

1,00

500,00

1,00

500,01

1.000,00

0,95

1.000,01

5.000,00

0,80

5.000,01

10.000,00

0,70

10.000,01

25.000,00

0,60

25.000,01

50.000,00

0,50

50.000,01

100.000,00

0,30

100.000,00

999.999.999,99

0,20

 

TABELA XXXII

 

FATOR TESTADA

 

METRAGEM INICIAL METRAGEM FINAL FATOR

 

1,00

500,00

1,00

500,01

1,000,00

0,95

1.000,01

5.000,00

0,80

5.000,01

10.000,00

0,70

10.000,01

25.000,00

0,60

25.000,01

50.000,00

0,50

50.000,01

100.000,00

0,30

100.000,00

999.999.999,99

0,20

 

TABELA XXXIII

 

FATOR DE PROFUNIDADE

 

METRAGEM INICIAL METRAGEM FINAL FATOR

 

1,00

500,00

1,00

50,01

100,00

0,95

100,01

500,00

0,80

500,01

1000,00

0,70

1000,01

2.500,00

0,60

2.500,01

5.000,00

0,50

5.000,01

10.000,00

0,30

10.000,00

999.999.999,99

0,20

 

TABELA XXXIV

 

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA/CIP

 

CLASSE CONSUMO Kwh MENSAL ALÍQUOTA

 

Industrial Valor do Kwh = R$

Até 300

02,00 %

Mais de 300 até 500

04,00 %

Mais de 500 até 1000

05,00 %

Mais de 1000

08,00 %

Comercial Valor do Kwh = R$

Até 300

05,00 %

Mais de 300 até 500

06,00 %

Mais de 500 até 1000

08,00 %

Mais de 1000

09,00 %

Residencial Valor do Kwh = R$

Até 50 (isento)

-

Mais de 50 até 100

05,00 %

Mais de 100 até 150

06,00 %

Mais de 150 até 200

07,00 %

Mais de 200 até 500

08,00 %

Mais de 500

10,00 %

Rural residencial Valor do Kw h = R$

Até 70 (isento)

-

Mais de 70 até 100

06,00 %

Mais de 100 até 200

07,00 %

Mais de 200 até 300

08,00 %

Mais de 300

10,00 %

Rural não residencial Valor do Kwh = R$

Até 70 (isento)

-

Mais de 70 até 100

04,00 %

Mais de 100 até 200

05,00 %

Mais de 200 até 300

06,00 %

Mais de 300

07,00 %

 

Baraúna – RN, 26 de dezembro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

*Republicado por Incorreção


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:AE862F52