ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 538/2022

LEI N.º 538/2022

 

AUTORIZA A CESSÃO DE BEM IMÓVEL QUE FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

CONSIDERANDO a necessidade de autorização legislativa municipal concordando com a cessão de bem imóvel que compõe o patrimônio municipal;

CONSIDERANDO o interesse público geral na cessão, que possibilitará a utilização do bem imóvel pela CAERN, melhorando a prestação do serviço público de saneamento básico, captação, tratamento e distribuição de água em favor dos cidadãos do Município de Bento Fernandes, resolve:

 

Art.1º. Fica autorizada a realização da cessão não onerosa de uso de imóvel de patrimônio municipal, em favor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, cujo objeto será a cessão do imóvel localizado na Rua Dom Pedro I, 361, Centro, registrado neste Município sob o número de cadastro de inscrição imobiliária 000000778.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bento Fernandes/RN, 10 de Novembro de 2022.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:AE88C2D9