ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 478/2013
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 478, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
Cria o Programa “Mesa Farta” e institui benefícios de incentivo ao trabalho, em complementação à política de assistência social no âmbito do Município de Tibau do Sul, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o programa “Mesa Farta” e instituídos os benefícios de incentivo ao trabalho, em complementação à política de assistência social no âmbito do Município de Tibau do Sul, em consonância com as políticas públicas na área social instituídas pelo Governo Federal.
Art. 2º - O “Mesa Farta” é uma modalidade de programa voltado para o atendimento e proteção social básica de caráter suplementar e permanente, voltado exclusivamente para suprir necessidades das famílias classificadas como carentes, na forma dos programas sociais do Governo Federal, com vistas ao suprimento dos riscos e fragilidades à manutenção do cidadão e da família.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto parentes que convivam em relação de dependência econômica, assim considerados pais, padrastos, madrastas, enteados, companheiros que vivam sob o regime de união estável.
Art. 3º - O programa “Mesa Farta” consiste na entrega pelo Poder Executivo Municipal de:
I – Cestas básicas; e
II – Distribuição de Leite em Pó.
Art. 4º - Ficam instituídos os benefícios de incentivo ao trabalho, de cunho permanente, e que consiste na doação de equipamentos e ferramentas de trabalho necessárias para o cidadão tibauense poder iniciar, aprimorar e expandir suas atividades profissionais.
Art. 5º - Serão considerados como incentivo ao trabalho, podendo ser doados aos cidadãos tibauense:
I – ferramentas agrícolas em geral;
II – equipamentos para pesca;
III – ferramentas para carpinteiros;
IV – ferramentas para artesãos;
V – ferramentas para pedreiros;
VI – ferramentas para pintor.
Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover cursos de aprendizagem aos filhos das famílias cadastradas nos CRAS, conforme critérios contidos no Projeto de Lei.
Art. 6º - São critérios para a concessão dos benefícios instituídos pelo “Mesa Farta” e para os incentivos ao trabalho:
I – família com renda per capita de até ¼ do salário mínimo nacional;
II - família ser residente e domiciliado no Município de Tibau do Sul, há pelo menos 2 (dois) anos;
III – família, cujos filhos estejam matriculados e frequentando regularmente a rede de ensino;
IV - família cadastrada junto ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no cadastro único do Programa Bolsa Família e cadastrada no Mapa Social do Município;
Parágrafo Único – O cadastro das famílias deverá obrigatoriamente ser acompanhado de um parecer social emitido por profissional assistente social.
Art. 7º - A distribuição dos benefícios e incentivos criados e instituídos por esta Lei poderá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais representante dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 8º - Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 415, de 26 de novembro de 2010, que regulamenta os benefícios eventuais e benefícios de incentivos ao trabalho, somente naquilo que for com ela incompatível ou que traga nova regulamentação.
Art. 9º - As despesas criadas por esta Lei correrão por conta do crédito orçamentário já constante na Lei Orçamentária Municipal vigente, criada pela Lei Municipal nº 462, de 28.12.2012, através do projeto/atividade: 2.113 – Projeto de Combate a Desnutrição e Garantia Alimentar.
§ 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao elemento orçamentário “3390.32 - Material de Distribuição Gratuita”, esse já integrante no projeto/atividade especificado no caput, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 2º – A autorização de que trata o Par. 1º usará como fonte de anulação orçamentária as dotações orçamentárias existentes no orçamento público vigente, com fulcro ao art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, quando serão especificadas no respectivo decreto.
Art. 10. - Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 415, de 26 de novembro de 2010, que regulamenta os benefícios eventuais e benefícios de incentivos ao trabalho, somente naquilo que for com ela incompatível ou que traga nova regulamentação.
Art. 11. - Os benefícios e incentivos criados e instituídos por esta Lei serão concedidos dentro dos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal, devendo ser obrigatoriamente observados os limites previstos nas dotações orçamentárias destinadas a esses fins, não podendo estes ser ultrapassados, salvo situação de emergência e calamidade públicas.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 27 de setembro de 2013.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:AE8B2C4C