ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
Câmara Municipal de Fernando Pedroza
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
LEI MUNICIPAL NO 254/ 2014.
Institui e regulamenta o Auxilio Universitário para estudantes de Fernando Pedroza/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposições contidas no §3º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza e;
CONSIDERANDO por fim, os mandamentos regimentais da línea “f”, do inciso – I, do Art. 20 c/c §3º do Art. 202 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernando Pedroza:
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa de Auxílio Universitário”, com o objetivo de conceder uma ajuda de custo para estudantes universitários de cursos de graduação, graduação tecnológica, conforme o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo Único – As despesas decorrentes da execução do referido programa, correrão à conta da Proposta de Emenda Aditiva nº. 002/2013, ao Projeto de Lei Nº. 028/2013 – LOA (Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2014).
Art. 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei corresponderá ao valor de 14% do salário mínimo.
Art. 3º - São condições para a postulação ao benefício, os alunos que:
I - Tenham cursado integralmente o ensino médio em escola da rede pública municipal ou estadual do RN.
II – ser residente no município de Fernando Pedroza/RN;
III - Ter renda familiar de até quatro salários mínimos;
IV - Não ser possuidor de título de graduação;
Art. 4º - Perderão o Beneficio, o aluno que:
I – Ficar reprovado em mais de uma disciplina do curso ao qual esteja matriculado;
II – Trancar a matrícula ou abandonar o seu curso;
III – Não renovar semestralmente o pedido de auxilio universitário.
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal a baixar os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei, inclusive promover a abertura de crédito especial caso seja necessário, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro do corrente ano.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Palácio “JOSEFA SILVA DA CRUZ”, Fernando Pedroza/RN, em 20 de maio de 2014.
MAGNOS PAULO DO NASCIMENTO
Presidente
Publicado por:
Eziana Nicácio Costa Cunha
Código Identificador:AE9547D6